02/09/2025 00:00

Intimação

ADV: ISABELLA VIRGÍNIA FERREIRA RAMOS (OAB 16999/AL), ADV: EDILAINE DE FREITAS SOARES (OAB 17804/AL), ADV: IGOR FERRO RAMOS (OAB 58637/PE), ADV: IGOR FERRO RAMOS (OAB 58637/PE) - Processo 0700708-91.2022.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Gratificação de Incentivo - AUTORA: B1Maria Aparecida de Freitas SoaresB0 - RÉU: B1Município de Dois Riachos/alB0 - Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pela parte autora, com efeitos modificativos, para suprir a omissão identificada na sentença anteriormente proferida, reconhecendo, além do vínculo já declarado no período de 2015 a 2020, a existência de vínculo contratual contínuo com o Município de Dois Riachos/AL nos períodos de 2000 a 2006 e de 2009 a 2014, conforme fundamentação supra.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ISABELLA VIRGÍNIA FERREIRA RAMOS (OAB 16999/AL), ADV: EDILAINE DE FREITAS SOARES (OAB 17804/AL) - Processo 0700708-91.2022.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Gratificação de Incentivo - AUTORA: B1Maria Aparecida de Freitas SoaresB0 - RÉU: B1Município de Dois Riachos/alB0 - Autos n° 0700708-91.2022.8.02.0006 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Maria Aparecida de Freitas Soares Réu: Município de Dois Riachos/al DESPACHO Considerando a oposição de embargos de declaração às 252/255, INTIME-SE o embargado, por intermédio de seu patrono, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, venham conclusos para sentença.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Cacimbinhas(AL), 28 de agosto de 2025.

Robério Monteiro de Souza Juiz de Direito
28/08/2025 09:42

Despacho de Mero Expediente
27/08/2025 16:32

Conclusos para decisão
27/08/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 16:05

Apensado ao processo
27/08/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 11:20

Expedição de Certidão.
20/08/2025 07:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: EDILAINE DE FREITAS SOARES (OAB 17804/AL), ADV: ISABELLA VIRGÍNIA FERREIRA RAMOS (OAB 16999/AL) - Processo 0700708-91.2022.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Gratificação de Incentivo - AUTORA: B1Maria Aparecida de Freitas SoaresB0 - RÉU: B1Município de Dois Riachos/alB0 - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Maria Aparecida de Freitas Soares para reconhecer o vínculo empregatício da parte autora com o Município de Dois Riachos/AL no período de 2015 a 2020 e, consequentemente, condenar o réu ao pagamento das verbas rescisórias devidas referentes a esse período, consistentes em: Férias vencidas e proporcionais, acrescidas de um terço constitucional; 13º salários integrais e proporcionais; Depósitos do FGTS referentes ao período laborado, nos termos da legislação aplicável.

Os valores devidos deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, observando-se a evolução salarial da autora e os critérios estabelecidos na legislação trabalhista e estatutária aplicáveis ao caso, além do pagamento das diferenças salariais entre a remuneração efetivamente paga à autora e o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, instituído pela Lei nº 11.738/2008, no período de 2015 a 2020, conforme os valores definidos anualmente pelo Ministério da Educação, com as atualizações legais cabíveis.

A atualização monetária dos valores deverá ser realizada pela SELIC, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, e os juros moratórios serão aplicados com base nos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a partir da citação do ente público.

Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o valor da condenação, ainda que apurado em liquidação de sentença, não excederá 100 (cem) salários mínimos, afastando, assim, a obrigatoriedade de submissão ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

Condeno o município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, ressalvada a isenção da Fazenda Pública quanto ao pagamento das custas processuais, nos termos da legislação aplicável.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão para cumprimento da sentença e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
19/08/2025 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 17:59

Julgado procedente em parte do pedido
13/08/2025 12:57

Conclusos para despacho
17/07/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 08:46

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 17:34

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 12:51

Despacho de Mero Expediente
15/07/2025 10:54

Conclusos para despacho
15/07/2025 10:54

Conclusos para despacho
27/06/2025 10:06

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 17:37

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 13:08

Despacho de Mero Expediente
23/05/2025 12:13

Conclusos para despacho
13/05/2025 12:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Isabella Virgínia Ferreira Ramos (OAB 16999/AL), Edilaine de Freitas Soares (OAB 17804/AL) Processo 0700708-91.2022.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida de Freitas Soares - Réu: Município de Dois Riachos/al - Com a juntada das informações de fls 188, venho por meio informar as partes para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
12/05/2025 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 12:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Isabella Virgínia Ferreira Ramos (OAB 16999/AL), Edilaine de Freitas Soares (OAB 17804/AL) Processo 0700708-91.2022.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida de Freitas Soares - Réu: Município de Dois Riachos/al - 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de honorários periciais.

INTIME-SE a parte requerida efetuar o depósito do valor integral dos honorários no prazo de 05 (cinco) dias.

Notifique-se o perito desta decisão e de que deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar data e local para a realização da perícia.

Com a informação, intimem-se as partes, para comparecimento, se necessário (poderá, querendo, as partes trazerem novas documentações para apreciação pela perícia).

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão da perícia e entrega do laudo, prazo este que será contado a partir da sua confirmação acerca da intimação para a realização da perícia.

Após a juntada do laudo pericial, dê-se vistas as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a realização da perícia, proceda-se à liberação dos honorários via alvará ou transferência bancária em favor do (a) perito (a).

Providências necessárias.

Cacimbinhas , data da assinatura eletrônica.

Robério Monteiro de Souza Juiz de Direito
09/05/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 11:49

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 11:20

Decisão Proferida
08/05/2025 14:04

Conclusos para despacho
07/04/2025 12:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Isabella Virgínia Ferreira Ramos (OAB 16999/AL), Edilaine de Freitas Soares (OAB 17804/AL) Processo 0700708-91.2022.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida de Freitas Soares - Réu: Município de Dois Riachos/al - Em cumprimento a decisão de folhas 159/160, intimo as partes para que efetuem o pagamento dos honorários periciais.
04/04/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 11:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Isabella Virgínia Ferreira Ramos (OAB 16999/AL), Edilaine de Freitas Soares (OAB 17804/AL) Processo 0700708-91.2022.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida de Freitas Soares - Réu: Município de Dois Riachos/al - Autos n° 0700708-91.2022.8.02.0006 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Maria Aparecida de Freitas Soares Réu: Município de Dois Riachos/al DESPACHO INTIMEM-SE as partes, por intermédio dos advogados constituídos, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem acerca da proposta de honorários, conforme disposto no art. 465, §3º, do CPC.

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Cacimbinhas(AL), 21 de março de 2025.

Robério Monteiro de Souza Juiz de Direito
24/03/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 09:08

Despacho de Mero Expediente
21/03/2025 11:45

Conclusos para despacho
21/02/2025 13:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 12:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Isabella Virgínia Ferreira Ramos (OAB 16999/AL), Edilaine de Freitas Soares (OAB 17804/AL) Processo 0700708-91.2022.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida de Freitas Soares - Réu: Município de Dois Riachos/al - Conforme disposto no art. 465, §1º, do CPC, intimem-se as partes por intermédio dos advogados constituídos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, possam: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; ou III - apresentar quesitos.
27/01/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 11:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/01/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 08:52

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Isabella Virgínia Ferreira Ramos (OAB 16999/AL), Edilaine de Freitas Soares (OAB 17804/AL) Processo 0700708-91.2022.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida de Freitas Soares - Réu: Município de Dois Riachos/al - Autos nº: 0700708-91.2022.8.02.0006 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Maria Aparecida de Freitas Soares Réu: Município de Dois Riachos/al DECISÃO Nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, com consulta ao Banco de Peritos do TJAL, nomeio o perito Paulo Omar Keber.

Este(a) deve ser intimado(a) pelos meios disponíveis no banco de peritos para indicar os documentos necessários.

Notifique-se o(a) perito(a), por meio do(s) contado(s) registrado(s) no Banco de Peritos: através do telefone (82) 9.9335-4899, da sua nomeação, bem como para que informe se aceita o encargo, devendo apresentar proposta de honorários, em conformidade com o anexo único da Resolução nº 12/2012 do TJ/AL, tudo no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, conforme disposto no art. 465, §1º, do CPC, intimem-se as partes por intermédio dos advogados constituídos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, possam: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; ou III - apresentar quesitos.

Caso não haja impugnação acerca do(a) perito(a) nomeado(a), intimem-se as partes para a apresentação dos documentos listados no §2º, do art. 465, do CPC e para que efetuem o pagamento dos honorários periciais.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Cacimbinhas , 24 de janeiro de 2025.

Robério Monteiro de Souza Juiz de Direito
24/01/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 10:12

Perito
24/01/2025 09:12

Conclusos para despacho
24/01/2025 09:10

Expedição de Certidão.
05/12/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 12:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/11/2024 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2024 16:00

Despacho de Mero Expediente
27/11/2024 09:29

Conclusos para decisão
27/11/2024 07:50

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 17:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/11/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024 21:04

Despacho de Mero Expediente
13/05/2024 08:41

Conclusos para despacho
10/05/2024 23:35

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 11:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/04/2024 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2024 15:23

Despacho de Mero Expediente
16/04/2024 11:10

Conclusos para despacho
15/04/2024 23:11

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 08:43

Expedição de Mandado.
11/03/2024 13:16

Despacho de Mero Expediente
17/08/2023 10:08

Conclusos para despacho
24/07/2023 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/07/2023 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023 12:04

Decisão Proferida
15/02/2023 11:50

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 10:10

Conclusos para despacho
13/02/2023 03:20

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/01/2023 13:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2023 11:49

Despacho de Mero Expediente
31/12/2022 21:25

Conclusos para despacho
31/12/2022 21:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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