21/02/2025 00:56

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:25

Conclusos para decisão
17/02/2025 23:51

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 12:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/02/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 08:58

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 11:06

Apensado ao processo
13/02/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 16:01

Expedição de Certidão.
31/01/2025 11:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodolpho Rodrigues de Almeida (OAB 13542/AL), Guilherme Rêgo Quirino (OAB 19712/AL) Processo 0700614-70.2024.8.02.0040 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Socorro dos Santos - Réu: Município de Atalaia - (III.

Dispositivo) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o Município de Atalaia a indenizar a autora pelos períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados, no total de 15 (quinze) meses, tendo como base a última remuneração recebida em atividade, excluídas as vantagens transitórias.

Da data da aposentadoria até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora segundo os índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança.

A partir de 9.12.2021, passa a incidir, exclusivamente, a taxa Selic.

Condeno o Município de Atalaia ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil.

Esta sentença não está sujeita à remessa necessária porque fundada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal (Tema nº 635) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 516) em julgamento de recursos repetitivos.

Intime-se o(a) autor(a), mediante publicação no DJe.

Intime-se o Município de Atalaia, via Portal Eletrônico.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. (Datada e assinada eletronicamente) João Paulo Alexandre dos Santos Juiz de Direito
30/01/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 11:04

Julgado procedente o pedido
28/01/2025 09:51

Conclusos para julgamento
27/01/2025 20:21

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 12:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodolpho Rodrigues de Almeida (OAB 13542/AL), Guilherme Rêgo Quirino (OAB 19712/AL) Processo 0700614-70.2024.8.02.0040 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Socorro dos Santos - Réu: Município de Atalaia - 2.

Ante o exposto, REJEITO a(s) preliminar(es) arguida(s). 3.

Publique-se.

Intimem-se. 4.

Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem pedido de esclarecimentos ou ajustes, a decisão tornar-se-á estável.

No mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, caso contrário a lide será julgada antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do CPC. (Datada e assinada eletronicamente) João Paulo Alexandre dos Santos Juiz de Direito
23/01/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 10:47

Decisão Proferida
30/09/2024 14:17

Conclusos para decisão
24/09/2024 22:36

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 13:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/09/2024 21:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
20/07/2024 02:33

Expedição de Certidão.
10/07/2024 12:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2024 17:42

Expedição de Certidão.
09/07/2024 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2024 11:50

Conclusos para despacho
07/07/2024 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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