01/07/2025 17:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/06/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2025 11:23

Decisão Proferida
28/05/2025 08:04

Conclusos para despacho
27/05/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 12:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marina Mayrink de Souza Dias (OAB 14156/AL), Joana Goncalves Vargas (OAB 55302/DF) Processo 0701458-07.2024.8.02.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Erinete Alves dos Santos Valentim - Réu: Apdap Prev – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Em análise ao feito, antes de determinar o prosseguimento da demanda, diante da presença de possível interesse do INSS (autarquia federal) no presente feito, considerando ainda as atuais investigações da Polícia Federal e da CGU sobre descontos indevidos de mensalidades associativas, em homenagem ao Princípio da Vedação à Decisão Surpresa e ao Princípio da Cooperação, determino o que se segue.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda.

Saliente-se, ainda, a dificuldade de satisfação de crédito (frustração de execuções) que já se observa, diante da existência de múltiplas ações semelhantes em trâmite nesta Justiça Estadual devido à ausência de patrimônio das entidades demandadas.

Registro que o presente despacho não possui o condão de interromper ou suspender o prazo de determinações anteriormente exaradas por este Juízo.

Cumpra-se.
30/04/2025 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 17:15

Despacho de Mero Expediente
29/04/2025 09:59

Conclusos para despacho
21/03/2025 10:16

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/03/2025 10:16:11, Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano.
21/03/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 08:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2025 14:26

Juntada de Mandado
11/02/2025 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 13:55

Expedição de Mandado.
20/01/2025 13:47

Expedição de Carta.
20/01/2025 12:11

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marina Mayrink de Souza Dias (OAB 14156/AL) Processo 0701458-07.2024.8.02.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Erinete Alves dos Santos - Inicialmente, estando presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos processuais, deve ser recebida a petição inicial e processada pelo rito da Lei nº 9.099/95.

Custas dispensadas, ao menos neste 1º grau, em razão do art. 54, parágrafo único, da referida lei, pelo que relego ao juízo de segunda instância, se for o caso, a apreciação de eventual pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça.

Por se tratar a inversão do ônus da prova de regra de instrução, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e, em razão das previsões constantes no art. 6º, VIII do CDC e art. 373, §1º do CPC, por ser o consumidor parte hipossuficiente na relação processual, para a facilitação da defesa de seus direitos, à vista da presença dos requisitos legais da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência de produção probatória, observo que a parte autora se encontra em situação de hipossuficiência probatória, sem dispor de condições de produzir prova do alegado, e forma que defiro o pedido de inversão apenas para que a parte ré reúna o instrumento contratual e/ou prove documentalmente a regularidade da relação jurídica entre as partes.

Considerando o dever do juiz em tentar conciliar as partes a qualquer tempo e à luz dos preceitos estabelecidos pelo Código de Processo Civil no tocante ao estímulo dos métodos de solução consensual de conflitos, conforme preceitua o art. 3º, § 3º do citado diploma legal, designo a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 20/03/2025, às 09:00 horas, devendo as partes comparecer à referida audiência munidas de documentos que viabilizem a celebração de eventual acordo.

Cite-se a ré para comparecer a audiência, acompanhada de advogado, onde, não sendo obtido acordo, deverá, incontinente, contestar a ação, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.099/95, e com a advertência de que o seu não comparecimento importará na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial.

Ressalto que deverá trazer consigo todas as provas que deverão instruir o feito, inclusive testemunhas, no número máximo de 03 (três).

Intime-se a autora, com a advertência de que o seu não comparecimento importará na extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95, bem como de que deverá trazer consigo todas as provas que deverão instruir o feito, inclusive testemunhas, no número máximo de 03 (três).

Expedientes necessários.

Girau do Ponciano , 16 de janeiro de 2025.

Natália Cerqueira de Castro Juíza de Direito
17/01/2025 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/01/2025 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 11:16

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por Juiz(a) em/para 20/03/2025 09:00:00, Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano.
15/01/2025 10:54

Conclusos para despacho
14/01/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 11:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/01/2025 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/01/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2024 12:55

Conclusos para despacho
20/12/2024 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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