28/08/2025 11:23

Transitado em Julgado
13/08/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DAYANE EMANUELLE DOS SANTOS SILVA (OAB 13490/AL), ADV: JOANA GONCALVES VARGAS (OAB 55302/DF) - Processo 0717835-12.2024.8.02.0058 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Arlete Texeira QuabirabaB0 - RÉU: B1Aapps - Universo Associacao dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdencia SocialB0 - Ante o exposto, visto a satisfação da obrigação estampada nos autos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, II do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquive-se com a as baixas necessárias.

Arapiraca,07 de agosto de 2025.

Carolina Sampaio Valões da Rocha Coêlho Juíza de Direito
12/08/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 11:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/08/2025 13:43

Conclusos para julgamento
28/07/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 17:55

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 15:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/04/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 09:04

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
28/04/2025 09:04

Evolução da Classe Processual
28/04/2025 09:03

Reativação de Processo Baixado
25/04/2025 04:37

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 16:27

Baixa Definitiva
22/04/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 16:16

Transitado em Julgado
14/04/2025 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2025 16:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 13:50

Expedição de Carta.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Dayane Emanuelle dos Santos Silva (OAB 13490/AL), Joana Goncalves Vargas (OAB 55302/DF) Processo 0717835-12.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Arlete Texeira Quabiraba - Réu: Aapps - Universo Associacao dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdencia Social - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para DECLARAR inexistente o débito referente aos descontos efetuados no contracheque da parte autora descritos como "CONTRIB.

AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555, devendo a demandada se abster de realizar novosdescontosrelativos a este contrato, se já não o fez, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais) limitado a 06 (seis) meses, podendo ser majorada em caso de descumprimento pela parte ré, devidamente requerido e demonstrado pela parte autora, bem como para CONDENAR a requerida nos seguintes termos: 1) a título de danos materiais, a devolução em dobro de todos os valores descontados indevidamente do benefício da autora, que totaliza na quantia de R$ 124,24 (cento e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos), computada a atualização monetária legal, desde a data do evento danoso (01/11/2024) (art. 398, Código Civil), com aplicação dos arts. 406, §1º, 2º e 3º, do CC, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro, com as alterações promovidas pela Lei 14.905/24, a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza extracontratual ou aquiliana; 2) a título de danos morais ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pela variação do IPCA IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data do arbitramento ora realizado (Súmula 362 do STJ), com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/ CC 406, § 1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, § 3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24).

Portanto, intime-se a parte ré pessoalmente acerca do cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da súmula 410 do STJ.

Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41,§ 2º, da Lei 9.099/95) e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42,§ 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

Transitada em julgado, caso haja o pagamento espontâneo da obrigação, expeça-se o competente alvará para levantamento dos valores.

Por outro lado, não satisfeito o direito do demandante, havendo solicitação, deverá ser iniciada a execução, do que já determino: 1) A intimação para pagamento em 15 dias, pois, em caso de inadimplemento, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante dispõe o art. 523, §1º, do CPC; 2) Não havendo o pagamento integral da dívida, no prazo estabelecido acima, deverá ser certificado e o feito retornar para a fila de "bloqueio bacenjud" (65), para penhora através do sistema SISBAJUD; 3) Diante da inexistência de valores penhoráveis, desde já defiro a busca de patrimônio através do RENAJUD, INFOJUD e SNIPER; 4) Sendo localizado veículo, deverá ter circulação restrita e, após, ser expedido mandado de penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça, do qual deverá intimar as partes para manifestação em 05 (cinco) dias; 5) Uma vez acostadas as declarações oriundas do INFOJUD e SNIPER, por seu turno, deverá ser o autor/exequente intimado para promover a indicação de bens à penhora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; 6) Efetuada a penhora, em qualquer modalidade acima indicada, intime-se a parte para oferecimento de embargos à execução, em 15 (quinze) dias; 7) Inexistindo,

por outro lado, qualquer bem a ser penhorado, deverá ser o autor/exequente intimado para promover o impulsionamento do feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, por analogia ao que estabelece o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca, 14 de março de 2025.

Carolina Sampaio Valões da Rocha Coêlho Juíza de Direito
17/03/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 11:31

Julgado procedente em parte do pedido
14/03/2025 08:12

Conclusos para julgamento
14/03/2025 08:12

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 08:10

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/03/2025 08:10:18, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
13/03/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 18:40

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 13:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/01/2025 07:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/01/2025 10:00

Expedição de Carta.
02/01/2025 15:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Dayane Emanuelle dos Santos Silva (OAB 13490/AL) Processo 0717835-12.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Arlete Texeira Quabiraba - Ante o exposto, profiro os seguintes comandos: A) INVERTO, desde já, ônus da prova, e DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA para determinar ao demandado que suspenda os descontos deduzidos na folha de pagamento da requerente, com relação à parcela denominada "CONTRIB.

AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555", no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a ser aplicada a cada desconto indevido, limitado a R$6.000,00 (seis mil reais), podendo ser majorado em caso de descumprimento pelo réu, devidamente requerido e comprovado pela parte autora.

Intime-se pessoalmente, por oportuno, a parte demandada para tomar ciência da presente decisão.

B) Constato que já fora designado data e horário para realização de AUDIÊNCIA UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos dos arts. 16 e 27 da Lei 9.099/95.

Ficam as partes desde já advertidas que, não obtida a conciliação, proceder-se-á, na mesma audiência, o conciliador com a instrução e julgamento da causa, motivo pelo qual a requerida deverá apresentar contestação e ambas as partes deverão levar para esta audiência, se for o caso, suas testemunhas.

C) Proceda-se à citação da parte requerida, remetendo-lhe cópia do pedido inicial, a fim de que compareça a este juízo no dia e horário designados, na exata forma estabelecida pelo ato ordinatório de fl. 18, advertindo-a de que o não comparecimento importará em veracidade das alegações formuladas pela parte autora, proferindo-se, de plano, julgamento da causa e, ainda, do disposto no art. 31 do referido diploma legal.

Deverá constar no mandado de citação que o ônus da prova foi invertido.

D) Intime-se a parte autora para comparecer à audiência, sob pena de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95.

Advirta-se a parte demandada de que todas as provas devem estar nos autos até a audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Caso a empresa requerida necessite de qualquer esforço judicial para coleta de provas, deverá requerer em até 15 (quinze) dias a ser contados da intimação da presente decisão.

Findo o aludido prazo, certifique a Secretaria o decurso deste e, caso haja pedido, venha o feito concluso para decisão interlocutória.

Inexistindo pleito no prazo, aguarde-se a audiência.

Expedientes necessários.
20/12/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/12/2024 10:22

Concedida a Medida Liminar
18/12/2024 13:49

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/12/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/12/2024 08:21

Expedição de Carta.
17/12/2024 07:54

Conclusos para despacho
17/12/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 11:51

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 14/03/2025 08:00:00, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
16/12/2024 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702053-71.2024.8.02.0055

Antenor Manoel dos Santos

Banco Bmg S/A

Advogado: Sigisfredo Hoepers

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/01/2025 08:20

Exibir Processo

Processo nº 0717426-36.2024.8.02.0058

Aline Maria da Silva Tenorio

Midway S.A Credito, Financiamento e Inve...

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/12/2024 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0705472-32.2020.8.02.0058

Samara Batista Nicacio

Global Marketing e Servicos LTDA

Advogado: Maria Madalena Lima dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/07/2020 19:54

Exibir Processo

Processo nº 0700658-44.2024.8.02.0055

Damiao Barros dos Santos

Estado de Alagoas

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/04/2024 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0717690-53.2024.8.02.0058

Veronica Rodrigues da Silva

Natura Cosmeticos S/A

Advogado: Carlos Jose Lima Aldeman de Oliveira Jun...

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/12/2024 21:27

Exibir Processo