28/08/2025 14:16

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
28/08/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 15:52

Juntada de Petição de Contra-razões
21/08/2025 10:01

Juntada de Petição de Contra-razões
18/08/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG), ADV: LIDIANE KRISTINE ROCHA MONTEIRO (OAB 7515/AL), ADV: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB 15443A/AL) - Processo 0720996-22.2015.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - AUTORA: B1Suzete Maria dos SantosB0 - RÉU: B1Banco Mercantil do Brasil S/AB0 - B1Banco Votorantim S/AB0 - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista dos autos ao réu/apelado para apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação (fls. 695-704) interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, § 1º do CPC.
31/07/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 00:09

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
13/07/2025 23:59

Juntada de Petição de Contra-razões
17/06/2025 00:42

Expedição de Certidão.
15/06/2025 02:49

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/06/2025 11:01

Expedição de Certidão.
06/06/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 13:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 20:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/06/2025 20:03

Expedição de Certidão.
04/06/2025 19:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 16:41

Embargos de Declaração Acolhidos
14/02/2025 17:50

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 17:24

Conclusos para decisão
09/02/2025 19:05

Juntada de Outros documentos
02/02/2025 01:14

Expedição de Certidão.
27/01/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 10:45

Apensado ao processo
27/01/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 14:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/01/2025 14:36

Expedição de Certidão.
22/01/2025 11:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 76696/MG), João Francisco Alves Rosa (OAB 15443A/AL) Processo 0720996-22.2015.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Suzete Maria dos Santos - Réu: Banco Mercantil do Brasil S/A, Banco Votorantim S/A - Diante do exposto e mais que dos autos constam, e nos termos do artigo 487, do CPC julgo procedente os pedidos para: a) declarar a nulidade do contrato celebrado entre as partes; b) condenar o réu a restituir em dobro o valor descontado indevidamente, a ser apurado, quando do cumprimento da sentença, com correção monetária com base no INPC/IBGE, desde a data de cada desconto indevido, até o dia da citação, momento a partir do qual deverá incidir unicamente a taxa SELIC; c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de 01% (um por cento) ao mês, a título de juros de mora, a partir da citação, na forma do art. 406 do Código Civil, até o arbitramento da indenização, momento a partir do qual, em respeito ao teor da súmula n.º 362 do STJ, passará a incidir, tão somente, a taxa Selic, que engloba tanto os juros quanto a correção monetária; Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

P.R.I.
21/01/2025 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/01/2025 18:53

Julgado procedente o pedido
06/01/2025 17:45

Conclusos para julgamento
06/01/2025 17:36

Expedição de Certidão.
19/09/2024 11:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/09/2024 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/09/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 17:30

Conclusos para despacho
04/12/2023 21:50

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 10:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2023 14:56

Expedição de Carta.
10/11/2023 16:11

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 16:06

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 13:35

Conclusos para despacho
09/09/2023 11:45

Juntada de Outros documentos
03/09/2023 03:08

Expedição de Certidão.
24/08/2023 10:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/08/2023 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/08/2023 15:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/08/2023 15:37

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 15:25

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 15:57

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 10:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/06/2023 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/06/2023 12:20

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 17:26

Conclusos para despacho
21/03/2022 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 16:58

Juntada de Outros documentos
26/01/2022 18:04

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 18:34

Juntada de Outros documentos
06/10/2021 09:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/10/2021 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/10/2021 16:41

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2021 00:21

Expedição de Certidão.
10/09/2021 13:12

Conclusos para despacho
09/09/2021 10:05

Juntada de Outros documentos
01/09/2021 22:15

Juntada de Outros documentos
01/09/2021 11:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/09/2021 11:36

Expedição de Certidão.
27/08/2021 09:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/08/2021 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/08/2021 14:14

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 09:47

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2021 13:58

Conclusos para despacho
19/03/2021 08:48

INCONSISTENTE
19/03/2021 08:48

INCONSISTENTE
18/03/2021 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
17/03/2021 16:52

Juntada de Outros documentos
16/03/2021 19:28

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
15/03/2021 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2021 12:57

Expedição de Certidão.
04/03/2021 15:00

Juntada de Outros documentos
25/02/2021 12:52

Juntada de Outros documentos
25/02/2021 12:52

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
25/02/2021 12:52

Juntada de Outros documentos
25/02/2021 12:52

Expedição de Certidão.
23/02/2021 17:47

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/03/2021 15:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
23/02/2021 15:44

Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/02/2021 17:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
23/02/2021 15:39

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 23/02/2021 15:45:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
22/02/2021 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2020 14:51

Expedição de Certidão.
15/09/2020 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2020 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2020 10:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/07/2020 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/07/2020 14:55

Ato ordinatório praticado
13/04/2020 14:37

Expedição de Certidão.
21/02/2020 03:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2020 17:56

Expedição de Carta.
29/01/2020 18:03

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
29/01/2020 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2020 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2019 10:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/12/2019 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/12/2019 18:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/12/2019 15:36

Expedição de Mandado.
02/12/2019 15:21

Ato ordinatório praticado
02/12/2019 14:49

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/01/2020 16:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
29/11/2019 13:09

INCONSISTENTE
29/11/2019 13:09

Recebidos os autos.
29/11/2019 13:09

Recebidos os autos.
29/11/2019 13:09

INCONSISTENTE
28/11/2019 17:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação NAO_INFORMADO
27/11/2019 10:04

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/11/2019 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/11/2019 18:09

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2019 12:39

Juntada de Outros documentos
20/08/2019 17:06

Conclusos para despacho
09/08/2019 15:02

Juntada de Outros documentos
11/03/2019 18:17

Juntada de Outros documentos
01/03/2019 01:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2019 14:34

Conclusos para despacho
27/02/2019 14:32

Juntada de Outros documentos
12/02/2019 18:07

Expedição de Ofício.
30/01/2019 18:40

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2019 17:18

Conclusos para despacho
29/01/2019 17:18

Expedição de Certidão.
02/08/2018 17:08

Juntada de Outros documentos
11/06/2018 09:43

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/06/2018 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/06/2018 12:05

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2018 13:53

Conclusos para despacho
20/03/2018 01:50

Expedição de Certidão.
12/03/2018 15:30

Juntada de Outros documentos
12/03/2018 09:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/03/2018 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/03/2018 11:14

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/03/2018 11:14

Expedição de Certidão.
09/03/2018 11:12

Ato ordinatório praticado
09/03/2018 11:04

Juntada de Outros documentos
29/01/2018 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2018 09:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/01/2018 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/10/2017 08:30

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2017 18:49

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2017 13:51

Conclusos para despacho
31/08/2017 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2017 15:34

Juntada de Outros documentos
29/05/2017 10:10

Juntada de Outros documentos
23/05/2017 18:07

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2017 15:13

Juntada de Outros documentos
19/05/2017 13:33

Conclusos para despacho
19/05/2017 10:57

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
19/05/2017 10:54

Juntada de Outros documentos
19/05/2017 10:52

Juntada de Outros documentos
18/05/2017 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2017 15:36

Expedição de Certidão.
10/05/2017 15:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2017 15:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2017 17:40

Expedição de Certidão.
06/03/2017 19:26

Expedição de Carta.
24/09/2016 17:05

Juntada de Outros documentos
14/09/2016 18:02

Expedição de Certidão.
14/09/2016 16:37

Ato ordinatório praticado
14/09/2016 12:56

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/09/2016 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/09/2016 19:04

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
08/09/2016 18:44

Juntada de Carta precatória
10/08/2016 13:33

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2016 13:57

Conclusos para despacho
08/08/2016 13:55

Juntada de Outros documentos
08/08/2016 13:55

Juntada de Outros documentos
22/07/2016 11:36

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/05/2017 10:30:00, 9ª Vara Cível da Capital.
17/07/2016 13:42

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2016 10:21

Conclusos para despacho
16/07/2016 09:10

Juntada de Outros documentos
03/06/2016 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2016 12:53

Juntada de Outros documentos
25/05/2016 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2016 12:50

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/05/2016 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/05/2016 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2016 16:22

Expedição de Ofício.
17/05/2016 16:19

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
22/04/2016 21:50

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2016 17:32

Juntada de Carta precatória
20/04/2016 17:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/04/2016 17:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/04/2016 15:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2016 17:39

Conclusos para despacho
19/04/2016 17:37

Juntada de Outros documentos
19/04/2016 17:36

Juntada de Outros documentos
20/03/2016 11:10

Juntada de Outros documentos
14/03/2016 13:17

Juntada de Outros documentos
14/03/2016 13:17

Juntada de Outros documentos
07/03/2016 16:49

Conclusos para despacho
07/03/2016 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2016 16:48

Juntada de Outros documentos
03/03/2016 17:58

Expedição de Certidão.
03/03/2016 17:36

Juntada de Outros documentos
03/03/2016 14:37

Expedição de Certidão.
03/03/2016 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2016 14:02

Juntada de Outros documentos
27/01/2016 16:48

Expedição de Certidão.
22/01/2016 08:30

Expedição de Carta precatória.
20/01/2016 13:18

Expedição de Certidão.
14/01/2016 14:54

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2016 12:32

Conclusos para despacho
08/01/2016 12:29

Juntada de Outros documentos
04/12/2015 13:24

Juntada de Outros documentos
12/11/2015 19:11

Juntada de Outros documentos
10/11/2015 19:01

Expedição de Certidão.
10/11/2015 17:20

Expedição de Ofício.
10/11/2015 17:17

Ato ordinatório praticado
03/11/2015 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2015 18:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2015 16:14

Expedição de Carta precatória.
19/10/2015 16:14

Expedição de Ofício.
19/10/2015 16:13

Expedição de Mandado.
18/10/2015 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2015 18:40

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2015 17:32

Conclusos para despacho
10/09/2015 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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