01/09/2025 00:00

Intimação

ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), ADV: DAISY EMANOELLY ARAÚJO DE SOUZA SILVA (OAB 13627/AL) - Processo 0703859-71.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário - AUTORA: B1Maria Helena Brito da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Pan S.AB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
29/08/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 15:31

Apensado ao processo
28/08/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DAISY EMANOELLY ARAÚJO DE SOUZA SILVA (OAB 13627/AL), ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE) - Processo 0703859-71.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário - AUTORA: B1Maria Helena Brito da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Pan S.AB0 - Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgando procedentes os pedidos contidos na inicial, para o fim de declarar inexistente o contrato n.º 379559744, bem como condenar a parte ré à restituição, em dobro, dos valores descontados em sua virtude, com aplicação da taxa SELIC para fins de juros e correção monetária, contados de cada um dos descontos, e, ainda, ao pagamento de uma indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora pela taxa legal a que alude o artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/24, contados de dezembro de 2023 até a data do arbitramento, a partir da qual, para fins de juros e correção monetária, deverá ser utilizada a taxa SELIC.

Confirmo a tutela de urgência anteriormente concedida.

Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Encaminhem-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais, nos termos da Resolução n.º 19/07 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Com o dado, intime-se a parte devedora para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias e, caso não haja o recolhimento, encaminhe-se certidão ao FUNJURIS.

Transitada em julgado, oportunamente, observado o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, arquive-se.
25/08/2025 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2025 12:17

Julgado procedente o pedido
09/07/2025 12:22

Conclusos para julgamento
09/07/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 13:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Daisy Emanoelly Araújo de Souza Silva (OAB 13627/AL) Processo 0703859-71.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Helena Brito da Silva - Réu: Banco Pan S.A - Autos n° 0703859-71.2024.8.02.0046 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário Autor: Maria Helena Brito da Silva Réu: Banco Pan S.A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIMO as partes para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil).

Palmeira dos Índios, 20 de maio de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
20/05/2025 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 23:46

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 23:30

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 23:45

Retificação de Prazo, devido feriado
23/04/2025 16:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 09:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2025 12:05

Expedição de Carta.
04/03/2025 18:45

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 13:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Daisy Emanoelly Araújo de Souza Silva (OAB 13627/AL) Processo 0703859-71.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Helena Brito da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em razão da devolução do AR de fls.49, abro vista dos autos ao advogado da parte Autora pelo prazo de 05 dias.
21/01/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 07:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2024 13:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 11:32

Expedição de Carta.
22/11/2024 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2024 08:42

Concedida a Medida Liminar
09/11/2024 23:20

Conclusos para despacho
09/11/2024 23:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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