TJAL - 0741374-47.2025.8.02.0001
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica Estadual da Capital
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 11:12
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
02/09/2025 00:00
Intimação
ADV: ROGÉRIO SANTOS DO NASCIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 1062/AL) - Processo 0741374-47.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTORA: B1Gláucia dos Santos SilvaB0 - Ante o exposto, com base na Lei Estadual n. 9.203/2024, declaro a incompetência do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital para processar e julgar a presente demanda e, com fulcro no art. 66, inciso II e art. 953, I, do CPC, suscito o Conflito Negativo de Competência.
Expeça-se ofício ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, devendo ser anexadas cópias dos autos.
P.
I.
Cumpra-se.
Maceió , 29 de agosto de 2025.
Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito -
01/09/2025 10:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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01/09/2025 10:02
Suscitado Conflito de Competência
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25/08/2025 17:54
Conclusos para despacho
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25/08/2025 17:54
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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25/08/2025 17:54
Redistribuição de Processo - Saída
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25/08/2025 17:25
Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
-
24/08/2025 16:44
Decisão Proferida
-
21/08/2025 14:19
Conclusos para despacho
-
20/08/2025 17:34
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
20/08/2025 17:34
Redistribuição de Processo - Saída
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20/08/2025 16:55
Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
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20/08/2025 14:51
Declarada incompetência
-
19/08/2025 18:31
Conclusos para despacho
-
19/08/2025 18:31
Distribuído por prevênção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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