20/08/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DIEGO PAPINI TEIXEIRA LIMA (OAB 10712/AL) - Processo 0706252-07.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - AUTOR: B1Águas Minerais do Nordeste LtdaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte autora, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
19/08/2025 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 16:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/08/2025 16:01

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 14:09

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
22/07/2025 06:15

Expedição de Certidão.
22/07/2025 06:15

Expedição de Certidão.
11/07/2025 08:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/07/2025 08:25

Expedição de Certidão.
11/07/2025 08:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/07/2025 08:22

Expedição de Certidão.
04/07/2025 09:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/07/2025 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025 18:16

Decisão Proferida
02/07/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 17:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2025 13:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 10:53

Embargos de Declaração Acolhidos
23/05/2025 10:01

Conclusos para julgamento
17/02/2025 14:32

Conclusos para julgamento
17/02/2025 14:21

Conclusos para despacho
14/02/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 09:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/02/2025 09:41

Expedição de Certidão.
05/02/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 09:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/02/2025 09:20

Expedição de Certidão.
30/01/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 15:21

Apensado ao processo
30/01/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 15:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Papini Teixeira Lima (OAB 10712/AL) Processo 0706252-07.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Águas Minerais do Nordeste Ltda - Diante do exposto, julgo procedente o pedido para: Anular o acórdão proferido pelo Conselho Tributário Estadual no processo administrativo nº 1500-012870/2012, relativo ao Auto de Infração nº 70.03803-002, bem como todos os atos subsequentes a essa decisão; Determinar que o recurso administrativo interposto pela autora seja regularmente apreciado pelo Conselho Tributário Estadual, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa; Determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente até a decisão final no processo administrativo.

Sem custas para o réu.

Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §3º, do CPC).

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Bruna de Leão Figueiredo Cardoso Juíza de Direito em Substituição Legal
22/01/2025 20:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 17:10

Julgado procedente o pedido
17/09/2024 18:19

Conclusos para despacho
08/08/2024 12:55

Conclusos para julgamento
01/08/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 00:12

Expedição de Certidão.
12/07/2024 08:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/07/2024 08:38

Expedição de Certidão.
12/07/2024 08:38

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
12/06/2024 22:20

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 10:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/05/2024 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
23/03/2024 02:44

Expedição de Certidão.
19/03/2024 10:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/03/2024 10:45

Expedição de Certidão.
19/03/2024 09:25

Expedição de Carta.
14/03/2024 11:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2024 23:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2024 20:11

Decisão Proferida
09/02/2024 11:29

Conclusos para despacho
09/02/2024 11:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/02/2024 11:29

Redistribuição de Processo - Saída
09/02/2024 10:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/02/2024 10:39

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
08/02/2024 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2024 15:01

Decisão Proferida
07/02/2024 17:51

Conclusos para despacho
07/02/2024 17:50

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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