01/04/2025 00:23

Expedição de Certidão.
21/03/2025 08:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/03/2025 08:48

Expedição de Certidão.
21/03/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 06:14

Transitado em Julgado
03/02/2025 01:25

Expedição de Certidão.
23/01/2025 17:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/01/2025 17:06

Expedição de Certidão.
23/01/2025 15:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2025 00:26

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Walter Pitombo Laranjeiras Filho (OAB 4339/AL) Processo 0713426-82.2015.8.02.0001 - Execução Contra a Fazenda Pública - Exequente: ADEILDE FERREIRA DE OLIVEIRA - Diante do exposto, rejeito a impugnação do Estado de Alagoas e homologo os cálculos de fls. 714/963 da Contadoria, atualizados até agosto/2024, para fixar o título executivo em R$ 2.148.806,00 (dois milhões, cento e quarenta e oito mil, oitocentos e seis reais), do qual R$ 1.868.527,00 refere-se à obrigação principal e R$ 280.279,00 aos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento.

Com fulcro no art. 85, §7º, do CPC, condeno o Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios devidos no cumprimento de sentença, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre os cálculos do executado e dos cálculos da Contadoria Judicial, atualizados para a mesma data.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: i) indicar o valor dos honorários sucumbenciais do cumprimento de sentença para fins de expedição do requisitório de pagamento nestes mesmos autos (art. 85, §13, do CPC), anexando os cálculos do Estado e da Contadoria atualizados para a mesma data; ii) informar as contas bancárias dos credores originários, inclusive dos advogados constituídos no processo, na qual deverá ser disponibilizado o valor do(s) requisitório(s).

Em seguida, intime-se o Estado de Alagoas para se manifestar sobre o valor dos honorários indicado pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Sem custas.

Com o trânsito em julgado, expeçam-se os requisitórios de pagamento correspondentes, da seguinte forma: i) crédito principal: natureza alimentar, incidência de imposto de renda (RRA: número de meses indicado nos cálculos da CJU) e de contribuição previdenciária; ii) honorários sucumbenciais do cumprimento de sentença (desde que apresentados os cálculos pela parte exequente): natureza alimentar, incidência de imposto de renda e não incidência de contribuição previdenciária.

Expedida(s) a(s) requisição(ões), intimadas as partes e enviada(s) ao Tribunal, arquivem-se os autos.

Se necessários quaisquer esclarecimentos sobre a(s) requisição(ões) ou a correção de eventuais equívocos ou divergências nos dados apresentados, providencie a Secretaria a retificação e/ou o esclarecimento necessário, certificando-se nos autos e oficiando-se, em seguida, à Diretoria de Precatórios do Tribunal de Justiça de Alagoas.

A conclusão dos autos somente deverá ser realizada se a decisão judicial for imprescindível para o saneamento da divergência ou do equívoco.

Intimem-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Bruna de Leão Figueiredo Cardoso Juíza de Direito em Substituição Legal
22/01/2025 20:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 17:10

improcedência
29/08/2024 20:27

Conclusos para despacho
29/08/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2024 01:07

Expedição de Certidão.
09/08/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 10:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2024 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2024 17:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/08/2024 17:08

Expedição de Certidão.
07/08/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 09:37

Devolvido CJU - Cálculo de Atualização Precatório Realizado
06/08/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 09:27

Realizado Cálculo de Liquidação
06/08/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 21:20

Retificação de Prazo, devido feriado
30/04/2024 01:57

Expedição de Certidão.
19/04/2024 14:30

Remessa à CJU - Atualização/Cálculo
19/04/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 14:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/04/2024 14:21

Expedição de Certidão.
19/04/2024 14:20

Reativação de Processo Suspenso/ Arquivado - Altera a situação para "Julgado"
18/04/2024 11:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/04/2024 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2024 15:10

Decisão Proferida
06/11/2023 14:59

Conclusos para despacho
01/03/2021 11:40

Conclusos para despacho
25/02/2021 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2020 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/11/2020 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2020 15:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/11/2020 15:40

Juntada de Outros documentos
10/11/2020 15:40

Juntada de Outros documentos
10/11/2020 15:40

Juntada de Outros documentos
10/11/2020 15:40

Juntada de Outros documentos
10/11/2020 15:40

Juntada de Outros documentos
03/08/2020 01:26

Expedição de Certidão.
24/07/2020 16:26

Juntada de Outros documentos
24/07/2020 16:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/07/2020 16:26

Expedição de Certidão.
22/07/2020 10:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/07/2020 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2020 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2020 15:02

Indeferida a petição inicial
14/07/2020 14:34

Conclusos para despacho
09/07/2020 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2020 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2020 11:41

Conclusos para despacho
27/03/2020 11:40

Expedição de Certidão.
10/02/2020 08:37

Expedição de Certidão.
31/01/2020 10:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2020 20:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2020 16:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/01/2020 16:37

Expedição de Certidão.
30/01/2020 16:36

Ato ordinatório praticado
24/01/2020 10:33

Realizado cálculo de custas
24/01/2020 10:33

Realizado cálculo de custas
16/10/2019 18:11

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
16/10/2019 18:09

Juntada de Outros documentos
29/06/2019 08:37

Expedição de Certidão.
22/06/2019 09:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2019 20:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2019 17:06

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 17:06

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 17:06

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 17:06

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 17:06

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 17:06

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 17:06

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 17:06

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 17:06

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 17:06

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 17:06

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 17:06

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 17:06

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 17:05

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 17:05

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 17:05

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 17:05

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 17:05

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 17:05

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 17:05

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 17:05

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 17:05

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 17:05

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 17:05

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 17:05

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 17:05

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 17:05

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 17:05

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 17:05

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 17:05

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 17:05

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 17:05

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 17:05

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 17:05

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 17:05

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 17:04

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 17:04

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 17:04

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 17:04

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 17:04

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 17:04

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 17:03

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 17:03

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 17:03

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 17:03

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 17:03

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 17:03

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 17:03

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 17:03

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 17:03

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 17:03

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 17:03

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 17:03

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 17:03

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2019 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2019 15:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/06/2019 15:16

Expedição de Certidão.
18/06/2019 15:15

Ato ordinatório praticado
17/05/2019 09:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2019 20:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2019 16:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/05/2019 09:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2019 20:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2019 18:55

Decisão Proferida
13/05/2019 16:04

Visto em Correição - CGJ
20/10/2018 00:33

Retificação de Prazo, devido feriado
16/01/2018 14:53

Visto em correição
12/12/2016 15:22

Visto em correição
26/10/2016 14:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/10/2016 14:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2016 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2016 17:52

Decisão Proferida
29/07/2016 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2016 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2016 19:46

Conclusos para despacho
04/02/2016 17:40

Visto em correição
20/01/2016 19:11

Conclusos para despacho
20/01/2016 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2015 16:32

Juntada de Mandado
03/08/2015 16:25

devolvido o
03/08/2015 16:03

devolvido o
19/06/2015 12:41

Expedição de Mandado.
18/06/2015 17:56

Despacho de Mero Expediente
10/06/2015 15:28

Conclusos para despacho
10/06/2015 15:28

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2015

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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