20/02/2025 16:54

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 10:32

Publicado
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Edson Correia de Lima Feijó (OAB 11387/AL), Gabriel Costa Neves Stern da Rosa (OAB 16851/AL) Processo 0714746-60.2021.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Empreendimento Imobiliário Sierra Park Spe Ltda - Executado: José Diego Almeida Fonseca - SENTENÇA Antes da manifestação deste Estado-juiz no sentido de acolher ou rejeitar a pretensão deduzida na inicial, os litigantes firmaram um acordo para pôr fim ao litígio, cujas cláusulas e condições encontram-se no instrumento da transação acostado aos autos.

Conforme dispõe o art. 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação".

Na situação em espeque, revela-se evidente que o direito objeto da transação, além ter natureza patrimonial, versa sobre direito disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes.

Além disso, não há proibição legal quanto à disposição do tema abordado no acordo.

No que toca à forma, verifico que a transação foi perfectibilizada em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual esse negócio jurídico é passível de homologação.

Diante das razões expostas, considerando que o instrumento de transação preenche os requisitos de validade, homologo o acordo celebrado entre as partes em todos os seus termos, o qual passará a ter força de título executivo judicial nos termos da lei, julgando, via de consequência, extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC/15.

Custas remanescentes dispensadas, com fulcro no art. 90, §3º, do CPC/15.

Os honorários, por sua vez, serão pagos pelas duas partes em prol dos seus respectivos patronos.

Por fim, certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,21 de janeiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
21/01/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 15:24

Homologada a Transação
21/01/2025 11:07

Conclusos
20/01/2025 16:40

Juntada de Documento
05/12/2024 10:20

Publicado
04/12/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2024 16:33

Outras Decisões
22/08/2024 08:14

Conclusos
19/08/2024 16:08

Juntada de Documento
24/07/2024 13:34

Conclusos
23/07/2024 10:55

Juntada de Documento
15/07/2024 10:49

Conclusos
11/07/2024 14:45

Juntada de Documento
09/07/2024 10:21

Publicado
08/07/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 15:05

Conclusos
05/08/2023 09:52

Expedição de Documentos
01/08/2023 14:23

Publicado
31/07/2023 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 10:10

Conclusos
23/03/2023 12:00

Juntada de Petição
19/03/2023 10:00

Apensado ao processo
16/02/2023 13:00

Mandado devolvido
02/02/2023 10:31

Juntada de Documento
11/07/2022 12:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2022 12:17

Expedição de Documentos
13/06/2022 09:12

Publicado
10/06/2022 13:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2022 11:16

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 15:57

Conclusos
30/05/2022 15:57

Conclusos
15/07/2021 19:24

Conclusos
15/07/2021 19:23

Expedição de Documentos
15/07/2021 16:55

Juntada de Documento
14/07/2021 09:10

Publicado
13/07/2021 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2021 19:01

Outras Decisões
08/07/2021 20:29

Conclusos
08/07/2021 14:50

Juntada de Documento
09/06/2021 09:09

Publicado
08/06/2021 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2021 11:02

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 09:25

Conclusos
07/06/2021 09:25

Conclusos
07/06/2021 09:25

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2021

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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