11/03/2025 16:32

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
11/03/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
22/02/2025 10:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2025 17:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
01/02/2025 01:31

Expedição de Certidão.
21/01/2025 13:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/01/2025 13:09

Expedição de Certidão.
21/01/2025 11:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Adilson Falcão de Farias (OAB 1445A/AL), Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL) Processo 0748249-04.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Andrea Santos de Moura Rizzo - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da ação em exame, a fim de condenar o réu ao pagamento da quantia correspondente às licenças-prêmio provenientes de 06 (seis) quinquênios - 18 (dezoito) meses, com base na última remuneração bruta percebida pela parte autora, quantia a ser apurada em fase de liquidação de sentença.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC), uma vez que é possível a obtenção do valor a partir de simples cálculo aritmético.

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Desta forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o inadimplemento da verba indenizatória, qual seja, a data de aposentadoria do servidor público.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação até 200 salários mínimos (CPC, art. 85, § 3º, inciso I) e 08% (oito por cento) sobre o montante que ultrapassar o limite acima indicado (CPC, art. 85 § 3º, inciso II), a serem arcados pela parte demandada, por ter a parte autora decaído de parte mínima do pedido (CPC, art. 86, parágrafo único).

Entretanto, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas, motivo pelo qual resta dispensado seu pagamento.

Por fim, com fulcro no inciso II, § 3º, do artigo 496 do Código de Processo Civil, resta dispensada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 20 de janeiro de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
20/01/2025 20:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 19:05

Julgado procedente o pedido
28/12/2024 00:12

Expedição de Certidão.
17/12/2024 11:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/12/2024 08:28

Conclusos para julgamento
17/12/2024 08:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/12/2024 08:22

Expedição de Certidão.
16/12/2024 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 17:14

Decisão Proferida
16/12/2024 15:57

Conclusos para julgamento
12/12/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 12:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/11/2024 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2024 10:41

Despacho de Mero Expediente
01/08/2024 18:39

Conclusos para julgamento
06/05/2024 00:42

Expedição de Certidão.
26/04/2024 11:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2024 20:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2024 11:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/04/2024 11:01

Expedição de Certidão.
25/04/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 08:55

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
25/04/2024 08:55

Redistribuição de Processo - Saída
25/04/2024 08:34

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
16/03/2024 18:05

Conclusos para despacho
13/03/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 01:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/03/2024 01:00

Expedição de Certidão.
11/03/2024 23:35

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 18:30

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 10:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/02/2024 23:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/02/2024 23:27

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
25/11/2023 06:00

Expedição de Certidão.
14/11/2023 21:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/11/2023 21:37

Expedição de Certidão.
14/11/2023 20:24

Expedição de Carta.
14/11/2023 15:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/11/2023 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2023 07:43

deferimento
09/11/2023 15:00

Conclusos para despacho
09/11/2023 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700042-67.2025.8.02.0012

Valdeci Inacio dos Santos Bispo

Confederacao Nacional dos Trabalhadores ...

Advogado: Gilson Joveniano da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/01/2025 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0700431-56.2019.8.02.0014

Jose das Neves

Municipio de Igreja Nova

Advogado: Manuela Barros Freire Vasconcelos Rodrig...

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/12/2019 11:41

Exibir Processo

Processo nº 0702681-91.2025.8.02.0001

Carlos Fernando de Oliveira

Caixa Seguros S.A.

Advogado: Diogo Braga Quintella Juca

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/01/2025 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0800039-91.2023.8.02.0012

Ministerio Publico do Estado de Alagoas

Josefa dos Santos

Advogado: Aislan Bruno Rodrigues da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/02/2025 09:24

Exibir Processo

Processo nº 0740737-67.2023.8.02.0001

Maria Cicera Serafim dos Santos

Sicoob - Confederacao Nacional das Coope...

Advogado: Rogedson Rocha Ribeiro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/09/2023 15:00

Exibir Processo