20/08/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP) - Processo 0702037-51.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Bradesco Administradora de Consorcios LtdaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando que o processo foi extinto sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC, passo a fazer a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, competente para o julgamento do recurso.

Maceió, 19 de agosto de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
19/08/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 16:51

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
19/08/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 14:15

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/07/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2025 13:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/07/2025 17:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
24/05/2025 15:21

Mandado Recebido na Central de Mandados
24/05/2025 15:20

Expedição de Mandado.
24/05/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 14:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/01/2025 10:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP) Processo 0702037-51.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Bradesco Administradora de Consorcios Ltda - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, informo que o mandado foi remetido à central de mandados e intimo o requerente para que forneça os meios necessários ao cumprimento da busca e apreensão.

Com efeito, para o Requerente obter o contato telefônico do Oficial de Justiça designado deve se dirigir diretamente à Central de Mandados.
21/01/2025 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 19:08

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 19:06

Mandado Recebido na Central de Mandados
21/01/2025 18:54

Expedição de Mandado.
21/01/2025 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP) Processo 0702037-51.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Bradesco Administradora de Consorcios Ltda - DECISÃO Cuida-se de ação de busca e apreensão formulada por Bradesco Administradora de Consorcios Ltda, por advogados devidamente constituídos, em desfavor de Michele da Silva Nascimento, ambos devidamente qualificados.Por meio da presente demanda, a parte autora requer provimento jurisdicional com vistas à apreensão do bem descrito na inicial.

Tal pleito se fundamenta no fato de que, segundo a parte peticionante, o veículo descrito na exordial, teria sido dado em garantia em razão de Crédito Bancário com Pacto de Alienação Fiduciária em Garantia, tendo a parte requerida deixado de cumprir com as prestações assumidas, encontrando-se, atualmente, em mora.

A inicial se fez acompanhar do instrumento contratual (fls. 39/42), da prova de constituição do devedor em mora seguindo entendimento do STJ em Tema 1.132 (fls. 45/48 - endereço de carta com AR é o mesmo descrito em contrato supracitado). É o relatório do necessário.

Decido.

Cabe-me, nessa moldura, analisar o pedido de liminar inaudita altera pars, tendo em vista que as demais questões ficam para o momento da sentença final, após o prazo de resposta da parte ré e eventual instrução probatória.

Consigne-se que, frente às alterações implementadas pelo Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário passou a arcar com o ônus das informações falsas e dos pleitos indevidos (art. 3º, §§ 6º e 7º), de modo que, nesse início de lide, tenho como verdadeira a inadimplência da devedora fiduciante e como certo, até prova em contrário, o montante por ela devido.

Nestas condições, com base no art. 3º do Decreto-lei n.º 911/69, concedo liminarmente a BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na inicial, que deverá ser cumprida com prudência e moderação por 02 (dois) Oficiais de Justiça, ficando autorizado, se for absolutamente necessário, o arrombamento de portas externas e reforço policial (Art. 536, §2º, CPC).

Executado o mandado liminar e entregue o bem em mãos do depositário indicado pelo credor (fls. 03/04), cite-se a parte demandada para, querendo, reaver o bem, mediante o pagamento integral da dívida pendente, o que deverá ser feito no prazo de que trata o art. 3º, §1º, do Decreto-lei n.º 911/69 e/ou contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (art. 3º, § 3º, Decreto-Lei nº 911/69).

Alerte-se a parte autora dos meios necessários ao cumprimento do mandado, nos termos do provimento 15/2019, devendo a instituição financeira entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável, a qual o mandado foi distribuído, por meio da Central de Mandados deste TJAL.

Denoto que, caso haja retorno da Central de Mandados, com a indicação de não cumprimento por inércia da parte autora, o processo será enviado para sentença.

Maceió , 20 de janeiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
20/01/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 13:58

Decisão Proferida
17/01/2025 12:00

Conclusos para despacho
17/01/2025 12:00

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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