19/08/2025 10:10

Processo Transferido entre Varas
19/08/2025 10:10

Conclusos para despacho
19/08/2025 10:10

Processo Transferido entre Varas
18/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
13/08/2025 15:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ISABELLA SOUTO (OAB 16694/AL), ADV: ANNA CAROLINA BARROS FERREIRA (OAB 20986B/AL), ADV: ANNA CAROLINA BARROS FERREIRA (OAB 14211/AL), ADV: ANDERSON JOSÉ BEZERRA BARBOSA (OAB 13749/AL) - Processo 0730904-88.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - AUTOR: B1Ana Tecia Almeida BarbosaB0 - Na qualidade de Juiz Coordenador da Área da Fazenda Pública do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça de Alagoas, passo a examinar os autos e a manifestação da Procuradoria-Geral do Município (PGM), conforme as diretrizes do Edital Conjunto nº 01/2025 e do art. 5º do Decreto Municipal nº 9.913, de 7 de novembro de 2024, que regulamentam o Programa de Autocomposição.

O Programa de Autocomposição de Conflitos, instituído pelo Ato Normativo Conjunto nº 04, de 20 de março de 2025, tem por objetivo promover a solução consensual de demandas de servidores públicos contra o Município de Maceió.

Sua operacionalização segue os parâmetros e requisitos previstos no referido Edital.

Vale destacar, desde já, que a participação em programas de autocomposição, embora incentivada, submete-se às regras e critérios estabelecidos pelos órgãos responsáveis.

As propostas de acordo devem atender aos requisitos do edital e da legislação aplicável.

O próprio Edital prevê a desclassificação das propostas que não preencham os requisitos estabelecidos.

Ressalta-se que a habilitação preliminar não impede a inabilitação posterior, caso se verifique o descumprimento dos requisitos legais ou do programa.

Nesse contexto, a Procuradoria-Geral do Município, em sua manifestação de fls. retro, informa que, após análise de elegibilidade, o processo não atende aos requisitos necessários para permanência no programa.

Tal constatação decorre do Ato Normativo nº 04, de 29 de maio de 2025, que proibiu a autocomposição para períodos de licença-prêmio cujo quinquênio aquisitivo tenha sido concluído após a entrada em vigor da Lei Municipal nº 4.973, de 4 de julho de 2000.

Assim, após análise da documentação e das informações apresentadas pela PGM, verifica-se que o caso se enquadra na vedação estabelecida pelo Ato Normativo nº 04/2025, uma vez que o quinquênio aquisitivo da licença-prêmio da parte foi concluído após a entrada em vigor da Lei Municipal nº 4.973, de 4 de julho de 2000.

Portanto, a solicitação de exclusão do processo encontra respaldo nas normas do programa, dada a ausência dos requisitos para sua manutenção e a impossibilidade de apresentação de proposta de acordo pelo Município de Maceió.

Diante do exposto, EXCLUO o presente processo do Programa de Autocomposição de Conflitos do Tribunal de Justiça de Alagoas e do âmbito do CEJUSC e determino a imediata DEVOLUÇÃO dos autos ao Juízo de origem para regular tramitação e apreciação da matéria.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/08/2025 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 09:10

Despacho de Mero Expediente
04/07/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 17:51

Processo Transferido entre Varas
05/06/2025 17:51

Processo recebido pelo CJUS
05/06/2025 17:51

Recebimento no CEJUSC
05/06/2025 17:51

Remessa para o CEJUSC
05/06/2025 17:51

Processo recebido pelo CJUS
05/06/2025 17:51

Processo Transferido entre Varas
05/06/2025 11:30

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
05/06/2025 11:13

Reativação de Processo Suspenso
18/04/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 13:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Anderson José Bezerra Barbosa (OAB 13749/AL), ANNA CAROLINA BARROS FERREIRA (OAB 14211/AL), Anna Carolina Barros Ferreira (OAB 20986B/AL) Processo 0730904-88.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ana Tecia Almeida Barbosa - Autos n°: 0730904-88.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Ana Tecia Almeida Barbosa Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).

Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação (21/03/2025a25/04/2025).

Maceió, 10 de abril de 2025 Raimundo Eleutério de Sales Júnior Técnico Judiciário
10/04/2025 16:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 16:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 12:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/04/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 12:22

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 12:22

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 12:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 01:16

Expedição de Certidão.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: ANNA CAROLINA BARROS FERREIRA (OAB 14211/AL), Anna Carolina Barros Ferreira (OAB 20986B/AL) Processo 0730904-88.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ana Tecia Almeida Barbosa - ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nas disposições do art. 1.023, §2.º, do CPC, e do artigo 384, caput, do Código de Normas das Serventias Judiciais da CGJ/AL (Provimento n. 13/2023), intimo a parte recorrida para, querendo, responder ao embargos de declaração no prazo legal, devendo ser observado o art. 186 do CPC.
07/04/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 10:37

Apensado ao processo
03/04/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 12:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/03/2025 12:28

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: ANNA CAROLINA BARROS FERREIRA (OAB 14211/AL), Anna Carolina Barros Ferreira (OAB 20986B/AL) Processo 0730904-88.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ana Tecia Almeida Barbosa - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, passando a editar os seguintes comandos: I.

CONDENO o réu a pagar à parte autora, a título indenização, por conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas, o valor referente 15 remunerações, considerando o valor da última remuneração antes da aposentadoria ou exoneração, devendo os valores serem apurados na fase de cumprimento de sentença.

II.

Sobre o valor da condenação devem incidir os seguintes consectários legais: a) juros de mora: índices oficiais da caderneta de poupança; b) correção monetária: IPCA-E.

Os mencionados índices devem ser aplicados até 08/12/2021, passando a incidir a taxa SELIC em seguida.

III.

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, enquanto o termo inicial da correção monetária é a data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça).

Dessa forma, tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde a data em que a parte autora foi transferida para a reserva remunerada.

IV.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

V.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.
21/03/2025 06:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 10:14

Julgado procedente o pedido
12/02/2025 09:56

Conclusos para julgamento
11/02/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 11:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: ANNA CAROLINA BARROS FERREIRA (OAB 14211/AL) Processo 0730904-88.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ana Tecia Almeida Barbosa - I.

Intime-se a parte autora, por meio de seus advogados, para se manifestarem sobre a contestação de p. 97/107, no prazo de 15 (quinze) dias.

II.

Após, retornem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.
24/01/2025 11:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 10:06

Despacho de Mero Expediente
14/11/2024 12:39

Conclusos para julgamento
24/09/2024 01:08

Expedição de Certidão.
17/09/2024 21:10

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 16:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/09/2024 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2024 12:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/09/2024 12:19

Expedição de Certidão.
13/09/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 14:34

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
09/09/2024 14:34

Redistribuição de Processo - Saída
09/09/2024 12:54

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
09/09/2024 09:53

Despacho de Mero Expediente
06/09/2024 09:25

Conclusos para despacho
02/08/2024 01:21

Expedição de Certidão.
29/07/2024 07:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/07/2024 07:36

Expedição de Certidão.
29/07/2024 06:30

Expedição de Carta.
05/07/2024 11:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2024 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2024 07:32

Despacho de Mero Expediente
29/06/2024 00:10

Conclusos para despacho
29/06/2024 00:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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