TJAL - 0700394-38.2022.8.02.0171

1ª instância - 12ª Vara Criminal da Capital

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DE ALAGOAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OSMAN BANDEIRA DE MELO NETO

CPF *54.***.*18-53

CLAUDIO PEDRO DA SILVA

CPF *11.***.*64-70

Advogados

MARIO JOSE DOS SANTOS

CPF *88.***.*62-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2025 09:07

    Expedição de Mandado.

  • 27/05/2025 12:33

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/05/2025 12:33

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Mário José dos Santos (OAB 2268/AL) Processo 0700394-38.2022.8.02.0171 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Vítima: Osman Bandeira de Melo Neto - De início, verifico que deva ser analisada a denúncia de fls. 72/73.

    Presentes os requisitos definidos no art. 41 do Código de Processo Penal e não se cogitando de nenhuma das hipóteses contidas no art. 395 do mesmo diploma legal, recebo a denúncia de fls. 72/73, oferecida em desfavor de CLÁUDIO PEDRO DA SILVA, qualificado nos autos, pela suposta prática do crime de DESACATO (art. 331, CP).

    Diante do preceituado nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, expeça-se mandado de citação com cópia desta decisão e da exordial acusatória, a ser entregue ao denunciado para que, no prazo de 10 (dez) dias, responda por escrito à acusação descrita na denúncia, através de advogado.

    Com o intuito de possibilitar a plena e cabal eficácia dos preceitos estatuídos no art. 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal, caberá ao oficial de justiça indagar ao denunciado se possui condições de constituir advogado ou se prefere ser defendido por DEFENSOR PÚBLICO, consignando a resposta na respectiva certidão.

    Não apresentada resposta no prazo legal, ou se este, citado, não constituir advogado, nomeio desde já a defensora pública atuante neste juízo para efetivação de sua defesa, concedendo-lhe vista dos autos.

    Caso o réu não seja localizado, o Núcleo de Inteligência dos Oficiais de Justiça - NIOJ está autorizado a intervir, conduzindo as diligências tanto físicas quanto digitais necessárias para garantir a citação.

    Isso inclui a realização de buscas em bancos de dados oficiais, como INFOSEG, SISBAJUD, SNIPER, ou qualquer outro meio ao qual tenha acesso, conforme estabelecido no art. 538 do Código de Normas - Provimento 13/2023 da CGJ.

    Sendo infrutíferas as diligências no sentido de localizá-lo, proceda-se com sua citação por edital, nos termos do art. 361 do Código de Processo Penal.

    Dê-se ciência do inteiro teor desta decisão ao Ministério Público e à defesa.

    Modifique-se a classe processual e atualize-se o nome das partes nos dados do processo.

    Publique-se.

    Cite-se.

    Cumpra-se.

  • 26/05/2025 19:35

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/05/2025 13:15

    Recebida a denúncia

  • 24/05/2025 09:44

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2025 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2025 05:01

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 13:12

    Retificação de Classe Processual

  • 06/05/2025 13:04

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 06/05/2025 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 13:03

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 06/05/2025 10:03

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/05/2025 10:03

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 06/05/2025 10:03

    Recebimento de Processo de Outro Foro

  • 06/05/2025 09:58

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/04/2025 08:50

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2025 07:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2025 15:43

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/04/2025 08:44

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 24/04/2025 08:44

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Mário José dos Santos (OAB 2268/AL) Processo 0700394-38.2022.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - Vítima: Osman Bandeira de Melo Neto - Deste modo, diante da incompetência deste juízo para processar e julgar o crime em comento, determino que o presente processo seja redistribuído para uma das varas criminais da Capital.

    Cumpra-se.

    Maceió(AL), 10 de março de 2025.

    Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito

  • 23/04/2025 13:42

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/04/2025 00:18

    Despacho de Mero Expediente

  • 28/02/2025 15:41

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/02/2025 19:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/02/2025 09:06

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2025 06:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2025 23:43

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 26/02/2025 23:43

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 22:37

    Despacho de Mero Expediente

  • 22/01/2025 11:43

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 08/01/2025 15:02

    Conclusos para despacho

  • 02/01/2025 16:38

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 20/12/2024 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Mário José dos Santos (OAB 2268/AL) Processo 0700394-38.2022.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - Vítima: Osman Bandeira de Melo Neto - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.

  • 19/12/2024 13:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 19/12/2024 12:24

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 19/12/2024 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2024 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2024 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2024 10:00

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/01/2025 10:15:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.

  • 22/10/2024 10:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2024 10:43

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 14/10/2024 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 10:58

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 25/07/2024 21:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/07/2024 03:31

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 15:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/07/2024 14:19

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 08/07/2024 13:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 08/07/2024 13:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2024 11:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/07/2024 11:53

    Expedição de Mandado.

  • 08/07/2024 11:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/07/2024 11:47

    Expedição de Mandado.

  • 08/07/2024 11:44

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 08/07/2024 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2024 11:44

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 08/07/2024 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2024 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2024 19:43

    Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/09/2024 11:30:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.

  • 04/07/2024 13:54

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 03/07/2024 13:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 03/07/2024 10:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2024 10:07

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2024 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2024 12:03

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 21/02/2024 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2023 12:07

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2023 12:46

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 01/08/2023 08:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/07/2023 12:45

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2023 01:42

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 11:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/06/2023 11:42

    Expedição de Mandado.

  • 20/06/2023 11:41

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 20/06/2023 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 11:41

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 20/06/2023 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 07:07

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/05/2023 15:07

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/05/2023 14:17

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/08/2023 10:15:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.

  • 18/05/2023 14:16

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 25/04/2023 02:30

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2023 12:16

    Expedição de Carta.

  • 14/04/2023 12:16

    Expedição de Carta.

  • 14/04/2023 12:14

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 14/04/2023 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 12:14

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 14/04/2023 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 10:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2022 18:29

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2022 18:02

    Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 18/05/2023 10:15:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.

  • 17/05/2022 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2022 11:14

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2022 12:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2022 09:48

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 12/05/2022 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2022 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 09:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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