10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MIKAELA ZAIARA ROCHA DE LIMA PINHEIRO (OAB 19399/AL) - Processo 0700076-92.2025.8.02.0060 - Procedimento Comum Cível - Oncológico - AUTORA: B1Eliene SouzaB0 - Considerando que se trata de processo classificado como URGENTE, envolvendo questão de saúde que demanda análise célere e efetiva, e que a omissão dos órgãos técnicos não pode prejudicar o direito fundamental à saúde do jurisdicionado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, DETERMINO que seja REITERADO o ofício ao NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO DE ALAGOAS NATJUS-AL, por meio do sistema e-NATJUS, para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, seja emitido parecer circunstanciado sobre a situação em exame, esclarecendo: a) se o quadro clínico apresenta risco imediato, configurando situação de urgência/emergência, ou se se trata de medicamento cuja execução é viável por parte do Estado, conforme o Enunciado nº 93 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ; b) se o medicamento é necessário e indispensável para o tratamento e o acompanhamento da doença; c) se o tratamento proposto evidencia caráter experimental; d) se existem alternativas disponibilizadas pela rede pública que possam substituir o medicamento requerido.

DETERMINO ainda que seja REITERADO o ofício ao NÚCLEO INTERINSTITUCIONAL DE JUDICIALIZAÇÃO NIJUS, via e-mail, para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, apresente parecer sobre o caso posto nos presentes autos, informando: a) O tratamento médico pleiteado pela parte autora é realizado pelo SUS? b) Caso o medicamento seja ofertado pelo SUS, informar se existe lista de espera organizada e regulada e sugerindo, se possível, uma data provável para a entrega do medicamento requerido; c) Caso o medicamento não seja fornecido pelo SUS, informar se existem alternativas disponibilizadas pela rede pública que possam substituir o tratamento requerido.

Transcorrido o prazo ora fixado sem manifestação dos órgãos técnicos, os autos deverão ser imediatamente conclusos na fila de processos URGENTES para decisão com base na documentação médica existente e demais elementos probatórios constantes dos autos.

Expedientes necessários.

CUMPRA-SE com a urgência que o caso requer.
09/07/2025 16:11

Expedição de Certidão.
09/07/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 15:55

Expedição de Ofício.
09/07/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 11:00

Despacho de Mero Expediente
12/06/2025 10:30

Conclusos para despacho
12/06/2025 10:29

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 12:30

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 12:22

Expedição de Ofício.
27/03/2025 14:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Mikaela Zaiara Rocha de Lima Pinheiro (OAB 19399/AL) Processo 0700076-92.2025.8.02.0060 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eliene Souza - Diante disso, DETERMINO QUE SEJA OFICIADO AO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO DE ALAGOAS - NATJUS-AL, por meio do sistema e-NATJUS, para que, no prazo de até 5 (cinco) dias, seja emitido parecer circunstanciado sobre a situação em exame, esclarecendo: a) se o quadro clínico apresenta risco imediato, configurando situação de urgência/emergência, ou se se trata de medicamento cuja execução é viável por parte do Estado, conforme o Enunciado nº 93 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ; b) se o medicamento é necessário e indispensável para o tratamento e o acompanhamento da doença; c) se o tratamento proposto evidencia caráter experimental; d) se existem alternativas disponibilizadas pela rede pública que possam substituir o medicamento requerido.

Em outro viés, verifico que a necessidade de constar parecer do NIJUS.

Segue o CNJ, no ENUNCIADO Nº 11 de suas Jornadas de Direito da Saúde, afirmando que: "Nos casos em que o pedido em ação judicial seja de medicamento, produto ou procedimento já previsto nas listas oficiais do SUS ou em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas - (PCDT), o Poder Judiciário determinará a inclusão do demandante em serviço ou programa já existentes no Sistema Único de Saúde SUS, para o fim de acompanhamento e controle clínico" (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019).

Assim, INTIME-SE o NIJUS, via e-mail, a fim de que, no prazo de até 5 (cinco) dias, apresente parecer sobre o caso posto nos presentes autos, informando: a) O tratamento médico pleiteado pela parte autora é realizado pelo SUS? b) Caso o medicamento seja ofertado pelo SUS, informar se existe lista de espera organizada e regulada e sugerindo, se possível, uma data provável para a entrega do medicamento requerido; c) Caso o medicamento não seja fornecido pelo SUS, informar se existem alternativas disponibilizadas pela rede pública que possam substituir o tratamento requerido.

Com ambos os pareceres constantes nos autos, façam-me os autos conclusos na fila de processos URGENTES.

Intimem-se.

Cumpra-se.
26/03/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 14:27

Despacho de Mero Expediente
26/03/2025 07:47

Conclusos para despacho
25/03/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Mikaela Zaiara Rocha de Lima Pinheiro (OAB 19399/AL) Processo 0700076-92.2025.8.02.0060 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eliene Souza - Analisando os autos, é perceptível que o despacho de fl. 78 requisitou, para além da retificação dos fatos e pedidos formulados, a apresentação de documentação adequada e legível para comprovar os fatos expostos; isso se deu em razão do e-mail às fls. 76/77, em que o NATJUS requisitou que os anexos fossem enviados escaneados, pois não estavam conseguindo entender os documentos acostados.

Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos escaneados, em especial aqueles que se encontram as fls. 13/18 dos presentes autos, viabilizando o parecer técnico do NATJUS, sob pena de indeferimento da peça pórtico, com fulcro no art. 321 do CPC.

Cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte promovente, remetam-se os autos à conclusão na fila de processos urgentes.

Providências necessárias.

Cumpra-se.
10/03/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 11:31

Despacho de Mero Expediente
06/03/2025 10:08

Conclusos para despacho
05/03/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 14:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/02/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 14:19

Despacho de Mero Expediente
18/02/2025 11:39

Conclusos para despacho
18/02/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 13:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 14:17

Expedição de Certidão.
07/02/2025 14:09

Expedição de Ofício.
07/02/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 12:20

Despacho de Mero Expediente
07/02/2025 08:17

Conclusos para despacho
06/02/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 14:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Mikaela Zaiara Rocha de Lima Pinheiro (OAB 19399/AL) Processo 0700076-92.2025.8.02.0060 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eliene Souza - Verifica-se, nos presentes autos, a necessidade de adequação do polo passivo da demanda para o correto prosseguimento do feito.

Assim, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, indicando corretamente os réus no polo passivo, bem como promovendo a retificação de seus dados, se necessário, com a devida qualificação, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil.

No mesmo prazo, determino que a parte autora proceda à digitalização dos documentos constantes às fls. 27/41, assegurando que os mesmos sejam apresentados de forma legível, tendo em vista que os anexos juntados encontram-se ilegíveis, o que impossibilita a análise adequada do conteúdo.

Com o escoamento do prazo, certifique-se e voltem os autos conclusos na fila de urgência, caso realizada a referida emenda.

Caso contrário, autos na fila de sentença.

Providências necessárias.
23/01/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 09:28

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 14:22

Conclusos para despacho
21/01/2025 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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