10/07/2025 17:25

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
10/07/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 21:04

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 01:31

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 14:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/06/2025 14:41

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 08:30

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
30/05/2025 09:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:15

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:15

Expedição de Certidão.
16/05/2025 08:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/05/2025 08:29

Expedição de Certidão.
16/05/2025 08:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/05/2025 08:29

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB 4545/AL), Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0746579-91.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Thiago Guimarães Santos - Réu: Município de Maceió - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a fornecer o quanto requerido na inicial.

Por oportuno, consigno que eventual ressarcimento de valores despendidos pelo ente municipal no cumprimento da obrigação ora imposta poderá ser buscado, a seu critério, pela via extrajudicial ou judicial, mediante o ajuizamento da medida judicial cabível.

Quanto aos honorários advocatícios, fixo-os em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme apreciação equitativa prevista no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, os quais deverão ser suportados pela parte demandada, em consonância com o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça.Sem custas, por se tratar da Fazenda Pública.

Após o trânsito em julgado, na ausência de novos requerimentos, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas necessárias.

Por fim, advirto que este juízo apenas apreciará o pedido de cumprimento de sentença em sequencial próprio.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 15 de maio de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
15/05/2025 20:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 17:16

Procedência
15/05/2025 15:31

Conclusos para julgamento
14/05/2025 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 12:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2025 12:29

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
20/04/2025 02:16

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:33

Execução de Sentença Iniciada
09/04/2025 16:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/04/2025 16:29

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB 4545/AL), Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0746579-91.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Thiago Guimarães Santos - Réu: Município de Maceió - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
23/01/2025 11:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 17:50

Juntada de Outros documentos
28/12/2024 01:04

Expedição de Certidão.
28/12/2024 01:04

Expedição de Certidão.
17/12/2024 14:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/12/2024 14:31

Expedição de Certidão.
17/12/2024 14:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/12/2024 14:31

Expedição de Certidão.
17/12/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 08:12

Juntada de Outros documentos
08/12/2024 01:28

Expedição de Certidão.
08/12/2024 01:28

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/11/2024 16:03

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/11/2024 16:03

Expedição de Certidão.
27/11/2024 12:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/11/2024 23:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2024 21:04

Decisão Proferida
26/11/2024 16:38

Conclusos para decisão
26/11/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
24/11/2024 00:12

Expedição de Certidão.
24/11/2024 00:12

Expedição de Certidão.
20/11/2024 00:07

Expedição de Certidão.
13/11/2024 13:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/11/2024 10:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/11/2024 10:07

Expedição de Certidão.
13/11/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 09:03

Expedição de Carta.
13/11/2024 08:59

Expedição de Certidão.
13/11/2024 08:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/11/2024 08:35

Expedição de Certidão.
13/11/2024 08:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/11/2024 08:35

Expedição de Certidão.
13/11/2024 08:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/11/2024 08:35

Expedição de Certidão.
12/11/2024 19:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024 16:55

Decisão Proferida
12/11/2024 13:13

Conclusos para despacho
12/11/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 01:59

Expedição de Certidão.
12/11/2024 01:59

Expedição de Certidão.
04/11/2024 12:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/11/2024 00:15

Expedição de Certidão.
01/11/2024 14:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/11/2024 14:37

Expedição de Certidão.
01/11/2024 14:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/11/2024 14:37

Expedição de Certidão.
01/11/2024 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 12:22

Despacho de Mero Expediente
31/10/2024 14:44

Conclusos para despacho
30/10/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 11:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2024 08:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/10/2024 08:20

Expedição de Certidão.
24/10/2024 06:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2024 23:13

Decisão Proferida
21/10/2024 10:53

Conclusos para decisão
19/10/2024 00:10

Expedição de Certidão.
18/10/2024 08:50

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 08:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/10/2024 08:21

Expedição de Certidão.
07/10/2024 15:59

Despacho de Mero Expediente
07/10/2024 14:52

Conclusos para despacho
07/10/2024 14:52

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 19:07

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 16:25

Decisão Proferida
27/09/2024 14:51

Conclusos para despacho
27/09/2024 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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