TJAL - 0735884-78.2024.8.02.0001

1ª instância - Cejusc do Forum da Capital - Setor Processual

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Polo Ativo

Partes

MARIA CLEIDE DE OLIVEIRA

CPF *27.***.*94-34

Advogados

ANNA BARROS

OAB: 20986/AL

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ANNA CAROLINA BARROS FERREIRA (OAB 20986B/AL), ADV: ANNA CAROLINA BARROS FERREIRA (OAB 14211/AL) - Processo 0735884-78.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - AUTORA: B1Maria Cleide de OliveiraB0 - I.

    Por força da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 5 (0701838-93.2022.8.02.0046/50000), que, nos termos do art. 982, inciso I, do CPC, determinou a suspensão dos processos em fase de efetivo julgamento em matéria de licença-prêmio para fins de fixação de tese quanto ao ônus da prova acerca dos pressupostos necessários para fins de conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas em atividade pelo servidor, proceda-se com o sobrestamento do presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

    II.

    Cumpra-se.

  • 22/08/2025 13:33

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 22/08/2025 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 13:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/08/2025 10:51

    Decisão Proferida

  • 20/08/2025 11:11

    Processo Transferido entre Varas

  • 20/08/2025 11:11

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2025 11:11

    Processo Transferido entre Varas

  • 20/08/2025 10:01

    Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino

  • 12/08/2025 03:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ANNA CAROLINA BARROS FERREIRA (OAB 20986B/AL), ADV: ANNA CAROLINA BARROS FERREIRA (OAB 14211/AL) - Processo 0735884-78.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - AUTORA: B1Maria Cleide de OliveiraB0 - Na qualidade de Juiz Coordenador da Área da Fazenda Pública do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça de Alagoas, passo a examinar os autos e a manifestação da Procuradoria-Geral do Município (PGM), conforme as diretrizes do Edital Conjunto nº 01/2025 e do art. 5º do Decreto Municipal nº 9.913, de 7 de novembro de 2024, que regulamentam o Programa de Autocomposição.

    O Programa de Autocomposição de Conflitos, instituído pelo Ato Normativo Conjunto nº 04, de 20 de março de 2025, tem por objetivo promover a solução consensual de demandas de servidores públicos contra o Município de Maceió.

    Sua operacionalização segue os parâmetros e requisitos previstos no referido Edital.

    Vale destacar, desde já, que a participação em programas de autocomposição, embora incentivada, submete-se às regras e critérios estabelecidos pelos órgãos responsáveis.

    As propostas de acordo devem atender aos requisitos do edital e da legislação aplicável.

    O próprio Edital prevê a desclassificação das propostas que não preencham os requisitos estabelecidos.

    Ressalta-se que a habilitação preliminar não impede a inabilitação posterior, caso se verifique o descumprimento dos requisitos legais ou do programa.

    Nesse contexto, a Procuradoria-Geral do Município, em sua manifestação de fls. retro, informa que, após análise de elegibilidade, o processo não atende aos requisitos necessários para permanência no programa.

    Tal constatação decorre do Ato Normativo nº 04, de 29 de maio de 2025, que proibiu a autocomposição para períodos de licença-prêmio cujo quinquênio aquisitivo tenha sido concluído após a entrada em vigor da Lei Municipal nº 4.973, de 4 de julho de 2000.

    Assim, após análise da documentação e das informações apresentadas pela PGM, verifica-se que o caso se enquadra na vedação estabelecida pelo Ato Normativo nº 04/2025, uma vez que o quinquênio aquisitivo da licença-prêmio da parte foi concluído após a entrada em vigor da Lei Municipal nº 4.973, de 4 de julho de 2000.

    Portanto, a solicitação de exclusão do processo encontra respaldo nas normas do programa, dada a ausência dos requisitos para sua manutenção e a impossibilidade de apresentação de proposta de acordo pelo Município de Maceió.

    Diante do exposto, EXCLUO o presente processo do Programa de Autocomposição de Conflitos do Tribunal de Justiça de Alagoas e do âmbito do CEJUSC e determino a imediata DEVOLUÇÃO dos autos ao Juízo de origem para regular tramitação e apreciação da matéria.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 08/08/2025 10:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/08/2025 10:03

    Despacho de Mero Expediente

  • 04/07/2025 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2025 07:54

    Processo Transferido entre Varas

  • 30/05/2025 07:54

    Processo recebido pelo CJUS

  • 30/05/2025 07:54

    Recebimento no CEJUSC

  • 30/05/2025 07:54

    Remessa para o CEJUSC

  • 30/05/2025 07:54

    Processo recebido pelo CJUS

  • 30/05/2025 07:54

    Processo Transferido entre Varas

  • 30/05/2025 07:39

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 30/05/2025 07:31

    Reativação de Processo Suspenso

  • 13/05/2025 11:51

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 23/04/2025 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2025 08:16

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/02/2025 16:04

    Expedição de Carta.

  • 27/01/2025 11:43

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ANNA CAROLINA BARROS FERREIRA (OAB 14211/AL) Processo 0735884-78.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Cleide de Oliveira - DESPACHO I.

    Diante da certidão de p. 61, bem como considerando a redação do art. 246, §1ºA, do CPC, cite-se e intime-se o réu, por meio da Procuradoria-Geral, pelo correio, para integrar a relação processual e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: (1) apresentar contestação; e (2) informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, sendo que o silêncio será interpretado como falta de interesse.

    II.

    Após a apresentação da resposta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

    III.

    Decorrido o prazo assinalado, certifique-se e encaminhe-se os autos conclusos para sentença.

    IV.

    Deixo de analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois o artigo 1º, §2º, da Lei Estadual nº 7.519/13, estabelece que as ações que tramitam no Juizado da Fazenda Pública, em primeiro grau, não estão sujeitas ao pagamento de custas, taxas e despesas.

    Ademais, o juízo de admissibilidade de eventual recurso inominado, que pode estar sujeito a custas, será feito pela Turma Recursal.

    V.

    O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

    P.

    I.

    Cumpra-se.

  • 24/01/2025 11:31

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/01/2025 07:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2024 11:00

    Conclusos para julgamento

  • 24/09/2024 01:10

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 16:54

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/09/2024 13:18

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/09/2024 12:28

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/09/2024 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 17:23

    Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/09/2024 17:23

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 09/09/2024 15:21

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 09/09/2024 09:31

    Despacho de Mero Expediente

  • 04/09/2024 16:42

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2024 01:42

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2024 13:09

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 05/08/2024 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2024 11:53

    Expedição de Carta.

  • 02/08/2024 11:47

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/08/2024 13:29

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/08/2024 10:10

    Despacho de Mero Expediente

  • 29/07/2024 14:32

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2024 14:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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