TJAL - 0700387-49.2024.8.02.0018

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Major Isidoro

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Polo Ativo

Partes

CICERA SILVA LIMA

CPF *10.***.*89-05

Advogados

DIEGO HENRIQUE DA SILVA DO NASCIMENTO

OAB: 79719/PR

CPF *75.***.*68-50

Polo Passivo

Partes

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

CNPJ: 17.184.037/0001-10

Advogados

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB: 244915/RJ

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 16:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/07/2025 16:03

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/06/2025 14:34

    Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino

  • 17/06/2025 13:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/06/2025 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2025 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2025 14:55

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 10/06/2025 13:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/06/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 14:54

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 03/06/2025 10:25

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 244915/RJ), Diego Henrique da Silva do Nascimento (OAB 79719/PR) Processo 0700387-49.2024.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cicera Silva Lima - Réu: Banco Mercantil do Brasil S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

  • 02/06/2025 13:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/06/2025 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2025 04:36

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 29/05/2025 18:16

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/05/2025 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 244915/RJ), Diego Henrique da Silva do Nascimento (OAB 79719/PR) Processo 0700387-49.2024.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cicera Silva Lima - Réu: Banco Mercantil do Brasil S/A - Diante do exposto, REJEITO AS PRELIMINARES, ACOLHO PARCIALMENTE A PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, incisos I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato discutido nesses autos e a inexistência do respectivo débito gerado, devendo a parte ré providenciar a cessação dos descontos no benefício da parte autora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto, limitada a R$10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR a parte ré à repetição do indébito em dobro dos valores descontados da parte autora, no que se refere ao objeto da presente ação, desde que não alcançados pela prescrição (descontos realizados desde 17/07/2019 - cinco anos anteriores à propositura da ação) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) AUTORIZAR a parte ré a compensar do valor da condenação até a importância do crédito de fl. 228, atualizada pelo INPC desde o creditamento, valor este que se refere aos saques realizados pela demandante, relacionados ao crédito consignado discutido no feito.

    A atualização da condenação dos danos materiais será realizada pela incidência de juros e correção monetária a partir do(s) evento(s) danoso(s) (data de cada desconto no benefício) (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

    A atualização da condenação dos danos morais será realizada pela incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC e art. 161, §1º, do CTN) desde a citação (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) até a data da sentença (arbitramento), a partir de quando fluem juros e correção monetária (súmula 362 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

    Uma vez que a parte autora decaiu em parte mínima do seu pedido, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

    Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

    Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

    Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

    Após, remetam-se os autos à instância superior para apreciação do recurso de apelação.

    Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

    Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

  • 16/05/2025 13:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/05/2025 11:41

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 03/02/2025 11:02

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2025 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2025 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2025 12:24

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 244915/RJ), Diego Henrique da Silva do Nascimento (OAB 79719/PR) Processo 0700387-49.2024.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cicera Silva Lima - Réu: Banco Mercantil do Brasil S/A - DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o réu apresentou contestação (fls. 150/166) e a parte autora, mesmo devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo sem apresentar a réplica (fl. 245).

    Assim, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil).

    Poderão, no mesmo prazo, requerer o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, do CPC.

    Após, conclusos para nova deliberação.

    Cumpra-se.

    Major Izidoro(AL), 21 de janeiro de 2025.

    Rogério Santos Alencar Juiz de Direito

  • 23/01/2025 13:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 23/01/2025 11:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2025 22:44

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2024 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 21:32

    INCONSISTENTE

  • 13/09/2024 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2024 09:41

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 12/09/2024 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2024 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2024 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2024 07:23

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/08/2024 11:39

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 09/08/2024 13:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 09/08/2024 12:11

    Expedição de Carta.

  • 09/08/2024 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 12:06

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/09/2024 09:00:00, Vara do Único Ofício de Major Izidoro.

  • 19/07/2024 12:50

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 18/07/2024 13:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 18/07/2024 10:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/07/2024 13:51

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2024 13:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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