14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ ANDRÉ ARAÚJO DO BOMFIM (OAB 20834/AL), ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 32505/PR), ADV: TAMIRES SOARES DE ALBUQUERQUE (OAB 20746/AL), ADV: ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI (OAB 28467/PE) - Processo 0700806-12.2024.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTOR: B1José Alexandre TenórioB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, II, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando o retorno dos autos da instância superior, intimo as partes para requererem o que de direito.
13/08/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 07:52

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
12/08/2025 15:16

Recebido recurso eletrônico
11/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700806-12.2024.8.02.0037 - Apelação Cível - São Sebastião - Recorrente: José Alexandre Tenório - Recorrido: Banco Bmg S/A - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0700806-12.2024.8.02.0037 em que figuram como parte recorrente José Alexandre Tenório e como parte recorrida Banco Bmg S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade, em conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, majorando-se os honorários advocatícios para 11% (onze por cento), nos termos do art. 85, §11 do CPC/15, os quais permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme art. 98, §3º do CPC/15, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita na origem.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

REGULARIDADE CONTRATUAL DEMONSTRADA.

DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO.

INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

HONORÁRIOS MAJORADOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CONTRATO FOI REGULARMENTE FIRMADO E O CONSUMIDOR TINHA CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATUAL PACTUADA.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO EM RAZÃO DA ALEGADA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; E (II) ESTABELECER SE A CONSUMIDORA FAZ JUS À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO APLICÁVEL A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME O ART. 14 DO CDC E A SÚMULA 297 DO STJ.PARA A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR, É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, POIS O CONTRATO CELEBRADO ESPECIFICA EXPRESSAMENTE A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SEUS RESPECTIVOS ENCARGOS.O DEVER DE INFORMAÇÃO DO FORNECEDOR FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDO, CONFORME DEMONSTRA A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, QUE COMPROVA A CIÊNCIA E A ANUÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA QUANTO AOS TERMOS DO CONTRATO.A INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO AFASTA O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, POIS OS DESCONTOS EFETUADOS DECORRERAM DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA E RECONHECIDA.O DANO MORAL NÃO SE CONFIGURA, POIS NÃO HÁ CONDUTA ILÍCITA OU ABUSIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TAMPOUCO SITUAÇÃO QUE TENHA GERADO ABALO À HONRA OU DIGNIDADE DA PARTE CONSUMIDORA.DIANTE DA MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015, FICANDO SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC/2015.RECURSO DESPROVIDO.A DEMONSTRAÇÃO EXPRESSA, NO CONTRATO, DA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DE SUA FORMA DE ADIMPLEMENTO CARACTERIZA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PELA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA OU ABUSIVA IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL, NÃO BASTANDO, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, O MERO DESCONTENTAMENTO DA PARTE CONTRATANTE.A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É DEVIDA EM SEDE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015, OBSERVADA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 98, § 3º, DO CPC/2015 PARA BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 479; STJ, RESP 1846649/MA (TEMA 1061); TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044777-56.2011.8.02.0001, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 20/02/2019; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000096-13.2014.8.02.0060, REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 11/10/2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José André Araújo do Bomfim (OAB: 20834/AL) - Tamires Soares de Albuquerque (OAB: 20746/AL) - Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR) - Roberta da Camara Lima Cavalcanti (OAB: 28467/PE)
08/04/2025 14:39

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
11/03/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 14:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB 32505/PR), Tamires Soares de Albuquerque (OAB 20746/AL), José André Araújo do Bomfim (OAB 20834/AL) Processo 0700806-12.2024.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Alexandre Tenório - Réu: Banco BMG S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte Autor: José Alexandre Tenório , intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
12/02/2025 22:02

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 22:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 22:00

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 12:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB 32505/PR), Tamires Soares de Albuquerque (OAB 20746/AL), José André Araújo do Bomfim (OAB 20834/AL) Processo 0700806-12.2024.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Alexandre Tenório - Réu: Banco BMG S/A - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inc.

I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos iniciais.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Todavia, sendo a parte demandante beneficiária da gratuidade da Justiça, suspendo a exigibilidade da cobrança de tais encargos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte oposta para oferecer as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas após o seu decurso, apresentadas ou não as contrarrazões.

Não havendo interposição ou oposição de recursos, remetam-se os autos à Contadoria para que apure as custas processuais, arquivando-se os autos em seguida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, observando-se as cautelas legais, ARQUIVE-SE.

São Sebastião (AL), 22 de janeiro de 2025.

Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito
23/01/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 10:11

Julgado improcedente o pedido
06/12/2024 23:57

Conclusos para decisão
06/12/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 21:49

Conclusos para julgamento
26/11/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 13:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/11/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/11/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 12:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/09/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 08:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 06:24

Expedição de Carta.
09/07/2024 12:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/07/2024 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2024 14:12

Decisão Proferida
02/07/2024 12:48

Conclusos para despacho
17/05/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 09:40

Expedição de Certidão.
02/05/2024 12:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2024 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2024 20:19

Despacho de Mero Expediente
26/04/2024 15:37

Conclusos para despacho
26/04/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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