29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: WALKIRIA FERREIRA BARBOSA (OAB 16526/AL) - Processo 0708685-07.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - AUTOR: B1Reginaldo Soares dos SantosB0 - SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Reginaldo Soares dos Santos em face de Zelma Soares dos Santos e outros herdeiros do espólio de João Henrique dos Santos, visando à declaração de domínio sobre imóvel urbano situado na Rua Santa Tereza, n.º 84-A, Baixa Grande, QD 992, LT 968, Arapiraca/AL.

A demanda foi distribuída como Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária, autos n.º 0708685-07.2024.8.02.0058.

Relata o autor que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o bem há período superior a quinze anos, somada à posse de seu antecessor, João Henrique dos Santos, o qual adquiriu o imóvel por instrumento particular em 06/11/2006, vindo a óbito em 02/05/2011; após o falecimento, o autor permaneceu no local como moradia habitual, adquirindo onerosamente as quotas hereditárias dos herdeiros, realizando benfeitorias e dando função social à coisa.

Juntou, em apoio, recibo de compra e venda, certidão de óbito, certidão cartorária sobre a titularidade/registro, comprovantes de IPTU, energia e água, planta e memorial descritivo, além de declarações de anuência de herdeiros e identificação dos confrontantes.

Por despacho inaugural de 03/07/2024, este Juízo determinou a citação pessoal dos confinantes (CPC, art. 246, § 3.º), a publicação de edital para ciência de pretensos interessados (CPC, art. 259, I), bem como a intimação das Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal e, ao final, do Ministério Público.

Em cumprimento, expediu-se mandado de citação do confrontante Peclísio Cavalcanti Gilo para, querendo, contestar no prazo legal.

Ademais, foi publicado edital de citação de eventuais interessados incertos e desconhecidos, com descrição do imóvel e de sua área (161,00 m² e área construída total de 314,72 m²).

Sobreveio ainda ato ordinatório, em 09/10/2024, intimando o autor para se manifestar acerca da manifestação da Procuradoria Municipal acostada aos autos.

Encerradas as providências de chamamento dos interessados e transcorridos os prazos legais, não se registrou nos autos impugnação específica capaz de infirmar os fatos constitutivos da usucapião, remanescendo o conjunto documental, os chamamentos dos confinantes e a citação editalícia dos incertos e desconhecidos, sem resistência útil ao direito alegado. É o relatório.

Decido.

Como premissa, registro que a usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, dispensando a cadeia translativa anterior e expurgando ônus, desde que presentes, no tempo legal, posse contínua, mansa, pacífica, com animus domini, sem oposição.

No Código Civil, a espécie extraordinária encontra guarida nos seguintes dispositivos, que transcrevo, por pertinentes: Art. 1.238.

Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no cartório de imóveis.

Parágrafo único.

O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Art. 1.241.

Poderá o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel.

Parágrafo único.

A declaração obtida na forma deste artigo constituirá título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 1.244.

O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores, contanto que todas sejam contínuas e pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.

Do ponto de vista doutrinário, a usucapião extraordinária prescinde de justo título e boa-fé, centrando-se na qualidade da posse (pública, contínua, pacífica e com intenção de dono) e no decurso do tempo (quinze anos, ou dez se comprovada moradia habitual/produção).

A acessio possessionis (soma de posses) é admitida para integração do lapso temporal, desde que não haja solução de continuidade, consoante a leitura convergente da doutrina majoritária (v.g., Venosa; Gonçalves; Tartuce), que sublinha ser a finalidade do instituto a estabilização de situações fáticas duradouras e socialmente úteis, em harmonia com a função social da propriedade.

Os elementos dos autos evidenciam, em juízo de prova suficiente, que o autor exerce a posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre o imóvel descrito.

Do acervo documental constam: (i) instrumento particular de compra e venda firmado pelo antecessor João Henrique dos Santos em 06/11/2006; (ii) certidão de óbito do antecessor em 02/05/2011; (iii) declarações de anuência e recibos de cessão/quinhões hereditários em favor do autor; (iv) certidão cartorária informando a situação registral; (v) comprovantes de IPTU, energia e água do endereço; e (vi) planta e memorial descritivo do lote (área total de 161,00 m²), além da identificação dos confrontantes.

Tais documentos sustentam, com robustez, a continuidade e a publicidade da posse e a destinação residencial do bem.

No plano procedimental, foram citados pessoalmente confrontantes (mandado expedido a Peclísio Cavalcanti Gilo) e promovida citação por edital de incertos e desconhecidos, com a descrição do bem e suas características, além de determinadas as intimações das Fazendas Públicas e do Ministério Público.

Tais medidas conferem máxima oponibilidade e legitimidade ao iter procedimental, e não sobreveio oposição útil que infirmasse a posse alegada.

No aspecto material, há duas vias autônomas de suficiência temporal: (a) a regra geral do art. 1.238, caput, que exige quinze anos de posse ininterrupta e sem oposição - lapso atingido pela acessio possessionis desde 2006 (posse do antecessor somada à do autor), evidenciando mais de dezoito anos até a propositura; e (b) a via do parágrafo único do art. 1.238, com redução a dez anos, porquanto o autor fixou moradia habitual no imóvel, fato corroborado por contas e tributos em seu nome no endereço e pela narrativa coerente de residência prolongada.

Em ambos os cenários, o requisito temporal encontra-se preenchido.

A posse qualificada está demonstrada: o uso residencial contínuo, a realização de benfeitorias e o comportamento típico de proprietário (pagamento de tributos, assunção de encargos e conservação do bem) e os documentos de páginas 119/126 revelam animus domini.

O conjunto de chamamentos (citações pessoais e por edital) sem resistência eficaz reforça a ausência de oposição no período legal, reputando-se satisfeita a exigência de posse sem interrupção, nem oposição do art. 1.238 do CC.

Por fim, o art. 1.241 legitima que a sentença sirva como título hábil para registro imobiliário, e a disciplina da acessio (art. 1.244) autoriza a soma das posses do antecessor e do sucessor, como se dá nos autos. À míngua de qualquer peculiaridade impeditiva (v.g., bem público, colisão possessória relevante, interversão precária) e atendida a função social do bem, a procedência é medida que se impõe.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar adquirido por usucapião extraordinária o domínio do imóvel urbano descrito nos autos, situado na Rua Santa Tereza, n.º 84-A, Baixa Grande, QD 992, LT 968, Arapiraca/AL, com área total de 161,00 m² (conforme memorial descritivo e edital), com as confrontações constantes do levantamento/planta juntados, que integram este dispositivo para todos os fins.

Com fundamento no art. 1.241 do Código Civil, sirva a presente de título hábil para registro perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, determinando-se a expedição de mandado/ofício para registro/abertura de matrícula/averbação, com a exata identificação do imóvel segundo o memorial descritivo e planta constantes dos autos.

Diante da natureza da causa e da gratuidade deferida, deixo de impor custas e honorários.

Publicação e intimação automáticas.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se sem necessidade de remessa prévia à CJU.

Arapiraca, 28 de agosto de 2025.

Helestron Silva da Costa Juiz de Direito
28/08/2025 17:59

Julgado procedente o pedido
25/07/2025 12:27

Conclusos para julgamento
07/07/2025 08:10

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 18:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/06/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 13:56

Despacho de Mero Expediente
30/04/2025 12:39

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:42

Conclusos para julgamento
26/03/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 04:00

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:57

Expedição de Certidão.
09/12/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2024 05:16

Expedição de Certidão.
13/11/2024 22:17

Expedição de Certidão.
13/11/2024 22:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/11/2024 22:17

Expedição de Certidão.
13/11/2024 16:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/11/2024 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024 19:55

Despacho de Mero Expediente
12/11/2024 14:11

Conclusos para despacho
10/10/2024 13:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/10/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 10:15

Conclusos para julgamento
06/08/2024 19:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 18:43

Juntada de Outros documentos
21/07/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
21/07/2024 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2024 01:23

Expedição de Certidão.
14/07/2024 01:23

Expedição de Certidão.
14/07/2024 01:22

Expedição de Certidão.
11/07/2024 00:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2024 00:18

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2024 17:25

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 21:25

Mandado Recebido na Central de Mandados
03/07/2024 21:25

Expedição de Mandado.
03/07/2024 21:23

Mandado Recebido na Central de Mandados
03/07/2024 21:23

Expedição de Mandado.
03/07/2024 21:21

Mandado Recebido na Central de Mandados
03/07/2024 21:20

Expedição de Mandado.
03/07/2024 21:18

Expedição de Edital.
03/07/2024 20:54

Expedição de Certidão.
03/07/2024 20:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/07/2024 20:53

Expedição de Certidão.
03/07/2024 20:53

Expedição de Certidão.
02/07/2024 21:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/06/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2024 09:01

Decisão Proferida
19/06/2024 15:00

Conclusos para despacho
19/06/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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