TJAL - 0800398-16.2019.8.02.0001

1ª instância - 3ª Vara Criminal da Capital

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.472.734/0001-52

FABIO LUIZ GOMES DA SILVA

CPF *94.***.*89-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIO

FABIO LUIZ GOMES DA SILVA

CPF *94.***.*89-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

CARLOS ANTONIO GOMES DA SILVA

CPF *01.***.*21-21

MARIA ZILDA CAVALCANTE DA SILVA

MAURICIO SARMENTO DA SILVA

ADRIANE RIBEIRO DA SILVA

CPF *23.***.*90-99

PAULO HENRIQUE GOMES DA SILVA

EDNALVA SANTOS DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0800398-16.2019.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - RÉU: B1Fábio Luiz Gomes da SilvaB0 - Autos n° 0800398-16.2019.8.02.0001 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Uso de documento falso Ministério Público: Ministério Público do Estado de Alagoas Tipo Completo da Parte Passiva Selecionada >: Prefeitura Municipal de Maceió e outro ATA DE AUDIÊNCIA AUDIOVISUAL Data: 14 de julho de 2025 Presenças: Juiz(a) de Direito:Carlos Henrique Pita Duarte Promotor(a): Myria Tavares Cardoso Ferro Ré(u): Fabio Luiz Gomes Da Silva Defensor(a): Ariane Mattos de Assis (virtual) Testemunhas arroladas pela acusação presentes: Ednalva Santos Da Silva, Maria Zilda Cavalcante Da Silva Testemunhas arroladas pela acusação ausentes:Maurício Sarmento Da Silva Aberta a audiência e realizado o pregão, constatou-se a presença dos acima nominados e as ausências informadas.

    Inicialmente os presentes foram advertidos que a audiência seria gravada em meio audiovisual; o arquivo produzido possui a destinação única e exclusiva para a instrução processual, sendo expressamente vedada a sua utilização ou divulgação por qualquer método (CC., art. 20) punida na forma da Lei; e informados de que a qualificação completa das testemunhas constará da gravação, como também que o acesso ao conteúdo completo do áudio visual da audiência pode ser obtido via solicitação de transcrição para uma mídia cabível (CD, DVD, Pen-drive etc).

    Foram realizadas as oitivas de Ednalva Santos Da Silva, Maria Zilda Cavalcante Da Silva .Após, a representante do MP DISPENSOU a oitiva da testemunha faltosa Maurício Sarmento Da Silva e em seguida, a Sra.

    Defensora Publica DISPENSOU a oitiva de suas testemunhas arroladas na resposta a acusação, Fls. 112/114.

    Ao final e não havendo mais testemunhas a ouvir passou ao interrogatório do(a) ré(u).

    Antes do início do interrogatório, o(a) Juiz(a) facultou a(o) ré(u) a oportunidade de entrevista reservada com o seu defensor, o que foi aceito, tendo a sala sido esvaziada.

    Posteriormente, o(a) Juiz(a) cientificou o(a) ré(u) acerca de seu direito constitucional de permanecer em silêncio e passou ao seu interrogatório.

    Em seguida, foi perguntado as partes se tinham diligências a requerer e estes responderam negativamente, e em seguida o MM.Juiz passou a palavra ao representante do MP, e depois a defesa, para oferecerem as alegações finais orais, conforme mídia em anexo.

    Por fim, o MM.Juiz, despachou: DESPACHO a) junte as mídias da audiência; b) CONSIDERANDO o encerramento da instrução criminal e que o representante do MP e a defesa do réu já ofereceram suas alegações finais, SUSPENDO a presente audiência de instrução e julgamento e DETERMINO ao cartório que junte certidão do SEEU e extrato do SAJ em nome do réu, e após à conclusão, para a prolatação da sentença .

    CUMPRA-SE.

    E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo, cujas assinaturas vão dispensadas por determinação do Juízo, em razão da gravação digital da assentada, nos termos do art. 406, § 1º do Código de Normas da CGJ/AL.

    Eu, Arthur Hilario Braz Dos Santos, Estagiário(a), o digitei.

    Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.

    Promotor(a) de Justiça: Myria Tavares Cardoso Ferro Defensor(es) :Ariane Mattos de Assis (virtual)

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0800398-16.2019.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Fábio Luiz Gomes da Silva - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 14 de julho de 2025, às 10 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.

  • 23/01/2025 09:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/01/2025 11:50

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 22/01/2025 09:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0800398-16.2019.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Fábio Luiz Gomes da Silva - Juízo de Direito - 3ª Vara Criminal da Capital Autos nº 0800398-16.2019.8.02.0001 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Ministério Púb: Ministério Público do Estado de Alagoas Vítima e Réu: Prefeitura Municipal de Maceió e outro Mandado nº 001.2025/004937-7 EDNALVA SANTOS DA SILVA CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento ao mandado acima indicado, compareci ao endereço nele descrito, em 21/01/2025, às 07:45, onde PROCEDI A INTIMAÇÃO de EDNALVA SANTOS DA SILVA, por todo o conteúdo do mandado, e que após a leitura, recebeu a contrafé e exarou seu visto de ciente.

    Certifico, de que na ocasião, a sra.

    Ednalva, afirmou de que deseja ser ouvida por videoconferência através do contato 82 99937 1535.

    O referido é verdade.

    Dou fé.

    Maceió, 21 de janeiro de 2025.

    Gilmar Bezerra Oficial de Justiça M878391

  • 21/01/2025 23:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 21/01/2025 21:38

    Juntada de Mandado

  • 21/01/2025 21:31

    Juntada de Mandado

  • 21/01/2025 21:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/01/2025 21:18

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2025 21:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/01/2025 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2025 11:44

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 20/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0800398-16.2019.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Fábio Luiz Gomes da Silva - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 26 de fevereiro de 2025, às 10 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.

  • 18/01/2025 05:34

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2025 05:33

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 18/01/2025 05:33

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2025 05:33

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 18/01/2025 05:33

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 19:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 17/01/2025 16:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/01/2025 16:48

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2025 16:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/01/2025 16:47

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2025 16:47

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2025 16:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/01/2025 16:46

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2025 16:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/01/2025 16:45

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2025 16:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/01/2025 16:45

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2025 16:44

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2025 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 09:42

    Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 26/02/2025 10:00:00, 3ª Vara Criminal da Capital.

  • 11/03/2024 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2023 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2023 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2022 13:28

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2022 13:28

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2022 13:28

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2022 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2022 00:46

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2022 13:18

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 10/10/2022 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2022 09:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2022 09:09

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2022 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2022 13:14

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 28/09/2022 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2022 10:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 13:00

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2022 14:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/07/2022 12:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/07/2022 12:27

    Expedição de Mandado.

  • 05/07/2022 10:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/07/2022 08:20

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2022 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2022 12:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2021 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2020 23:11

    INCONSISTENTE

  • 03/04/2020 10:11

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 02/04/2020 10:57

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283

  • 02/04/2020 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2020 20:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 01/04/2020 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2020 13:08

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2020 22:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2020 09:43

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 20/03/2020 15:57

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 20/03/2020 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2020 20:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 19/03/2020 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2020 18:09

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2020 18:08

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2020 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2020 09:45

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 07/03/2020 09:34

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 06/03/2020 20:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 06/03/2020 11:56

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 06/03/2020 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2020 11:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/03/2020 10:01

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 05/03/2020 20:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 05/03/2020 17:44

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2020 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2020 16:38

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2020 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2019 09:44

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 27/09/2019 20:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 27/09/2019 12:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2019 10:15

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 26/09/2019 20:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 26/09/2019 16:42

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2019 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2019 11:44

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 26/09/2019 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2019 09:15

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 25/09/2019 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2019 16:01

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2019 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2019 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2019 23:05

    Juntada de Mandado

  • 07/09/2019 09:36

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 06/09/2019 07:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/09/2019 07:36

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2019 20:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 05/09/2019 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2019 16:14

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2019 15:08

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2019 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2019 10:00

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 21/08/2019 20:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 21/08/2019 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2019 18:42

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2019 14:43

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2019 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2019 08:22

    Juntada de Mandado

  • 15/08/2019 17:00

    Juntada de Mandado

  • 08/08/2019 11:20

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 08/08/2019 10:41

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 08/08/2019 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2019 10:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/08/2019 10:39

    Expedição de Mandado.

  • 08/08/2019 10:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/08/2019 10:31

    Expedição de Mandado.

  • 07/08/2019 20:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 07/08/2019 19:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/08/2019 17:17

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2019 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2019 09:56

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 24/07/2019 08:29

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 24/07/2019 08:28

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 24/07/2019 08:28

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2019 20:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 23/07/2019 18:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/07/2019 15:04

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2019 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2019 15:54

    Juntada de Mandado

  • 09/07/2019 15:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/05/2019 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2019 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2019 10:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/05/2019 10:37

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2019 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2019 10:31

    Expedição de Ofício.

  • 15/05/2019 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2019 18:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/05/2019 10:15

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2019 10:15

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2019 10:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2019

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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