10/04/2025 13:31

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
10/04/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 20:15

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 11:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: José Roberto Fernandes Teixeira (OAB 6320B/AL), Flavio Raimundo dos santos (OAB 9644/AL) Processo 0747833-02.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Flavio Raimundo dos santos, Flavio Raimundo dos santos - Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte ré, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
19/03/2025 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 00:45

Expedição de Certidão.
10/02/2025 11:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/02/2025 11:22

Expedição de Certidão.
23/01/2025 15:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Flavio Raimundo dos santos (OAB 9644/AL) Processo 0747833-02.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Flavio Raimundo dos santos, Flavio Raimundo dos santos - Diante do exposto julgo procedente a pretensão da inicial para declarar a decadência do direito do fisco alagoano de lançar o crédito tributário de ITCMD, haja vista a não atenção ao prazo estabelecido no art. 173, inciso I, do Código Fiscal, sobretudo por haver transcorrido mais de 5 (cinco) anos do 1º dia do ano seguinte ao trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha e data-limite para constituição da exação em debate, com a respectiva emissão da certidão de regularidade do ITCMD em nome do autor, determinando seja oficiado ao Cartório de 1º Registro Geral de Imóveis e Hipotecas de Maceió, para que proceda a conclusão do registro do formal de partilha, requerido pelo herdeiro Flávio Raimundo dos Santos Condeno, ainda, o Demandado no pagamento de honorários advocatícios, à razão de 10% sobre o valor dado à causa, devidamente atualizado.

Sem custas.

Publique-se.

Intimem-se.

Registre-se.

Maceió,
22/01/2025 20:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 19:01

Julgado procedente o pedido
13/12/2024 08:58

Conclusos para julgamento
10/12/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/12/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2024 15:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/12/2024 15:52

Expedição de Certidão.
06/12/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 15:05

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 11:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/12/2024 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 00:23

Expedição de Certidão.
10/10/2024 12:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/10/2024 12:36

Expedição de Certidão.
10/10/2024 11:30

Expedição de Carta.
10/10/2024 10:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/10/2024 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2024 18:43

Decisão Proferida
04/10/2024 10:06

Conclusos para despacho
04/10/2024 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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