14/07/2025 13:22

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
14/07/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
13/07/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 02:29

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/05/2025 15:48

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Geraldo Sampaio Galvão (OAB 8149/AL), Carolina Francisca Cavalcante (OAB 11646/AL), Camila Sampaio Galvão (OAB 17858/AL) Processo 0756305-89.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Thaís Carla Gomes Moreira - Réu: Município de Maceió - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da ação em exame, determinando ao Município réu que proceda à implantação da progressão por titulação requerida em 04/10/2024. atualizando sua ficha funcional/financeira.

Condeno, ainda, o município réu ao pagamento dos valores retroativos referentes à progressão por titulação, a contar da data do requerimento administrativo (04/10/2024).

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Por fim, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário, em conformidade com o artigo 496 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a presente sentença impõe condenação à Fazenda Pública em obrigação de fazer, estando, portanto, sujeita à apreciação obrigatória pela instância superior.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 29 de abril de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
29/04/2025 19:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 17:40

Julgado procedente o pedido
28/04/2025 16:13

Conclusos para despacho
25/04/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 13:05

Conclusos para julgamento
12/03/2025 18:56

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 09:55

Expedição de Ofício.
21/01/2025 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Geraldo Sampaio Galvão (OAB 8149/AL), Carolina Francisca Cavalcante (OAB 11646/AL), Camila Sampaio Galvão (OAB 17858/AL) Processo 0756305-89.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Thaís Carla Gomes Moreira - Réu: Município de Maceió - Compulsando os autos, verifica-se a ausência de comprovação de idoneidade do título no processo administrativo objeto da demanda.

Assim, como medida de instrução do feito, determino que seja oficiada a instituição responsável pela expedição do documento de fls. 30/31, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, certifique a idoneidade do referido título.

Em seguida, com a juntada da certidão de idoneidade, tornem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Maceió, 20 de janeiro de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
20/01/2025 20:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 18:35

Despacho de Mero Expediente
17/12/2024 16:35

Conclusos para julgamento
17/12/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 11:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/12/2024 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 17:04

Despacho de Mero Expediente
16/12/2024 10:03

Conclusos para julgamento
12/12/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 08:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/12/2024 08:30

Expedição de Certidão.
07/12/2024 00:07

Expedição de Certidão.
06/12/2024 18:20

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 11:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/12/2024 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 08:30

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 12:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/11/2024 12:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/11/2024 02:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/11/2024 02:23

Expedição de Certidão.
26/11/2024 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2024 01:08

Republicado ato_publicado em 26/11/2024.
25/11/2024 19:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 18:20

Decisão Proferida
25/11/2024 12:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/11/2024 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2024 13:20

Conclusos para despacho
22/11/2024 13:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/11/2024 13:06

Redistribuição de Processo - Saída
22/11/2024 12:46

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
22/11/2024 11:45

Decisão Proferida
21/11/2024 18:35

Conclusos para despacho
21/11/2024 18:35

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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