20/08/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: NATHÁLIA DE CARVALHO BRILHANTE DA NÓBREGA (OAB 11133/AL), ADV: ULLA ARYANE BARBOSA CORDEIRO FÔLHA (OAB 7320/AL) - Processo 0700847-97.2024.8.02.0030 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Sara Barbosa Folha Ferreira CavalcanteB0 - RÉU: B1Unimed MaceióB0 - I - Da Regularidade Processual.

Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não foram apresentadas preliminares, por isso, dou o feito por saneado (art. 357, do CPC).

II Dos pontos controvertidos e das provas a serem produzidas.

O ponto controvertido da demanda limita-se à necessidade dos tratamentos acrescidos, consistentes em psicomotricidade, fisioterapia motora, assistência terapêutica escolar e residencial, bem como ao uso de quatro medicações e a ocorrência, ou não, de indenização por danos morais na espécie.

A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo.

Da mesma forma, destaca-se que estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova, já que dos documentos anexados é possível extrair a verossimilhança das alegações contidas na inicial, bem como é nítida a hipossuficiência do AUTOR, especialmente econômica e tecnicamente (no que pertine a produção das provas), nos termos do art. 4º, I e art. 6º, VIII, ambos do CDC.

De outro norte, ressalta-se que o REQUERIDO está em posição contratual privilegiada, possuindo melhores condições para fazer a prova necessária para o deslinde do feito, estando tecnicamente mais equipado para tal desiderato.

Portanto, inverto o ônus da prova na presente demanda, atribuindo ao requerido a incumbência de demonstrar a desnecessidade dos tratamentos acrescidos, bem como a ausência de obrigação da requerida em custear e fornecer tais tratamentos.

Os demais pontos seguirão a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido.

Para a produção de provas, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: PROVA ORAL.

DESIGNO audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas, que será realizada de maneira híbrida, mas preferencialmente de forma pessoal, nas dependências do fórum desta Comarca no dia 16/10/2025 2025 às 09h30min.

Ficando de logo as partes cientes que, somente serão ouvidas as testemunhas já arroladas e as que o forem no prazo comum de 10 (dez) dias (art. 357, § 4º, do CPC),caso ainda não o tenha feito por ocasião da propositura da ação.

As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte, para a prova de cada fato, não podendo superar o número de dez.

Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos.

Advirto, desde logo, que incumbe às partes, através dos seus advogados, informar e intimar a testemunha por ela arrolada acerca do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455, do CPC), assim como indicar nos autos, com antecedência de 05 dias da data do ato, os telefones e/ou endereços eletrônicos (e-mails) dos depoentes.

As testemunhas arroladas pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública deverão ser intimadas pelo Oficial de Justiça sobre o dia e horário da audiência, conforme artigo 455, § 4º, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Figurando no rol de testemunhas servidor público ou militar, expeça-se mandado de intimação pessoal, requisitando, ainda, seu comparecimento ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir.

Intimem-se as partes na pessoa dos respectivos advogados.

Se a parte for assistida pela Defensoria Pública, a intimação deverá ser feita pessoalmente.

Advirtam-se as partes de que o prévio requerimento de intimação judicial das testemunhas arroladas, com base nos incisos II e III do § 4º, do art. 455, deverá vir comprovado de plano, devendo a Secretaria fazer imediata conclusão dos autos para exame.

Em observância ao princípio da cooperação, que exige de todos os envolvidos esforços para que haja decisão de mérito justa e efetiva em tempo razoável, os advogados que atuam no feito deverão providenciar os meios e prestar as orientações necessárias para que as pessoas que desejam possam ser ouvidas, ficando facultado conduzi-las até seus respectivos escritórios, desde que assegurem o respeito a incomunicabilidade entre partes e testemunhas, colocando-as, preferencialmente, em repartições separadas.

Fica desde já definido que, optando as partes por realizar o ato de forma virtual, assumirão os riscos inerentes ao meio de participação escolhida.

Por essa razão, o ato não será redesignado caso haja impossibilidade de participação de partes e testemunhas devido falhas de conexão, dificuldades de manejo com a plataforma "ZOOM", entre outras limitações inerentes à produção da prova por meio virtual.

Frise-se que, caso o acesso seja por celular ou semelhante, deverá ser instalado o aplicativo "ZOOM" no respectivo aparelho (encontra-se disponível para baixar gratuitamente no Google Play e App Store).

Após o download, o acesso à sala de audiência ocorrerá através do link posteriormente gerado pela secretaria do juízo.

O ingresso do participante na sala virtual será autorizado, na data e horário designados, mediante encaminhamento de um link individual para acesso. Às diligências.
19/08/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 11:22

Decisão de Saneamento e Organização
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ulla Aryane Barbosa Cordeiro Fôlha (OAB 7320/AL), Gustavo Uchôa Castro (OAB 5773/AL), Nathália de Carvalho Brilhante da Nóbrega (OAB 11133/AL) Processo 0700847-97.2024.8.02.0030 - Cumprimento Provisório de Sentença - Autora: Sara Barbosa Folha Ferreira Cavalcante - Réu: Unimed Maceió - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude da comprovação de documento de fls. 90/94, abro vista dos autos ao advogado da parte AUTORA pelo prazo de 05 dias.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ulla Aryane Barbosa Cordeiro Fôlha (OAB 7320/AL), Gustavo Uchôa Castro (OAB 5773/AL), Nathália de Carvalho Brilhante da Nóbrega (OAB 11133/AL) Processo 0700847-97.2024.8.02.0030 - Cumprimento Provisório de Sentença - Autora: Sara Barbosa Folha Ferreira Cavalcante - Réu: Unimed Maceió - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude do requerimento de fls. 62/82, abro vista dos autos ao advogado da parte REQUERIDA pelo prazo de 05 dias.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ulla Aryane Barbosa Cordeiro Fôlha (OAB 7320/AL), Gustavo Uchôa Castro (OAB 5773/AL), Nathália de Carvalho Brilhante da Nóbrega (OAB 11133/AL) Processo 0700847-97.2024.8.02.0030 - Cumprimento Provisório de Sentença - Autora: Sara Barbosa Folha Ferreira Cavalcante - Réu: Unimed Maceió - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude do requerimento de fls. 62/82, abro vista dos autos ao advogado da parte AUTORA pelo prazo de 05 dias.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ulla Aryane Barbosa Cordeiro Fôlha (OAB 7320/AL), Gustavo Uchôa Castro (OAB 5773/AL), Nathália de Carvalho Brilhante da Nóbrega (OAB 11133/AL) Processo 0700847-97.2024.8.02.0030 - Cumprimento Provisório de Sentença - Autora: Sara Barbosa Folha Ferreira Cavalcante - Réu: Unimed Maceió - I.

Recebo a petição de cumprimento provisório de sentença II.

Intime-se o Executado, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento do débito de R$ 2.712,12 (dois mil setecentos e doze reais e doze centavos), consoante cálculo inserido nas pág. 53, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1°, CPC).

Advirta(m)-se o Executado de que: a) Efetuado o pagamento parcial no prazo acima previsto, a multa e os honorários ora previstos e fixados incidirão sobre a quantia restante; b) Não ocorrendo tempestivamente o pagamento voluntário integral, fica determinada desde já, independente da conclusão dos autos: b.1) a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do Executado, seguindo-se os atos de expropriação (arts. 876 e seguintes do CPC) ou de penhora via SISBAJUD/RENAJUD, a requerimento do Exequente(s); b.2) caso haja pedido do Exequente, a expedição da respectiva certidão para efetivar o protesto da decisão/sentença judicial, na forma do artigo 517 do CPC.

III.

O Executado deverá ficar intimado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, na forma do art. 525 do CPC, independente de penhora ou nova intimação.

IV.

A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do Executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao Executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

V.

Atente-se para as disposições do artigo 513 do Código de Processo Civil.

VI.

Atribuo ao presente despacho força de mandado, carta ou ofício.

Publique-se.

Intimem-se.
01/04/2025 13:14

Conclusos para decisão
01/04/2025 13:13

Expedição de Certidão.
31/03/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ulla Aryane Barbosa Cordeiro Fôlha (OAB 7320/AL), Gustavo Uchôa Castro (OAB 5773/AL), Nathália de Carvalho Brilhante da Nóbrega (OAB 11133/AL) Processo 0700847-97.2024.8.02.0030 - Cumprimento Provisório de Sentença - Autora: Sara Barbosa Folha Ferreira Cavalcante - Réu: Unimed Maceió - Analisando a petição de págs. 1/45, verifico que o requerimento de cumprimento de sentença não atende aos requisitos necessários para o seu recebimento, uma vez que a exequente não juntou aos autos o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme determina o art. 524 do Código de Processo Civil.

Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o referido demonstrativo, sob pena de não recebimento do pedido de cumprimento de sentença. Às providências.
14/03/2025 12:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ulla Aryane Barbosa Cordeiro Fôlha (OAB 7320/AL), Nathália de Carvalho Brilhante da Nóbrega (OAB 11133/AL) Processo 0700847-97.2024.8.02.0030 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sara Barbosa Folha Ferreira Cavalcante - Réu: Unimed Maceió - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se concordam com o julgamento antecipado do mérito ou se reputam essencial a elucidação de algum fato por meio de provas documentais ou testemunhais a serem produzidas em audiência, em atenção aos princípios da cooperação (art. 6º CPC) e do direito à prova (art. 369 CPC) e a possibilidade de saneamento do processo pela partes (art. 357, § 2º, CPC).

Atentem-se às partes ao ônus de fundamentação suficiente quanto ao pedido de provas, devendo indicar o fato que entende controvertido e a utilidade da prova requerida para comprovação deste ou de tese jurídica arguida, sob pena de indeferimento.
13/03/2025 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 13:36

Apensado ao processo
12/03/2025 13:43

Execução de Sentença Iniciada
12/03/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 14:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ulla Aryane Barbosa Cordeiro Fôlha (OAB 7320/AL), Nathália de Carvalho Brilhante da Nóbrega (OAB 11133/AL) Processo 0700847-97.2024.8.02.0030 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sara Barbosa Folha Ferreira Cavalcante - Réu: Unimed Maceió - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
12/02/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:06

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 12:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ulla Aryane Barbosa Cordeiro Fôlha (OAB 7320/AL) Processo 0700847-97.2024.8.02.0030 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sara Barbosa Folha Ferreira Cavalcante - Ciente da reforma da decisão interlocutória em sede de agravo de instrumento bem como da comunicação do ato à parte demandada (págs. 110/122).

No mais, aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de contestação. Às providências.
27/01/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 10:57

Despacho de Mero Expediente
06/01/2025 08:40

Conclusos para despacho
06/01/2025 08:38

Expedição de Certidão.
06/01/2025 08:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/01/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 13:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Ulla Aryane Barbosa Cordeiro Fôlha (OAB 7320/AL) Processo 0700847-97.2024.8.02.0030 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sara Barbosa Folha Ferreira Cavalcante - Ciente do agravo de instrumento interposto.

Mantenho a decisão agravada por seu próprios fundamentos.

Cumpra-se conforme decidido às pgs. 73-76. Ás diligências.
20/12/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/12/2024 11:50

Despacho de Mero Expediente
13/12/2024 14:04

Conclusos para despacho
13/12/2024 14:04

Expedição de Certidão.
13/12/2024 13:48

Expedição de Carta.
12/12/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 13:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/11/2024 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2024 20:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/10/2024 12:51

Conclusos para despacho
14/10/2024 12:50

Expedição de Certidão.
10/10/2024 17:50

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 12:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/10/2024 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2024 16:40

Emenda à Inicial
24/09/2024 12:36

Conclusos para despacho
24/09/2024 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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