19/05/2025 22:52

Conclusos para decisão
06/05/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 17:57

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 00:11

Expedição de Certidão.
10/03/2025 00:11

Expedição de Certidão.
27/02/2025 01:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/02/2025 01:26

Expedição de Certidão.
27/02/2025 01:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/02/2025 01:26

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 13:56

Apensado ao processo
28/01/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 11:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Adelino Venturi Junior (OAB 27058/PR) Processo 0737510-69.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aline Maria Araujo - Diante do exposto, considerando as provas documentais inequívocas colacionadas aos autos, julgo procedente em parte, os pedidos da inicial, para reconhecer e declarar o direito da autora ao tratamento tributário diferenciado pleiteado, determinando a suspensão dos descontos de contribuição previdenciária que excederem o dobro do teto máximo de benefício para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, efetuados na fonte sobre seus proventos de aposentadoria, desde a data do diagnóstico em 29/06/2019.

Condeno, o Estado de Alagoas no ressarcimento dos valores descontados a título de contribuição previdenciária, que excederem o dobro do teto máximo de benefício para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, efetuados na fonte sobre os proventos de aposentadoria da autora, desde a data do diagnóstico em 29/06/2019, até o efetivo pagamento, devidamente corrigido pelo IPCA- E e, acrescido de juros da caderneta de poupança, até a entrada em vigor da EC nº 113/2021, quando passa a incidir apenas a Taxa Selic.

Condeno, ainda, o demandado no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, à razão de 10% sobre o valor da condenação, a ser obtido em liquidação de sentença.

Sem custas.

P.R.I.

Maceió, 20 de janeiro de 2025.

José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito
21/01/2025 20:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 17:45

Julgado procedente o pedido
17/12/2024 18:51

Conclusos para julgamento
17/12/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2024 01:25

Expedição de Certidão.
15/12/2024 01:25

Expedição de Certidão.
04/12/2024 16:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/12/2024 16:18

Expedição de Certidão.
04/12/2024 16:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/12/2024 16:18

Expedição de Certidão.
04/12/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/10/2024 18:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 01:21

Expedição de Certidão.
09/10/2024 21:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/10/2024 21:26

Expedição de Certidão.
09/10/2024 20:14

Expedição de Carta.
23/09/2024 10:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/09/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2024 10:16

Despacho de Mero Expediente
09/09/2024 14:46

Conclusos para despacho
23/08/2024 14:00

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 11:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2024 21:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2024 19:16

Decisão Proferida
04/07/2024 18:35

Conclusos para despacho
28/02/2024 16:27

Conclusos para despacho
28/02/2024 16:27

Conclusos para despacho
28/02/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 11:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2024 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2024 16:27

Decisão Proferida
02/02/2024 11:37

Conclusos para despacho
01/02/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2024 11:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/01/2024 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/01/2024 17:02

Despacho de Mero Expediente
23/11/2023 11:11

Conclusos para despacho
22/11/2023 15:10

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 10:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/11/2023 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 15:28

Despacho de Mero Expediente
09/11/2023 11:04

Conclusos para despacho
09/11/2023 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/11/2023 11:04

Redistribuição de Processo - Saída
09/11/2023 10:11

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
07/11/2023 10:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/11/2023 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 15:22

Decisão Proferida
31/08/2023 18:05

Conclusos para despacho
31/08/2023 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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