TJAL - 0733420-18.2023.8.02.0001

1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital

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Polo Ativo

Partes

JAYLSON GOMES DAS NEVES

CPF *08.***.*69-91

Advogados

ADRIANA MACIA ARAUJO DAMIAO

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2025 13:01

    Baixa Definitiva

  • 19/05/2025 12:57

    Transitado em Julgado

  • 24/03/2025 00:40

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 15:08

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/03/2025 10:06

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/03/2025 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Adriana Mácia Araújo Damião (OAB 8789/AL) Processo 0733420-18.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jaylson Gomes das Neves - Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela parte autora, DANDO-LHES PARCIAL PROVIMENTO, a fim de que a fundamentação exposta passe a integrar a sentença embargada, bem como alterando seu dispositivo, o qual passará a contar com a seguinte redação: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor para: I.

    DETERMINAR que o réu inclua o adicional noturno na base de cálculo do terço constitucional de férias, da gratificação natalina e dos períodos de afastamentos considerados como de efetivo exercício, em relação à parte autora.II.

    CONDENAR o réu a pagar a parte autora o valor correspondente às diferenças remuneratórias decorrentes da inclusão dos adicionais na base de cálculo das verbas citadas a partir de 08/2018 até 12/2021, considerando a prescrição quinquenal, incluindo as parcelas vencidas durante o curso do processo até a efetiva implantação da correção, excluindo os valores já pagos através da ação de n° 0719227-32.2022.8.02.0001.

    Os valores, a serem conhecidos em fase de cumprimento de sentença, deverão ser atualizados correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 08.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.

    Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

    Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

    P.

    R.

    I.

  • 12/03/2025 12:51

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/03/2025 09:29

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 12/02/2025 09:11

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2025 13:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2025 01:02

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 16:48

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Adriana Mácia Araújo Damião (OAB 8789/AL) Processo 0733420-18.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jaylson Gomes das Neves - ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nas disposições do art. 1.023, §2º, do CPC, e do artigo 384, caput, do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a parte recorrida para, querendo, responder ao embargos de declaração no prazo legal.

  • 22/01/2025 13:46

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/01/2025 13:11

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 22/01/2025 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2025 09:45

    Apensado ao processo

  • 22/01/2025 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/12/2024 00:31

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2024 12:03

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/12/2024 13:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/12/2024 12:32

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/12/2024 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 10:58

    Julgado improcedente o pedido

  • 09/10/2024 11:55

    Conclusos para julgamento

  • 31/08/2024 01:08

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2024 12:06

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/08/2024 10:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/08/2024 10:05

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 20/08/2024 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2024 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 08:09

    Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/08/2024 08:09

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 16/08/2024 13:36

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 15/08/2024 10:47

    Despacho de Mero Expediente

  • 16/02/2024 21:24

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2024 17:15

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2024 13:40

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/01/2024 13:41

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/01/2024 12:04

    Despacho de Mero Expediente

  • 19/09/2023 16:43

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 01:45

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 18:59

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 01/09/2023 18:59

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 17:41

    Expedição de Carta.

  • 21/08/2023 11:25

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/08/2023 19:36

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/08/2023 17:42

    Despacho de Mero Expediente

  • 08/08/2023 16:25

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2023 16:25

    Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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