TJAL - 0700340-24.2021.8.02.0069
1ª instância - 9ª Vara Criminal e Execucoes Penais de Arapiraca
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Larissa Alécio Silva (OAB 14530/AL) Processo 0700340-24.2021.8.02.0069 - Inquérito Policial - Indiciado: Jose Elcio Ferreira Alves - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 10 de junho de 2025, às 8 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma. -
10/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Larissa Alécio Silva (OAB 14530/AL) Processo 0700340-24.2021.8.02.0069 - Inquérito Policial - Indiciado: Jose Elcio Ferreira Alves - DECISÃO O Ministério Público do Estado de Alagoas, por seu Promotor de Justiça, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de José Elcio Ferreira Alves como incursos nas sanções previstas no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, aduzindo, para tanto, as questões de fato e de direito constantes na peça inicial acusatória.
A defesa do réu ofereceu resposta à acusação, nos termos do art. 396 e 396-A, ambos do CPP (fls. 261/262), aduzindo que reserva-se o direito de adentrar ao mérito em fase de alegações finais.
Em síntese, é o relatório.
Passo a decidir.
Analisando a resposta à acusação feita pelo réu, entendo que ela não traz provas cabais de existência de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente.
Por outro lado, a peça defensiva não teve o condão de demostrar que esteja extinta a punibilidade do acusado.
Além disso, o fato narrado na denúncia constitui, em tese, crime.
Assim, deixo de absolver sumariamente o denunciado, ante a inocorrência das situações especificadas no art. 397 do CPP, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008, como também deixo, nesse momento, de desclassificar o crime.
Deve-se destacar, todavia, que o magistrado, nesta fase do procedimento, não deve adentrar incisivamente em detalhes sobre a materialidade e autoria do fato, sob pena de realizar um juízo precipitado de mérito.
Lado outro, imperioso ressaltar o recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido, porquanto entende àquela Corte que a manifestação do Juízo processante não há de ser exaustiva, sob pena de antecipação prematura de um juízo meritório que deve ser naturalmente realizado ao término da instrução criminal, em estrita observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. (Habeas Corpus nº 167.378-SE, STJ, 5ª Turma, unânime, Rel.
Min.
Laurita Vaz , julgado em 23.8.2011, publicado no DJ em 8.9.2011).
Posto isso, nos termos do art. 399 do CPP, designe-se audiência de instrução e julgamento.
Inclua-se o processo na pauta.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Arapiraca , 09 de abril de 2025.
Rômulo Vasconcelos de Albuquerque Juiz de Direito -
17/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Larissa Alécio Silva (OAB 14530/AL) Processo 0700340-24.2021.8.02.0069 - Inquérito Policial - Indiciado: Jose Elcio Ferreira Alves - DESPACHO Defiro o requerimento do Ministério Público às fls. 250 dos autos.
Cumpra-se como requer.
Arapiraca(AL), 14 de março de 2025.
Rômulo Vasconcelos de Albuquerque Juiz de Direito -
21/01/2025 13:14
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
21/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Larissa Alécio Silva (OAB 14530/AL) Processo 0700340-24.2021.8.02.0069 - Inquérito Policial - Indiciado: Jose Elcio Ferreira Alves - Autos n° 0700340-24.2021.8.02.0069 Ação: Inquérito Policial Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas Indiciado: Jose Elcio Ferreira Alves DESPACHO Acolho Parecer Ministerial de fls.231.
Proceda-se na forma requerida.
Cumpra-se.
Arapiraca(AL), 20 de janeiro de 2025.
Rômulo Vasconcelos de Albuquerque Juiz de Direito -
20/01/2025 13:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
20/01/2025 12:07
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2024 11:38
Conclusos para decisão
-
06/12/2024 08:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2024 08:15
Expedição de Certidão.
-
29/11/2024 13:21
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
28/11/2024 13:53
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
28/11/2024 13:53
Expedição de Certidão.
-
28/11/2024 13:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
28/11/2024 12:05
Proferido despacho de mero expediente
-
27/11/2024 12:16
Conclusos para decisão
-
27/11/2024 12:13
Expedição de Certidão.
-
18/09/2024 11:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/08/2024 13:50
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
15/08/2024 13:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
15/08/2024 11:44
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 11:41
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
15/08/2024 11:40
Expedição de Mandado.
-
15/08/2024 11:12
Proferido despacho de mero expediente
-
13/08/2024 10:26
Conclusos para despacho
-
13/08/2024 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2024 01:03
Expedição de Certidão.
-
19/07/2024 14:27
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
18/07/2024 13:19
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
18/07/2024 13:18
Expedição de Certidão.
-
18/07/2024 13:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
18/07/2024 10:10
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2024 11:41
Conclusos para despacho
-
10/07/2024 11:14
Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
10/07/2024 11:14
INCONSISTENTE
-
09/07/2024 09:03
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
13/06/2024 13:36
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2024 13:26
Processo Reativado
-
26/04/2023 13:16
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
25/04/2023 21:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
25/04/2023 18:18
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2023 11:41
Conclusos para despacho
-
24/04/2023 11:41
Expedição de Certidão.
-
24/04/2023 11:35
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2022 17:41
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2022 12:40
Expedição de Certidão.
-
28/01/2022 16:03
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
28/01/2022 08:55
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2022 14:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
27/01/2022 12:15
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2022 09:49
Conclusos para despacho
-
25/01/2022 13:53
Expedição de Outros documentos.
-
25/01/2022 10:09
Expedição de Certidão.
-
25/01/2022 10:09
Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
-
22/11/2021 10:41
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
19/11/2021 15:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
19/11/2021 12:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/11/2021 08:09
Conclusos para despacho
-
17/11/2021 08:09
Expedição de Certidão.
-
17/11/2021 08:03
Evoluída a classe de 280 para #{classe_nova}
-
16/11/2021 11:21
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
16/11/2021 11:21
INCONSISTENTE
-
12/11/2021 13:00
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
12/11/2021 12:57
Expedição de Certidão.
-
11/11/2021 10:41
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
10/11/2021 18:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
10/11/2021 14:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/11/2021 07:10
Conclusos para despacho
-
08/11/2021 19:59
Expedição de Certidão.
-
08/11/2021 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2021 08:21
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
27/10/2021 08:21
Expedição de Certidão.
-
22/10/2021 10:38
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
21/10/2021 13:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
21/10/2021 13:20
Proferido despacho de mero expediente
-
13/10/2021 12:59
Conclusos para despacho
-
13/10/2021 12:55
Expedição de Certidão.
-
13/10/2021 12:45
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2021 11:28
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2021 11:32
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
15/09/2021 19:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
15/09/2021 15:05
Proferido despacho de mero expediente
-
08/09/2021 12:49
Conclusos para despacho
-
08/09/2021 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2021 12:22
Expedição de Certidão.
-
02/09/2021 11:06
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
01/09/2021 16:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
01/09/2021 08:16
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
01/09/2021 08:16
Expedição de Certidão.
-
01/09/2021 06:44
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2021 17:00
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2021 02:42
Expedição de Certidão.
-
25/08/2021 11:08
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
24/08/2021 14:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
24/08/2021 11:43
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2021 11:22
Expedição de Certidão.
-
20/08/2021 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2021 08:39
Conclusos para despacho
-
20/08/2021 08:39
Expedição de Certidão.
-
20/08/2021 08:27
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2021 08:26
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2021 10:56
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2021 10:41
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
18/08/2021 18:12
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
18/08/2021 18:12
Expedição de Certidão.
-
18/08/2021 17:44
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2021 17:32
Expedição de Outros documentos.
-
18/08/2021 17:32
Juntada de Alvará
-
18/08/2021 16:29
Expedição de Certidão.
-
18/08/2021 13:49
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2021 13:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
18/08/2021 13:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/08/2021 12:01
Expedição de Certidão.
-
18/08/2021 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2021 14:11
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2021 13:33
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
17/08/2021 13:32
Expedição de Certidão.
-
17/08/2021 13:32
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
17/08/2021 13:32
Expedição de Certidão.
-
17/08/2021 10:33
Conclusos para despacho
-
17/08/2021 07:34
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2021 15:38
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
16/08/2021 15:38
INCONSISTENTE
-
16/08/2021 15:38
Recebido pelo Distribuidor
-
16/08/2021 15:32
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
16/08/2021 15:29
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2021 15:19
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2021 14:12
Expedição de Mandado.
-
16/08/2021 13:36
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2021 11:59
Expedição de Certidão.
-
16/08/2021 11:56
Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
16/08/2021 11:44
Expedição de Certidão.
-
16/08/2021 11:38
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2021 11:18
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2021 11:16
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2021 07:12
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2021 06:52
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2021 06:52
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2021 06:52
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2021 06:52
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2021 06:43
Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 16/08/2021 11:00:00, Vara Plantonista da 2ª Circunscrição.
-
15/08/2021 22:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2024
Ultima Atualização
11/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0731551-83.2024.8.02.0001
Edna Ferreira Maia
Arivaldo Gaia Maia
Advogado: Ary Tenorio Maia Neto
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 03/07/2024 16:35
Processo nº 0800271-28.2024.8.02.0058
Ministerio Publico do Estado de Alagoas
Steven Elvys dos Santos Felix
Advogado: Steven Elvys dos Santos Felix
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 29/08/2024 12:15
Processo nº 0713966-41.2024.8.02.0058
Antonio Severo Filho
Aspecir Previdencia - Uniao Seguradora
Advogado: Valban Gilo Junior
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 03/10/2024 13:10
Processo nº 0761325-61.2024.8.02.0001
Maria Jose dos Santos
Advogado: Karine Goncalves Novaes Fonseca
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 17/12/2024 10:56
Processo nº 0759343-12.2024.8.02.0001
Carmelita Gomes da Silva
Advogado: Karine Goncalves Novaes Fonseca
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 06/12/2024 10:35