28/05/2025 18:39

Conclusos para julgamento
15/05/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 11:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: João Batista de França Silva (OAB 8022/RN), Raíssa Cabús Gomes de Barros (OAB 15193/AL), Bárbara Rafaelly Silva Porciuncula (OAB 17634/AL) Processo 0701467-36.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Francisca Veras de Almeida Neto *83.***.*11-04 - Réu: Município de Maceió - Autos n°: 0701467-36.2023.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Francisca Veras de Almeida Neto *83.***.*11-04 Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.

Maceió, 12 de maio de 2025 Antônia Danyra Ramos de Lima Cedida
12/05/2025 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 18:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/05/2025 18:47

Expedição de Certidão.
12/05/2025 18:47

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
14/04/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 00:06

Expedição de Certidão.
16/02/2025 02:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/02/2025 02:11

Expedição de Certidão.
16/02/2025 02:11

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 23:05

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 01:28

Expedição de Certidão.
10/02/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
02/02/2025 22:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/02/2025 22:35

Expedição de Certidão.
23/01/2025 15:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: João Batista de França Silva (OAB 8022/RN), Bárbara Rafaelly Silva Porciuncula (OAB 17634/AL) Processo 0701467-36.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Francisca Veras de Almeida Neto *83.***.*11-04 - Réu: Município de Maceió - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da autora, ante a não ocorrência da prescrição do Protesto Extrajudicial, datado em 26/05/2022, posto que o prazo do crédito tributário fora renovado, a partir de 2019 até 2024, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC c/c artigo 174, parágrafo único, inciso I do CTN.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, §3º, inciso I, CPC/15), a serem arcados pela parte autora.

Destaque-se, entretanto, que, consoante previsão do artigo 98, §3º do CPC/15, o dever de pagar o referido valor ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos com as devidas providências legais e eventual cumprimento de sentença deve ser protocolado nos dependentes.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.
22/01/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 14:54

Julgado improcedente o pedido
22/07/2024 16:38

Conclusos para julgamento
18/07/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 11:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2024 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2024 18:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/07/2024 18:38

Expedição de Certidão.
16/07/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 00:38

Expedição de Certidão.
17/06/2024 10:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/06/2024 20:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2024 20:34

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 12:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/06/2024 12:12

Expedição de Certidão.
07/06/2024 10:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/06/2024 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2024 17:24

Despacho de Mero Expediente
21/09/2023 12:06

Conclusos para despacho
21/09/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 13:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/09/2023 13:37

Expedição de Certidão.
19/09/2023 12:26

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
19/09/2023 12:19

Expedição de Certidão.
18/09/2023 17:25

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 00:32

Expedição de Certidão.
07/07/2023 11:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/07/2023 11:36

Expedição de Certidão.
07/07/2023 10:19

Expedição de Carta.
07/07/2023 09:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/07/2023 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2023 15:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/03/2023 15:47

Conclusos para despacho
08/03/2023 13:11

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 14:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2023 19:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2023 14:55

Decisão Proferida
16/01/2023 17:00

Conclusos para despacho
16/01/2023 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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