TJAL - 0700702-40.2023.8.02.0171
1ª instância - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/01/2025 12:57
Arquivado Definitivamente
-
10/01/2025 12:56
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2025 12:55
Expedição de Outros documentos.
-
10/01/2025 12:52
Transitado em Julgado em #{data}
-
10/01/2025 12:52
Expedição de Ofício.
-
09/01/2025 13:23
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
09/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Tatiana Tomzhinsky de Azevedo (OAB 24944/PR) Processo 0700702-40.2023.8.02.0171 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas - Indiciado: Wanessa Natallia Aquino Vasconcelos Chagas, Eugênio Silva de Jesus - SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência nº 00002012/2023, em que o Ministério Público propôs transação penal a WANESSA NATALLIA AQUINO VASCONCELOS CHAGAS, pelo suposto cometimento do crime tipificado no art. 147, do Código Penal (ameaça).
A proposta foi aceita e homologada por este juízo, conforme página 90.
Dispenso o relatório, conforme art. 81, § 3.º, da Lei 9.099/95.
Passo direto à fundamentação.
De início, acolho o parecer do representante do Ministério Público, de página de nº 54, de forma integral, tendo em vista que a autora do fato já cumpriu a transação penal pactuada em sua totalidade, ao efetuar o pagamento de R$500 (quinhentos reais), conforme página de nº 95.
Assim, tenho que as condições impostas na transação penal foram integralmente satisfeitas pela autora do fato.
Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE WANESSA NATALLIA AQUINO VASCONCELOS CHAGAS, relativamente ao presente caso, face ao cumprimento das condições imposta da transação penal, com fundamento no art. 76 e seguintes da Lei 9.099/95.
Verifique o Setor se quando da prolação da decisão homologatória foi efetuado o registro, no CIBJEC, da concessão do benefício da transação penal em favor do(s) réu(s), a fim de impedi-lo(s) de usufruir do mesmo novamente pelo prazo de cinco anos contados daquela data.
Se não houver sido feito tal registro, efetue-se o mesmo e exare-se certidão nestes autos.
Sem custas ou honorários, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.
Intimem-se as partes, por qualquer meio idôneo de comunicação, nos termos do art. 67 da Lei n. 9.099/95.
P.R.I.
Maceió,07 de janeiro de 2025.
Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito -
08/01/2025 13:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
07/01/2025 21:14
Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de #{nome_da_parte}
-
02/01/2025 16:38
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
02/01/2025 08:33
Conclusos para julgamento
-
20/12/2024 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Tatiana Tomzhinsky de Azevedo (OAB 24944/PR) Processo 0700702-40.2023.8.02.0171 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas - Indiciado: Wanessa Natallia Aquino Vasconcelos Chagas, Eugênio Silva de Jesus - Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público, face o cumprimento integral da transação penal pela Autora do Fato, conforme comprovante de folha 95. -
19/12/2024 13:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
19/12/2024 12:21
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
19/12/2024 12:20
Expedição de Certidão.
-
19/12/2024 12:20
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2024 12:15
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2024 14:28
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
18/12/2024 10:09
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
18/12/2024 10:08
Expedição de Certidão.
-
18/12/2024 09:52
Juntada de Outros documentos
-
17/12/2024 21:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
17/12/2024 20:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/12/2024 13:22
Juntada de Outros documentos
-
09/12/2024 09:28
Expedição de Certidão.
-
09/12/2024 09:25
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2024 13:02
Conclusos para julgamento
-
25/11/2024 13:00
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2024 08:18
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2024 12:03
Juntada de Outros documentos
-
19/11/2024 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2024 20:49
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
13/11/2024 14:09
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
13/11/2024 14:09
Expedição de Certidão.
-
13/11/2024 13:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
13/11/2024 12:45
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2024 12:38
Expedição de Certidão.
-
11/11/2024 09:09
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2024 22:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2024 00:33
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
07/11/2024 13:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
07/11/2024 00:13
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
07/11/2024 00:13
Expedição de Certidão.
-
06/11/2024 21:59
Proferido despacho de mero expediente
-
20/06/2024 08:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/06/2024 08:32
Conclusos para despacho
-
12/06/2024 08:32
Juntada de Informações
-
12/06/2024 08:31
Expedição de Certidão.
-
11/06/2024 08:46
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2024 19:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2024 03:54
Expedição de Certidão.
-
27/05/2024 12:15
Expedição de Certidão.
-
24/05/2024 15:43
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
23/05/2024 13:38
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
23/05/2024 13:38
Expedição de Certidão.
-
23/05/2024 13:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
23/05/2024 12:24
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 12:22
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2024 23:25
INCONSISTENTE
-
30/04/2024 14:28
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
30/04/2024 14:28
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
30/04/2024 12:37
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
29/04/2024 13:40
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2024 13:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
29/04/2024 12:48
Recebidos os autos
-
29/04/2024 12:47
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
29/04/2024 12:46
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2024 21:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
27/04/2024 16:13
Homologada a Transação Penal
-
18/04/2024 13:52
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 10:45
Conclusos para despacho
-
17/04/2024 14:07
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
16/04/2024 14:02
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2024 10:51
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2024 09:51
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/03/2024 07:38
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/03/2024 04:26
Expedição de Certidão.
-
29/02/2024 09:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2024 09:24
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2024 09:23
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2024 09:22
Expedição de Carta.
-
28/02/2024 09:21
Expedição de Carta.
-
28/02/2024 09:20
Expedição de Carta.
-
28/02/2024 08:49
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
28/02/2024 08:49
Expedição de Certidão.
-
28/02/2024 08:49
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
28/02/2024 08:48
Expedição de Certidão.
-
28/02/2024 08:45
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 09:33
Expedição de Certidão.
-
24/11/2023 17:21
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/04/2024 11:15:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
-
12/09/2023 13:35
Proferido despacho de mero expediente
-
17/08/2023 12:29
Conclusos para despacho
-
31/07/2023 19:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2023 08:50
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
25/07/2023 08:50
Expedição de Certidão.
-
25/07/2023 08:49
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 09:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/07/2023
Ultima Atualização
09/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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