01/06/2025 01:20

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 17:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 17:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 14:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/05/2025 14:34

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/05/2025 14:34

Expedição de Certidão.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Guilherme Maia Nobre (OAB 9649/AL), Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB 11673B/AL) Processo 0702729-50.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marcia de Holanda Barbosa Medina - Réu: Município de Maceió - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da ação em exame, determinando ao Município réu que proceda à implantação da progressão por mérito na carreira da parte autora (biênios: 2019/2021 e 2021/2023), atualizando sua ficha funcional/financeira.

Condeno, ainda, o município réu ao pagamento dos valores retroativos referentes às progressões por mérito (biênios: 2019/2021 e 2021/2023), a partir da data em que a parte demandante completou o interstício previsto em lei, até a data da efetiva implantação.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Por fim, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário, em conformidade com o artigo 496 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a presente sentença impõe condenação à Fazenda Pública em obrigação de fazer, estando, portanto, sujeita à apreciação obrigatória pela instância superior.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 20 de maio de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
20/05/2025 19:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 15:31

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 14:37

Conclusos para julgamento
15/05/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 11:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Guilherme Maia Nobre (OAB 9649/AL), Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB 11673B/AL) Processo 0702729-50.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marcia de Holanda Barbosa Medina - Réu: Município de Maceió - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
09/05/2025 10:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 18:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/04/2025 18:07

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 16:50

Expedição de Certidão.
03/02/2025 01:08

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:37

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Guilherme Maia Nobre (OAB 9649/AL) Processo 0702729-50.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marcia de Holanda Barbosa Medina - No caso dos autos não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da autora.

Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fundamento no artigo 99 do CPC.

Diante do que prevê o Enunciado n.º 011/2016 da Súmula da Procuradoria-Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração direta e indireta municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei n.º 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal n.º 02/2014), deixo de aplicar o art. 334, § 4º, II do CPC, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.

Sendo assim, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar contestação à presente demanda, no prazo legal.

Após, caso haja resposta, vista à parte autora para que, querendo, apresente réplica.

Em seguida, vão os autos ao Ministério Público Estadual, para parecer.

Ademais, ficam as partes, desde já, advertidas de que devem se manifestar sobre a ocorrência de prescrição quinquenal que, eventualmente, possa afetar o quantum requerido na inicial, à título de verbas retroativas.

Intimem-se e cumpra-se.

Maceió, 22 de janeiro de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
23/01/2025 14:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/01/2025 14:34

Expedição de Certidão.
23/01/2025 14:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/01/2025 14:34

Expedição de Certidão.
23/01/2025 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 13:17

Expedição de Carta.
23/01/2025 11:14

Decisão Proferida
22/01/2025 05:40

Conclusos para despacho
22/01/2025 05:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0729994-61.2024.8.02.0001

Carlos Alberto Costa Santos

Agnaldo Santos de Oliveira Junior

Advogado: Thiago Henrique da Silva Rocha

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/06/2024 12:56

Exibir Processo

Processo nº 0702661-03.2025.8.02.0001

Ana Patricia Tenorio Lopes Canuto

Municipio de Maceio

Advogado: Gustavo Guilherme Maia Nobre

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/01/2025 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0711973-37.2024.8.02.0001

Maria Jose Lana Lopes

Banco do Brasil S.A

Advogado: Flavia Joanalina de Oliveira Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/03/2024 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0701952-65.2025.8.02.0001

Sheila Christina dos Santos de Moraes

Banco Daycoval S/A

Advogado: Patricia Karla Moraes da Silva Barros

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/01/2025 18:54

Exibir Processo

Processo nº 0704827-42.2024.8.02.0001

Sheila Christina dos Santos de Moraes

Banco Industrial do Brasil S./A.

Advogado: Gabriela Pequeno Alves de Oliveira e Sil...

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/07/2024 16:55

Exibir Processo