11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FABRICIA RAFAELLY PORCIANO DE LIMA (OAB 10857/AL), ADV: RODRIGO LIMA CORREIA (OAB 10.565/TO) - Processo 0715569-68.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Disposições Diversas Relativas às Prestações - AUTORA: B1Maria Jose Ponciano de LimaB0 - Autos n° 0715569-68.2020.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Disposições Diversas Relativas às Prestações Autor: Maria Jose Ponciano de Lima Litisconsorte Passivo: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, ao apelado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de Apelação interposto pelo Município de Maceió, no prazo legal.

Maceió, 10 de julho de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
10/07/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 23:35

Juntada de Outros documentos
08/02/2025 02:47

Expedição de Certidão.
28/01/2025 23:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/01/2025 23:10

Expedição de Certidão.
23/01/2025 15:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabricia Rafaelly Porciano de Lima (OAB 10857/AL), Rodrigo Lima Correia (OAB 10.565/TO) Processo 0715569-68.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Jose Ponciano de Lima - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no artigo 94, §2º da Lei Municipal nº 4.973/2000, bem como na vedação ao enriquecimento sem causa da Administração, para condenar o Município de Maceió ao pagamento de indenização pelas férias não gozadas pela autora, correspondente ao montante a ser apurado, observando-se os critérios e parâmetros fixados acima.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC/15.

Condeno ainda a demandada a ressarcir o valor pago pela autora a título de custas iniciais.

Em face da sucumbência minima, deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, nos termos do disposto no artigo 86, parágrafo único, do CPC/15.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió, 17 de janeiro de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
22/01/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 14:54

Julgado procedente em parte do pedido
05/08/2024 13:04

Conclusos para despacho
31/07/2024 21:45

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/06/2024 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2024 18:05

Decisão Proferida
16/05/2022 16:01

Visto em Autoinspeção
30/07/2021 11:05

Conclusos para despacho
30/07/2021 11:03

Expedição de Certidão.
31/05/2021 00:35

Expedição de Certidão.
21/05/2021 09:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2021 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2021 12:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/05/2021 12:09

Expedição de Certidão.
20/05/2021 10:03

Despacho de Mero Expediente
19/05/2021 14:48

Conclusos para despacho
19/05/2021 09:57

Visto em Autoinspeção
02/02/2021 20:40

Conclusos para despacho
02/02/2021 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2021 21:44

Retificação de Prazo, devido feriado
29/01/2021 09:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/01/2021 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2021 15:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/01/2021 15:33

Expedição de Certidão.
28/01/2021 14:18

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
28/01/2021 10:30

Juntada de Outros documentos
21/01/2021 09:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/01/2021 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2021 12:57

Ato ordinatório praticado
14/01/2021 11:30

Juntada de Outros documentos
18/12/2020 22:16

Retificação de Prazo, devido feriado
28/11/2020 01:06

Expedição de Certidão.
17/11/2020 20:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/11/2020 20:36

Expedição de Certidão.
17/11/2020 19:30

Expedição de Carta.
17/11/2020 10:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/11/2020 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2020 07:45

Decisão Proferida
15/10/2020 15:11

Juntada de Outros documentos
26/08/2020 12:25

Conclusos para despacho
05/08/2020 07:44

Visto em Autoinspeção
21/07/2020 16:54

Juntada de Outros documentos
14/07/2020 10:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/07/2020 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2020 08:40

Despacho de Mero Expediente
10/07/2020 10:19

Conclusos para despacho
10/07/2020 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2020

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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