18/08/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ MIGUEL DA SILVA JUNIOR (OAB 237340/SP), ADV: ROBERTO HENRIQUE DA SILVA NEVES (OAB 18249/AL) - Processo 0715220-83.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - AUTOR: B1Antônio Alves da SilvaB0 - RÉU: B1Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade LtdaB0 - Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica questionada nos autos e dos débitos a ela relacionados; b) condenar o réu na restituição, em dobro, dos valores descontados da aposentadoria da parte autora, cujo montante deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença; c) condenar o réu no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

O montante referente à condenação deverá ser atualizado observando os seguintes parâmetros: 1) correção monetária: (a) até 29/08/2024: índice INPC; (b) a partir de 30/08/2024: índice IPCA; 2) juros moratórios: (a) até 29/08/2024: 1% ao mês (capitalização Simples); (b) a partir de 30/08/2024: taxa legal, que corresponde à taxa referencial da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA no período, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), atentando-se que os cálculos devem ser elaborados de forma a evitar o anatocismo.

No que tange à repetição do indébito, o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios será a data da efetivação de cada desconto irregular, a teor da Súmula 43 do STJ, do art. 398 do CC e da Súmula 54 do STJ.

Já quanto ao dano moral, os juros moratórios serão contados a partir do evento danoso (data do primeiro desconto), a teor do art. 398 do CC e da Súmula 54 do STJ, até a publicação desta sentença, momento a partir do qual incidirá unicamente a taxa SELIC, por também englobar a correção monetária.

Condeno o réu no pagamento das custas processuais.

Condeno o réu no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Diligências cartorárias: Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os autos.

Arapiraca, datado e assinado eletronicamente.

Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito
15/08/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 09:22

Julgado procedente o pedido
07/06/2025 17:51

Conclusos para julgamento
17/02/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 18:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2025 17:43

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto Henrique da Silva Neves (OAB 18249/AL), Raphaella Almeida Pedro (OAB 39760/ES) Processo 0715220-83.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antônio Alves da Silva - Réu: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
22/01/2025 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 01:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2024 16:39

Expedição de Carta.
02/07/2024 21:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/06/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2024 08:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/05/2024 21:39

Conclusos para despacho
23/01/2024 23:25

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 12:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/11/2023 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2023 11:06

Despacho de Mero Expediente
22/10/2023 18:45

Conclusos para despacho
22/10/2023 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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