16/07/2025 07:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: KRISTYAN CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 15336/AL) - Processo 0739573-33.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Maria Jasceline Alves da CostaB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - À luz do expendido, levando-se em consideração os aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais acima invocados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, no sentido de: a) CONDENAR o réu em indenização por danos morais, cujo valor arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), importância que deverá ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês da data do evento danoso (primeiro desconto indevido) até a data do arbitramento (sentença) - termo inicial da correção monetária, consoante disposto na súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça, momento a partir do qual deverá incidir, unicamente, a taxa SELIC; b) CONDENAR a instituição bancária ao ressarcimento integral do débito em dobro, atualizado com juros moratórios de 1% ano mês e correção monetária, ambos desde o efetivo prejuízo (considerando a data de cada desconto, marco inaugural dos juros e da correção monetária, conforme teor da Súmula n. 43 do Superior Tribunal de Justiça), aplicando-se de imediato a taxa SELIC até a efetivação da restituição; c) DETERMINAR a compensação do valor efetivamente liberado em favor da autora (faturas carreadas às fls. 52/66 e comprovante de TED de fls. 98), com a incidência de juros remuneratórios sobre o valor a ser compensado, aplicando a taxa utilizada pela ré nos contratos de empréstimos consignados ou a taxa média de mercado, se for mais favorável ao consumidor, nos termos da Súmula n. 530 do Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, por força no artigo 86 do CPC, condeno unicamente a parte demandada a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do procurador da parte autora, estes arbitrados em 10% do valor da condenação.

P.I.
15/07/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 18:40

Julgado procedente em parte do pedido
15/07/2025 15:07

Conclusos para julgamento
04/06/2025 09:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 09:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 10:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 10:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Sales Belchior (OAB 17314/CE), Kristyan Cardoso Sociedade Individual de Advocacia (OAB 15336/AL) Processo 0739573-33.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Jasceline Alves da Costa - Réu: Banco Pan Sa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
29/05/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 21:10

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 10:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Sales Belchior (OAB 17314/CE), Kristyan Patrick Cardoso Vieira (OAB 15336/AL), Kristyan Cardoso Sociedade Individual de Advocacia (OAB 15336/AL) Processo 0739573-33.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Jasceline Alves da Costa - Réu: Banco Pan Sa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
05/05/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 18:09

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 08:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/01/2025 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Kristyan Cardoso Sociedade Individual de Advocacia (OAB 15336/AL) Processo 0739573-33.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Jasceline Alves da Costa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §2º, III, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, expeça-se nova Carta de Citação ao réu, no endereço indicado pela parte autora.
21/01/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 18:33

Expedição de Carta.
21/01/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 01:20

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 13:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2024 18:21

Expedição de Carta.
20/08/2024 10:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2024 17:57

Decisão Proferida
17/08/2024 15:15

Conclusos para despacho
17/08/2024 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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