07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jessica Maia da Silva (OAB 20411/AL) Processo 0700504-46.2023.8.02.0092 - Cumprimento de sentença - Autora: Margarida Angela Oliveira Santos - Intime-se a executada, no endereço do mandado de fl. 71, para que promova o adimplemento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, do CPC.

Na hipótese de inadimplemento total ou parcial, incidirá, inclusive sobre o saldo remanescente, multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, de acordo com os § § 1º e 2º, do art. 523, CPC.

Não sendo adimplida no prazo acima, intime-se a exequente a juntar aos autos planilha atualizada do débito, acrescida de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, nos moldes do art. 523, CPC, sob pena do cumprimento prosseguir com base nos cálculos já apresentados.

Após a juntada dos cálculos, tendo em vista o pedido de fl. 105, proceda-se à indisponibilização de ativos financeiros, via sisbajud, mediante ordem única, nos termos do art. 854, do CPC.

Publique-se.

Maceió , 01 de abril de 2025.

Luciano Andrade de Souza Juiz de Direito
06/01/2025 09:59

Expedição de Certidão.
06/01/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 16:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Jessica Maia da Silva (OAB 20411/AL) Processo 0700504-46.2023.8.02.0092 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Margarida Angela Oliveira Santos - DECISÃO 1.

Como cediço, o art. 246, do CPC, com a redação modificada pela Lei nº. 14.195/2021, dispôs que a citação será feita preferencialmente por meios eletrônicos, com base nos endereços de e-mails constantes no banco de dados do Judiciário. 2.

A despeito da regra acima não fazer menção a outros mecanismos eletrônicos, à luz dos vetores axiológicos da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência do serviço público, e da criação do Juízo 100% Digital, através da Resolução nº. 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça, não há como se afastar a utilização do aplicativo de troca de mensagens whatsapp como ferramenta processual. 3.

Assim sendo, determino a intimação do executado por meio do whatsapp, de acordo com o art. 246, do CPC, c/c a Resolução nº. 345/2020, do CNJ, para que indique seu atual endereço, a fim de possibilitar o cumprimento do mandado de penhora e avaliação, ou indique bens à penhora, à p. 191. 4.

Ressalto, contudo, que a efetivação do ato estará condicionada à identificação do titular do aplicativo (STJ, HC 641.877/DF). 5.

Havendo dúvidas sobre o destinatário, o ato poderá ser repetido.

Maceió , 17 de dezembro de 2024.

Luciano Andrade de Souza Juiz de Direito
19/12/2024 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/12/2024 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 07:11

Conclusos para decisão
02/12/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 13:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/11/2024 11:07

Expedição de Carta.
11/11/2024 17:11

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/11/2024 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/11/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 12:21

Conclusos para decisão
24/10/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 10:56

Expedição de Carta.
18/10/2024 13:49

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/10/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/10/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 11:31

Conclusos para despacho
20/09/2024 11:16

Expedição de Certidão.
09/08/2024 13:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/08/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/08/2024 08:59

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 11:39

Conclusos para despacho
28/06/2024 18:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2024 11:00

Expedição de Mandado.
14/05/2024 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2024 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2024 09:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2024 09:31

Expedição de Mandado.
08/05/2024 14:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/05/2024 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/05/2024 08:11

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 08:11

Conclusos para despacho
02/05/2024 20:05

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 11:32

Expedição de Carta.
05/04/2024 12:56

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/04/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/04/2024 07:59

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 08:27

Conclusos para despacho
20/03/2024 08:25

Expedição de Certidão.
21/02/2024 14:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/02/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/02/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
12/02/2024 10:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2024 10:12

Expedição de Carta.
16/01/2024 10:08

Juntada de Outros documentos
03/01/2024 02:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/12/2023 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/12/2023 12:17

Julgado procedente em parte o pedido
11/11/2023 10:08

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 13:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/11/2023 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/11/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 10:54

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 11:30

Conclusos para despacho
01/11/2023 08:43

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
30/10/2023 12:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2023 12:14

Expedição de Certidão.
23/10/2023 09:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/10/2023 11:17

Expedição de Carta.
03/10/2023 13:21

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/10/2023 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/10/2023 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/10/2023 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023 07:56

Conclusos para despacho
02/10/2023 07:55

Expedição de Carta.
02/10/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
01/10/2023 19:04

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/11/2023 08:00:00, 2º Juizado Especial Cível da Capital.
01/10/2023 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2023

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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