23/01/2025 18:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiano Machado Tavares Mendes (OAB 6461AL /) Processo 0700555-77.2024.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - AutorFato: Joacy Galdino da Silva - SENTENÇA Trata-se de procedimento instaurado com o objetivo de apurar a suposta prática do crime de ameaça (art. 147 do CP), por Joacyr Galdino da Silva, na data de 20/04/2024.

Conforme audiência às fls. 48/49 constata-se que a vítima Mayk William Tavares da Silva informou não ter mais interesse no prosseguimento do feito e por isso o suposto autor teve declarada extinta a punibilidade pela renúncia expressa com relação a vítima em questão.

Já com relação a vítima Maitê Welly Tavares da Silva, esta não esteve presente e não apresentou justificativa para sua ausência, também não atualizou dados e endereços a fim de demonstrar interesse no prosseguimento do feito.

O crime de ameaça previsto no art. 147 do Código Penal é de ação penal pública condicionada a representação do ofendido.

Portanto, a representação é condição de procedibilidade da ação penal e de acordo com o Enunciado 117 do FONAJE, o autor do fato pode ter a punibilidade extinta caso a vítima renuncia tacitamente o direito de representação: ENUNCIADO 117 - A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação (XXVIII Encontro - Salvador/BA).

Deste modo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOACYR GALDINO DA SILVA, com fundamento no art. 107, V do Código Penal e Enunciado 117 do FONAJE.

Ciência ao Ministério Público.

Desnecessária a intimação do acusado, em consonância com o Enunciado 105 do FONAJE.

ATUALIZE-SE o histórico de partes, as fases e os eventos no SAJ, conforme o caso.

Cumpridas todas as anotações e comunicações de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com baixa definitiva, com as cautelas delineadas no Provimento n° 15/2019, CGJ/AL, devendo ainda ser observado o comando contido no art. 202 da Lei de Execuções Penais - Lei n° 7.210/1984.

P.R.I.

Maceió,21 de janeiro de 2025.

Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito
22/01/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 17:06

Expedição de Certidão.
22/01/2025 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/01/2025 13:06

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 13:04

Transitado em Julgado em #{data}
22/01/2025 12:58

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/01/2025 12:58

Expedição de Certidão.
22/01/2025 12:57

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/01/2025 12:57

Expedição de Certidão.
21/01/2025 22:24

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
09/12/2024 09:49

Baixa Definitiva
09/12/2024 09:49

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 09:23

Expedição de Ofício.
09/12/2024 09:14

Transitado em Julgado em #{data}
14/10/2024 13:44

Conclusos para julgamento
14/10/2024 13:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/10/2024 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 13:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/10/2024 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/10/2024 12:47

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/10/2024 12:47

Expedição de Certidão.
11/10/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 12:45

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/10/2024 14:02

Homologada renúncia pelo autor
10/10/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 08:05

Conclusos para despacho
09/10/2024 17:09

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 14:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2024 21:58

Juntada de Mandado
23/09/2024 21:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2024 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2024 12:54

Expedição de Mandado.
19/09/2024 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2024 12:53

Expedição de Mandado.
19/09/2024 12:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2024 12:51

Expedição de Mandado.
16/09/2024 17:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2024 07:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2024 07:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/08/2024 04:28

Expedição de Certidão.
23/07/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 14:42

Expedição de Certidão.
23/07/2024 13:11

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/07/2024 13:11

Expedição de Certidão.
23/07/2024 13:11

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/07/2024 13:11

Expedição de Certidão.
23/07/2024 11:34

Expedição de Carta.
23/07/2024 11:32

Expedição de Carta.
23/07/2024 11:32

Expedição de Carta.
23/07/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 09:30

Expedição de Certidão.
22/05/2024 14:49

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/10/2024 11:30:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
09/05/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 10:48

Conclusos para despacho
06/05/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 15:18

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/05/2024 15:18

Expedição de Certidão.
06/05/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000007-57.2014.8.02.0070

3 Promotoria de Jusitca da Comarca de SA...

Edvania da Silva Lima

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/01/2014 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0745384-71.2024.8.02.0001

Ramos Leal Construcoes e Cia LTDA

Banco do Brasil S.A

Advogado: Mariana Amaral Sales Paraiso

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/09/2024 20:00

Exibir Processo

Processo nº 0701705-21.2024.8.02.0001

Iranildo Amaro da Silva

Estado de Alagoas

Advogado: Isaac Mascena Leandro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/08/2024 09:38

Exibir Processo

Processo nº 0700195-05.2024.8.02.0055

Policia Civil do Estado de Alagoas

Gilmar Lima Soares Costa

Advogado: Douglas dos Santos Rosa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/01/2024 18:35

Exibir Processo

Processo nº 0743387-53.2024.8.02.0001

Jorge Laurindo da Silva

Banco Bmg S.A

Advogado: Jhyorgenes Edward dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/09/2024 11:01

Exibir Processo