TJAL - 0700350-22.2024.8.02.0018

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Major Isidoro

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA DAS DORES DOS SANTOS

CPF *85.***.*90-06

Advogados

DIEGO HENRIQUE DA SILVA DO NASCIMENTO

OAB: 79719/PR

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN SA

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

AFRANIO DE LIMA SOARES JUNIOR

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2025 10:25

    Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino

  • 13/08/2025 17:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2025 03:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: DIEGO HENRIQUE DA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 21453A/AL), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL), ADV: AFRÂNIO DE LIMA SOARES JÚNIOR (OAB 6266/AL) - Processo 0700350-22.2024.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Maria das Dores dos SantosB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte ré, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

  • 01/08/2025 13:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/08/2025 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2025 17:54

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 31/07/2025 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2025 08:58

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: DIEGO HENRIQUE DA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 21453A/AL), ADV: AFRÂNIO DE LIMA SOARES JÚNIOR (OAB 6266/AL), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL) - Processo 0700350-22.2024.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Maria das Dores dos SantosB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 -

    III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA, REJEITO AS PRELIMINARES, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, incisos I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato discutido nesses autos e a inexistência do respectivo débito gerado, devendo a parte ré providenciar a cessação dos descontos no benefício da parte autora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto, limitada a R$10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR a parte ré à repetição do indébito em dobro dos valores descontados da parte autora, no que se refere ao objeto da presente ação e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) AUTORIZAR a parte ré a compensar do valor da condenação até a importância do crédito de fl. 151, atualizada pelo INPC desde o creditamento, valor este que se refere aos saques realizados pela demandante, relacionados ao crédito consignado discutido no feito.

    A atualização da condenação dos danos materiais será realizada pela incidência de juros e correção monetária a partir do(s) evento(s) danoso(s) (data de cada desconto no benefício) (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

    A atualização da condenação dos danos morais será realizada pela incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC e art. 161, §1º, do CTN) desde a citação (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) até a data da sentença (arbitramento), a partir de quando fluem juros e correção monetária (súmula 362 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

    Uma vez que a parte autora decaiu em parte mínima do seu pedido, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

    Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

    Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

    Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

    Após, remetam-se os autos à instância superior para apreciação do recurso de apelação.

    Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

    Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

    Major Izidoro/AL, 08 de julho de 2025.

    Robério Monteiro de Souza Juiz de Direito em Substituição

  • 08/07/2025 17:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/07/2025 14:07

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 26/02/2025 22:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2025 22:40

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2025 12:22

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2025 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2025 11:52

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/02/2025 10:49

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/02/2025 09:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2025 11:15

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2025 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2025 12:25

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Diego Henrique da Silva do Nascimento (OAB 79719/PR) Processo 0700350-22.2024.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria das Dores dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

  • 23/01/2025 17:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 23/01/2025 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2024 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2024 11:23

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 08/12/2024 17:25

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2024 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2024 12:42

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/11/2024 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2024 13:20

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 11/11/2024 13:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 11/11/2024 08:19

    Expedição de Carta.

  • 11/11/2024 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 08:01

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/12/2024 11:15:00, Vara do Único Ofício de Major Izidoro.

  • 25/10/2024 12:24

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 24/10/2024 17:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 24/10/2024 14:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/07/2024 08:45

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2024 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2024 12:55

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 16/07/2024 13:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 16/07/2024 11:04

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 15/07/2024 13:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 15/07/2024 12:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2024 12:00

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2024 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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SENTENÇA • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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