24/02/2025 00:19

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 08:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/02/2025 08:41

Expedição de Certidão.
13/02/2025 08:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/02/2025 08:41

Expedição de Certidão.
05/02/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 15:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Marques de Lima (OAB 8987/AL) Processo 0712990-11.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Kildare Souza Moura - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do Município de Maceió, determinando que a parte ré requeira/dê continuidade, junto à SEMURB, no prazo de 10 (dez) dias, a regularização da obra descrita na inicial, acompanhando o respectivo processo administrativo até a regularização final da edificação e expedição dos competentes alvarás de aprovação de projeto, execução de obra e carta de habite-se, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo, ou ainda, como medida última, autorização para demolição da obra em questão.

Por fim, condeno a parte ré nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme determina o art. 85, §3º, I c/c §4º, III, do Código de Processo Civil.

Maceió,
22/01/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 14:54

Julgado procedente o pedido
03/01/2025 10:24

Conclusos para julgamento
05/12/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 10:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/11/2024 00:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/11/2024 00:05

Expedição de Certidão.
29/11/2024 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2024 22:52

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 01:10

Expedição de Certidão.
03/10/2024 15:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/10/2024 15:37

Expedição de Certidão.
27/09/2024 10:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/09/2024 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 22:10

Juntada de Mandado
30/08/2024 22:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 13:11

Mandado Recebido na Central de Mandados
22/08/2024 13:11

Expedição de Mandado.
19/08/2024 16:27

Despacho de Mero Expediente
29/07/2024 00:16

Conclusos para despacho
25/07/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 16:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/07/2024 16:17

Expedição de Certidão.
23/07/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 15:07

Expedição de Certidão.
11/04/2024 10:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2024 15:42

Expedição de Carta.
19/03/2024 15:33

Despacho de Mero Expediente
19/03/2024 08:55

Conclusos para despacho
19/03/2024 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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