18/02/2025 12:12

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 12:11

Transitado em Julgado
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB 45445/PR), Gabriel Augusto Alves (OAB 504474/SP), João Victor de Oliveira Gomes Santos (OAB 502153/SP) Processo 0740602-21.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: ITAU UNIBANCO S.A - Réu: Diogo Cavalcante Barros - SENTENÇA Ajuizada a demanda pela parte autora acima referida, o procedimento seguiu seu curso natural com a realização da citação da parte ré, quando então foram realizados atos processuais visando impulsionar o feito à conclusão com o julgamento do mérito.

No entanto, antes da manifestação do Estado-Juiz no sentido de acolher ou rejeitar à pretensão deduzida na inicial, os litigantes firmaram um acordo para por fim ao litígio, cujas cláusulas e condições encontram-se no instrumento da transação acostado aos autos (fls.150/152).

Por força da transação os litigantes postularam a homologação judicial, com fundamento no artigo 487, III, "b" do CPC.

Na forma do disposto no artigo 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação".

No caso dos autos, resta evidente que o direito objeto da transação além ser de natureza patrimonial é disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes, sem olvidar o fato de que estão representados tecnicamente pelos seus advogados.

Ademais, não existe proibição legal ao mencionado acordo, portanto, plenamente possível.

Quanto a forma, a transação concretizada está em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual pode ser homologada sem receio algum.

Tendo em vista tratar-se de sentença homologatória de acordo, não fere a ordem cronológica a que se refere o art. 12 do CPC, conforme disposto no §2º, I do mesmo.

Diante das razões expostas, dando por encerrada esta etapa do procedimento, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que possa produzir todos os seus efeitos legais e jurídicos, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC.

Nos termos do §3º do art. 90, as partes ficam dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes.

Custas iniciais pagas.

Pelos termos do acordo, convencionou-se que cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos.

Por conseguinte, autorizo a expedição de oficio ao DETRAN estadual e/ou através do sistema RENAJUD, a fim de que providencie o imediato desbloqueio da restrição judicial sobre o veículo objeto da ação, bem como o recolhimento de mandado expedido, caso haja.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo.

Publique-se.

Intime-se.

Maceió, 23 de janeiro de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
24/01/2025 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2025 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 23:20

Homologada a Transação
23/01/2025 16:45

Conclusos para julgamento
23/01/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 17:26

Conclusos para julgamento
08/01/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/12/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024 16:24

Despacho de Mero Expediente
04/12/2024 16:59

Conclusos para julgamento
04/12/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/10/2024 22:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 18:51

Conclusos para julgamento
24/09/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 10:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/09/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/09/2024 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 10:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/08/2024 10:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/08/2024 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 08:08

Mandado Recebido na Central de Mandados
30/08/2024 08:08

Expedição de Mandado.
29/08/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2024 15:37

Concedida a Medida Liminar
28/08/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 18:35

Conclusos para despacho
22/08/2024 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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