TJAL - 0001417-51.2023.8.02.0001
1ª instância - 9ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Juri
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 00:00
Intimação
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: HANDERSON FERREIRA DA SILVA HENRIQUE (OAB 15325/AL), ADV: FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA NETO (OAB 16594/AL), ADV: ROSEMERE DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 57353/GO) - Processo 0001417-51.2023.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: B1Jefferson Firmino dos SantosB0 - B1José Anderson Carnaúba dos SantosB0 - Autos n° 0001417-51.2023.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Assunto: Homicídio Qualificado Ministério Público: Ministério Público do Estado de Alagoas Réu: Jefferson Firmino dos Santos e outro ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e de acordo com a Resolução nº 2/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, dou CIÊNCIA as partes acerca da decisão que revogou o monitoramento eletrônico de fls.889/891.
Maceió, 11 de julho de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
Ewerton Marques de Lima Técnico Judiciário -
11/07/2025 13:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
11/07/2025 11:37
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
11/07/2025 11:37
Expedição de Certidão.
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11/07/2025 11:36
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
11/07/2025 11:36
Expedição de Certidão.
-
11/07/2025 11:34
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2025 11:29
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 13:52
Despacho de Mero Expediente
-
18/06/2025 09:17
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/06/2025 09:17:15, 9ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri.
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18/06/2025 09:16
Sessão do Tribunal do Juri Designada em/para 06/11/2025 08:00:00 9ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri.
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17/05/2025 05:42
Expedição de Certidão.
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13/05/2025 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2025 11:41
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2025 10:59
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
07/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Handerson Ferreira da Silva Henrique (OAB 15325/AL), Francisco de Assis Barbosa Neto (OAB 16594/AL), Rosemere de Oliveira Santos (OAB 57353/GO) Processo 0001417-51.2023.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Jefferson Firmino dos Santos, José Anderson Carnaúba dos Santos - Autos n° 0001417-51.2023.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Ministério Público: Ministério Público do Estado de Alagoas Réu: Jefferson Firmino dos Santos e outro DESPACHO 1) Trata-se de pedido de mudança de endereço, apresentado pela defesa do réu José Anderson Carnaúba dos Santos (fls. 865/869). 2) O Ministério Público, instado a se manifestar, pugnou pelo indeferimento do pedido, argumentando ausência de comprovação do motivo pelo qual estaria se mudando (fls. 847). 3) Na decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, constou a seguinte medida cautelar: "1) está proibido de ausentar-se desta comarca sem autorização deste juízo" (fls. 640/654). 4) A medida cautelar em questão serve para que o réu consiga ser encontrado pelo Juízo (para comparecimento aos atos) mesmo que decida se mudar.
No próprio pedido, a defesa informou o endereço atualizado do réu (fls. 866).
Este Juízo entende que a mudança de endereço do réu fica a seu próprio critério, contanto que sempre informe tal ato, indicando o endereço atualizado nos autos.
Além disso, conforme explicado na decisão de fls. 834/837: "(...) eventual fuga do réu não tem força para impedir ou retardar o seguimento processual, até porque já fora citado, é assistido por advogado e tal fato (descumprimento), por si só, poderá dar ensejo à redecretação da prisão preventiva.
Além disso, o julgamento já se encontra marcado e poderá ser realizado com ou sem a presença do réu, desde que procurado para intimação no endereço informado ao processo." Assim, defiro pedido de mudança de endereço. 5) Atualize-se o histórico de partes para que seja incluído o novo endereço do réu. 6) Intimem-se as partes. 7) Providências necessárias.
Maceió(AL), 06 de maio de 2025.
Geraldo Cavalcante Amorim Juiz de Direito -
06/05/2025 23:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/05/2025 21:06
Expedição de Certidão.
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06/05/2025 21:06
Autos entregues em carga ao destinatario.
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06/05/2025 21:06
Expedição de Certidão.
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06/05/2025 21:06
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
06/05/2025 21:06
Expedição de Certidão.
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06/05/2025 13:14
Despacho de Mero Expediente
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23/04/2025 07:23
Conclusos para decisão
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22/04/2025 14:51
Conclusos para despacho
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20/04/2025 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/04/2025 00:54
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 11:23
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
04/04/2025 11:23
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 10:00
Despacho de Mero Expediente
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04/04/2025 07:49
Conclusos para decisão
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03/04/2025 18:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/04/2025 08:43
Conclusos para despacho
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02/04/2025 23:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/03/2025 00:48
Expedição de Certidão.
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31/03/2025 00:48
Expedição de Certidão.
-
26/03/2025 20:16
Juntada de Outros documentos
-
24/03/2025 11:01
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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24/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Handerson Ferreira da Silva Henrique (OAB 15325/AL), Francisco de Assis Barbosa Neto (OAB 16594/AL), Rosemere de Oliveira Santos (OAB 57353/GO) Processo 0001417-51.2023.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Jefferson Firmino dos Santos, José Anderson Carnaúba dos Santos - DECISÃO Trata-se de pedido de revogação do monitoramento eletrônico, manejado pela Defesa do réu José Anderson Carnaúba dos Santos, ao argumento de que o réu não descumpriu as medidas cautelares impostas, estando com o monitoramento eletrônico há 1 ano e 5 meses, não se envolvendo em nenhuma outra prática delitiva (fls. 803/809).
Instado a se manifestar sobre o pedido, o Ministério Público destacou que não não há fato novo apto a ensejar a revogação do monitoramento eletrônico, subsistindo assim ainda presentes os motivos que ensejavam a aplicação das medidas cautelares. (fls. 815/816).
Assim, resumida a questão, passo a decidir.
Tratando-se de pleito de revogação de medidas cautelares diversas da prisão impostas, é imperioso verificar se permanecem existentes os requisitos autorizadores das medidas.
De plano, verifica-se que o réu encontrava-se em monitoramento eletrônico há quase 2 (dois) anos, desde a decisão que o decretou em agosto de 2023, estando o julgamento marcado para 11 de setembro de 2025, razão pela qual ainda falta algum tempo até que a situação do réu seja definida.
Outrossim, entende o STJ que o longo período de tempo de submissão a medidas cautelares precisa ser combinado com a presença de arcabouço fático que sustente a decisão, sob pena de sujeitar o acusado, inevitavelmente, a um constrangimento ilegal por excesso de prazo: PROCESSO PENAL.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO.
PRISÃO DOMICILIAR.
EXCESSO DE PRAZO.
OCORRÊNCIA. 1.
A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.
Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática.
Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2.
No caso em exame, o réu permaneceu custodiado de 15/7/2014 a 22/4/2020, quando foi colocado em prisão domiciliar, situação que persiste até o presente momento. 3.
Ora, ainda que o réu esteja em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, tenha sido pronunciado em 12/7/2016 e o feito esteja em análise de recurso em sentido estrito, é patente que o agente está submetido a constrangimento em sua liberdade de locomoção há mais de 7 anos, sem édito condenatório, por delito único de homicídio qualificado que conta com apenas outro corréu, sem notícia de intercorrências provocadas pela defesa. 4.
Tais circunstâncias configuram constrangimento ilegal por excesso de prazo, passível de relaxamento da constrição cautelar com consequente restituição da liberdade ao agente, sem prejuízo da aplicação de outras cautelares menos gravosas. 5.
Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República, para quem "fato inconteste é que aquele está cumprindo medida cautelarmente restritiva de sua liberdade há mais de 7 (sete) anos', sem que haja data certa para realização de seu julgamento. [...] a situação trazida neste recurso é ilegal por ferir princípios constitucionais e legais garantidores da razoável duração do processo, celeridade processual e vedação à perpetuidade das penas.
Ademais, os fatos justificadores da constrição cautelar da liberdade, muito provavelmente, não subsistem mais". 6.
Recurso ordinário provido, acolhido o parecer ministerial. (RHC n. 150.127/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 8/10/2021.) (grifado) PROCESSUAL PENAL.
AGRAVO REGIMENTAL.
HABEAS CORPUS.
PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (OPERAÇÃO CALVÁRIO II).
PRISÃO PREVENTIVA.
SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS (HC N. 541.080/PB).
IMPOSIÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PELO RELATOR DA AÇÃO PENAL.
PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO E RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERÍODO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA.
EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
MEDIDAS QUE PERDURAM POR APROXIMADAMENTE 2 ANOS.
AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA E EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. 1.
Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (art. 321 do CPP). 2.
Evidenciado que os crimes imputados ao agravado não têm nenhuma ligação direta com a permanência, ou não, dele em sua residência à noite, pois os fatos a serem evitados, descritos na decisão atacada - contato com outros envolvidos, etc -, podem acontecer de noite ou de dia, inexiste justificativa suficiente para a imposição da cautelar de recolhimento noturno. 3.
Inviável a subsistência da cautelar de monitoramento eletrônico, que já perdura por aproximadamente dois anos, pois assim como a segregação cautelar, a manutenção das cautelares alternativas não pode ocorrer de forma indefinida, de modo a transmudar-se em sanção penal sem sentença condenatória, razão pela qual o momento se mostra adequado para realizar a flexibilização de tal medida, pois, não só em se tratando de prisão preventiva, mas de qualquer medida cautelar, deve ser observado o princípio da provisoriedade.
Precedente. 4.
Esclarecimento de que as demais medidas cautelares só não foram revogadas porque a ação penal se encontra no início e, além de tais restrições não se mostrarem graves à liberdade de locomoção do ora agravado, tendem a garantir a correta instrução criminal. 5.
Agravo regimental improvido.
Prejudicados os embargos de declaração ajuizados pela defesa. (AgRg no HC n. 651.342/PB, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022.) Por fim, eventual fuga do réu não tem força para impedir ou retardar o seguimento processual, até porque já fora citado, é assistido por advogado e tal fato (descumprimento), por si só, poderá dar ensejo à redecretação da prisão preventiva.
Além disso, o julgamento já se encontra marcado e poderá ser realizado com ou sem a presença do réu, desde que procurado para intimação no endereço informado ao processo.
Por assim ser, acolho o pedido da defesa e REVOGO A CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, MANTENDO AS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES, nos termos dos artigos 316 e 321, todos do Código de Processo Penal.
Deverá o réu CUMPRIR AS MEDIDAS CAUTELARES ADIANTE EXPOSTAS, nos exatos termos acima expostos, sob pena de redecretação de prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, do mesmo diploma legal.
Portanto, o réu José Anderson Carnaúba dos Santos, a partir de agora, deverá observar as seguintes medidas cautelares: 1- está proibido de ausentar-se da Comarca sem antes comunicar a este Juízo; 2 - deverá se recolher ao domicílio durante o período noturno, no intervalo entre 21h e 05h, inclusive nos dias de folga; 3 - está proibido de se aproximar das testemunhas, devendo manter distância mínima de 200m, bem como está proibido de com elas se comunicar por qualquer meio; 4 - deverá comprovar o vínculo empregatício, trimestralmente, juntando aos autos os respectivos documentos; 5 - deverá comparecer a todos os atos processuais a que for chamado no presente feito, tudo sob pena de redecretação da prisão preventiva.
Assim, oficie-se ao CMEP, para retirada do equipamento de monitoramento eletrônico do acusado José Anderson Carnaúba dos Santos referente ao presente processo.
Ato contínuo, intime-se o acusado para que tome ciência da presente decisão e para que compareça ao CMEP para retirada do equipamento.
Cientifiquem-se a Defesa e o Ministério Público.
No mais, aguarde-se a realização da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, já designada para o dia 11/09/2025.
Providências necessárias.
Maceió , 07 de março de 2025.
Geraldo Cavalcante Amorim Juiz de Direito -
21/03/2025 18:41
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2025 13:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
20/03/2025 11:32
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
20/03/2025 11:32
Expedição de Certidão.
-
20/03/2025 11:31
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
20/03/2025 11:31
Expedição de Certidão.
-
18/03/2025 17:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/03/2025 18:27
Expedição de Mandado.
-
12/03/2025 18:16
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2025 17:12
Expedição de Ofício.
-
12/03/2025 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2025 13:59
Decisão Proferida
-
26/02/2025 00:28
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 00:28
Expedição de Certidão.
-
20/02/2025 11:28
Juntada de Outros documentos
-
18/02/2025 12:06
Conclusos para decisão
-
18/02/2025 12:04
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 10:48
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
17/02/2025 01:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
15/02/2025 13:24
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
15/02/2025 13:24
Expedição de Certidão.
-
15/02/2025 13:24
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
15/02/2025 13:23
Expedição de Certidão.
-
14/02/2025 13:33
Decisão Proferida
-
13/02/2025 10:05
Conclusos para despacho
-
12/02/2025 09:56
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2025 10:37
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2025 10:11
Expedição de Certidão.
-
05/02/2025 10:06
Conclusos para decisão
-
05/02/2025 09:41
Conclusos para despacho
-
04/02/2025 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2025 00:24
Expedição de Certidão.
-
24/01/2025 10:56
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
24/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Handerson Ferreira da Silva Henrique (OAB 15325/AL), Francisco de Assis Barbosa Neto (OAB 16594/AL), Rosemere de Oliveira Santos (OAB 57353/GO) Processo 0001417-51.2023.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Jefferson Firmino dos Santos, José Anderson Carnaúba dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 5(cinco) dias, acerca do requerimento de fl. 803/809.
Maceió, 23 de janeiro de 2025 -
23/01/2025 10:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
23/01/2025 09:33
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
23/01/2025 09:32
Expedição de Certidão.
-
23/01/2025 09:32
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2025 22:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2024 11:06
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
26/11/2024 23:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
22/11/2024 10:25
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2024 13:38
Conclusos para decisão
-
10/11/2024 17:45
Juntada de Outros documentos
-
23/09/2024 08:40
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
23/09/2024 08:40
Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 11/09/2025 08:00:00 9ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri.
-
18/09/2024 11:44
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 09:39
Expedição de Certidão.
-
06/05/2024 10:36
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
06/05/2024 10:35
Sessão do Tribunal do Juri cancelada em/para 15/05/2025 08:00:00 9ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri.
-
04/02/2024 01:09
Expedição de Certidão.
-
25/01/2024 10:45
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
24/01/2024 19:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
24/01/2024 15:09
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
24/01/2024 15:09
Expedição de Certidão.
-
24/01/2024 14:01
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 13:57
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2023 08:19
Recebidos os autos
-
08/10/2023 15:46
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2023 17:26
Expedição de Certidão.
-
03/10/2023 17:24
Sessão do Tribunal do Juri cancelada em/para 12/12/2024 08:00:00 9ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri.
-
28/09/2023 22:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2023 09:32
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
28/09/2023 01:05
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
28/09/2023 01:05
Expedição de Certidão.
-
28/09/2023 00:27
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
28/09/2023 00:27
Expedição de Certidão.
-
27/09/2023 23:58
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2023 23:48
Expedição de Ofício.
-
27/09/2023 23:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
21/09/2023 10:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/09/2023 10:34
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2023 16:17
Conclusos para despacho
-
11/09/2023 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2023 10:57
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
11/09/2023 10:57
Expedição de Certidão.
-
11/09/2023 09:53
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2023 12:54
Conclusos para despacho
-
05/09/2023 09:41
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 11:15
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2023 20:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2023 18:41
Conclusos para despacho
-
31/08/2023 18:39
Expedição de Certidão.
-
31/08/2023 18:35
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
31/08/2023 18:35
Expedição de Certidão.
-
31/08/2023 18:28
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2023 09:34
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
21/08/2023 13:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
21/08/2023 10:27
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 09:31
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
18/08/2023 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2023 19:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
18/08/2023 16:36
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
18/08/2023 16:36
Expedição de Certidão.
-
18/08/2023 15:19
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 15:13
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:43
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:43
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:43
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:43
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:43
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:43
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:43
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:43
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:43
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:43
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:43
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2023 13:43
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:43
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:43
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:43
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:43
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:43
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:43
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:43
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:43
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:43
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:43
Juntada de Carta precatória
-
18/08/2023 13:43
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:43
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:43
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:43
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:43
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:43
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:43
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2023 13:43
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:43
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:43
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:43
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:43
Expedição de Outros documentos.
-
18/08/2023 13:43
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:43
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2023 13:42
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:42
Juntada de Mandado
-
18/08/2023 13:42
Juntada de Mandado
-
18/08/2023 13:42
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:42
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:42
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2023 13:42
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:42
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:42
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:42
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:42
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:42
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:42
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:42
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:42
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:42
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:42
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:42
Juntada de Mandado
-
18/08/2023 13:42
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:42
Juntada de Mandado
-
18/08/2023 13:42
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:42
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:42
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2023 13:42
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:42
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:42
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:42
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2023 13:42
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:42
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:42
Juntada de Carta precatória
-
18/08/2023 13:42
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:42
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:42
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2023 13:42
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:42
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:42
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:42
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:42
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:42
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:42
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:42
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:42
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:42
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:42
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:42
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:42
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:42
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:42
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:42
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:42
Juntada de Carta precatória
-
18/08/2023 13:42
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:42
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:42
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:42
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:42
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:42
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:42
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:42
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2023 13:42
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:42
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:41
Juntada de Informações
-
18/08/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:40
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:40
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:40
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:40
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2023 13:40
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:40
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:40
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:40
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:40
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:40
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:40
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:40
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:40
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:40
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:40
Expedição de Outros documentos.
-
18/08/2023 13:40
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:40
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:40
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:40
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:40
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:40
Juntada de Mandado
-
18/08/2023 13:40
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:40
Juntada de Mandado
-
18/08/2023 13:40
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:40
Juntada de Mandado
-
18/08/2023 13:40
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:40
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:40
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:40
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:40
Juntada de Mandado
-
18/08/2023 13:40
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:40
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:40
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:40
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:40
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:40
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:40
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:40
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:40
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:40
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:40
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:40
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:40
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2023 13:40
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:40
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:40
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:40
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:40
Juntada de Mandado
-
18/08/2023 13:40
Juntada de Mandado
-
18/08/2023 13:40
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:40
Juntada de Mandado
-
18/08/2023 13:40
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:40
Juntada de Mandado
-
18/08/2023 13:40
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:40
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:40
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:40
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:40
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:40
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:40
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:40
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:40
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:40
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:39
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:39
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:39
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:39
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:39
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:39
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:39
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:39
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:39
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2023 13:39
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:39
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:39
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:39
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:39
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2023 13:39
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:39
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:39
Juntada de Mandado
-
18/08/2023 13:39
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:39
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/08/2023 13:39
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:39
Juntada de Mandado
-
18/08/2023 13:39
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:39
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:39
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:39
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:39
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:39
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:39
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:39
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:39
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2023 13:39
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:39
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:39
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:39
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2023 13:39
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:39
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:39
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2023 13:39
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:39
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:39
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2023 13:39
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:39
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:39
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:39
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:39
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:39
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:39
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:39
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:39
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:39
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:39
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:39
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:39
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2023 13:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2023 13:39
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:39
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:39
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:39
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:39
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:39
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:39
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:39
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:39
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:39
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 13:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2023 13:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2023 13:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2023 13:01
Desmembrado o feito
-
15/08/2023 15:21
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2023 15:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/08/2023 01:07
Expedição de Certidão.
-
30/07/2023 18:56
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2023 18:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/07/2023 00:39
Expedição de Certidão.
-
28/07/2023 13:30
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2023 13:29
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2023 14:55
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2023 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2023 12:33
Expedição de Certidão.
-
25/07/2023 11:46
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 22:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 09:32
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
21/07/2023 19:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
21/07/2023 16:46
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2023 15:25
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
21/07/2023 15:25
Expedição de Mandado.
-
21/07/2023 15:23
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
21/07/2023 15:23
Expedição de Certidão.
-
21/07/2023 15:23
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
21/07/2023 15:23
Expedição de Certidão.
-
21/07/2023 15:19
Expedição de Certidão.
-
21/07/2023 15:07
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2023 15:03
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2023 14:50
Expedição de Carta precatória.
-
21/07/2023 14:43
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2023 14:19
Expedição de Mandado.
-
21/07/2023 13:37
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2023 13:37
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2023 14:11
Proferida Sentença de Pronúncia
-
20/07/2023 13:01
Conclusos para despacho
-
20/07/2023 09:41
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
19/07/2023 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2023 13:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
19/07/2023 11:47
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
19/07/2023 11:47
Expedição de Certidão.
-
19/07/2023 11:47
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
19/07/2023 11:47
Expedição de Certidão.
-
19/07/2023 11:45
Conclusos para despacho
-
19/07/2023 11:36
Conclusos para despacho
-
14/07/2023 12:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/06/2023 09:05
Conclusos para despacho
-
06/06/2023 13:34
Conclusos para despacho
-
06/06/2023 13:30
Expedição de Outros documentos.
-
05/06/2023 11:56
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
05/06/2023 06:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2023 15:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/06/2023 15:09
Juntada de Mandado
-
02/06/2023 13:31
Juntada de Mandado
-
02/06/2023 12:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/05/2023 20:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/05/2023 01:03
Expedição de Certidão.
-
19/05/2023 08:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2023 10:35
Expedição de Outros documentos.
-
17/05/2023 10:22
Juntada de Outros documentos
-
17/05/2023 10:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/05/2023 09:35
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
16/05/2023 19:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
16/05/2023 17:11
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
16/05/2023 17:11
Expedição de Certidão.
-
16/05/2023 17:11
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
16/05/2023 17:11
Expedição de Certidão.
-
16/05/2023 16:54
Expedição de Mandado.
-
12/05/2023 01:29
Expedição de Certidão.
-
09/05/2023 09:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/05/2023 20:57
Juntada de Mandado
-
08/05/2023 20:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/05/2023 20:57
Juntada de Mandado
-
08/05/2023 20:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/05/2023 10:46
Conclusos para despacho
-
05/05/2023 09:38
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
04/05/2023 15:44
Conclusos para despacho
-
04/05/2023 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2023 13:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
04/05/2023 08:49
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
04/05/2023 08:49
Expedição de Certidão.
-
04/05/2023 08:48
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 20:30
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2023 17:40
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2023 12:41
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
03/05/2023 12:01
Expedição de Carta precatória.
-
02/05/2023 19:17
Expedição de Certidão.
-
02/05/2023 19:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2023 12:43
Expedição de Mandado.
-
01/05/2023 13:23
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
01/05/2023 13:23
Expedição de Certidão.
-
01/05/2023 13:23
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
01/05/2023 13:23
Expedição de Certidão.
-
01/05/2023 13:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
01/05/2023 12:46
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
01/05/2023 12:46
Expedição de Mandado.
-
01/05/2023 12:45
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
01/05/2023 12:44
Expedição de Mandado.
-
01/05/2023 12:43
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
01/05/2023 12:42
Expedição de Mandado.
-
01/05/2023 12:40
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
01/05/2023 12:40
Expedição de Mandado.
-
01/05/2023 12:09
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2023 08:54
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2023 10:52
Conclusos para despacho
-
10/04/2023 11:50
Conclusos para despacho
-
08/04/2023 14:44
Conclusos para despacho
-
23/02/2023 13:22
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
23/02/2023 13:22
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
23/02/2023 09:52
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2023 18:33
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2023 18:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/01/2023 13:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/12/2022 11:03
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2022 10:27
Expedição de Carta precatória.
-
16/12/2022 09:55
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2022 09:55
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2022 09:55
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2022 09:23
Expedição de Certidão.
-
14/12/2022 10:09
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 10:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/12/2022 13:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/12/2022 11:55
Expedição de Certidão.
-
12/12/2022 11:54
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
10/12/2022 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2022 23:46
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
09/12/2022 23:46
Expedição de Certidão.
-
09/12/2022 23:45
Expedição de Mandado.
-
09/12/2022 23:35
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
09/12/2022 23:35
Expedição de Mandado.
-
09/12/2022 23:32
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
09/12/2022 23:31
Expedição de Mandado.
-
07/12/2022 12:28
Recebido aditamento à denúncia contra #{nome_da_parte}
-
07/12/2022 10:43
Conclusos para despacho
-
02/12/2022 12:01
Conclusos para despacho
-
02/12/2022 08:03
Conclusos para despacho
-
01/12/2022 15:30
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2022 01:31
Expedição de Certidão.
-
14/11/2022 09:19
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
11/11/2022 19:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
11/11/2022 14:10
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
11/11/2022 14:10
Expedição de Certidão.
-
08/11/2022 09:08
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2022 09:08
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2022 12:48
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2022 10:19
Conclusos para despacho
-
07/11/2022 10:15
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2022 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2022 09:53
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
04/11/2022 09:53
Expedição de Certidão.
-
04/11/2022 09:50
Juntada de Outros documentos
-
03/11/2022 15:41
Expedição de Outros documentos.
-
03/11/2022 15:39
Juntada de Informações
-
03/11/2022 15:32
Juntada de Outros documentos
-
03/11/2022 13:02
Juntada de Alvará
-
03/11/2022 12:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/10/2022 14:42
Conclusos para despacho
-
31/10/2022 14:42
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2022 21:02
Conclusos para despacho
-
20/10/2022 13:14
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2022 13:13
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2022 13:13
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2022 13:12
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2022 09:29
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
10/10/2022 20:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2022 13:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
10/10/2022 08:04
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
10/10/2022 08:04
Expedição de Certidão.
-
07/10/2022 11:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/09/2022 09:38
Conclusos para despacho
-
06/09/2022 13:28
Conclusos para despacho
-
05/09/2022 21:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2022 12:07
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
05/09/2022 12:07
Expedição de Certidão.
-
29/08/2022 08:42
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2022 08:19
Conclusos para despacho
-
22/08/2022 11:20
Conclusos para despacho
-
17/08/2022 16:30
Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
17/08/2022 16:30
INCONSISTENTE
-
17/08/2022 10:41
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
10/08/2022 12:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/08/2022 07:32
Conclusos para despacho
-
08/08/2022 09:40
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
08/08/2022 09:40
INCONSISTENTE
-
08/08/2022 09:06
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
07/08/2022 00:46
Expedição de Certidão.
-
04/08/2022 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2022 10:03
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
29/07/2022 19:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
29/07/2022 14:57
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2022 12:02
Conclusos para despacho
-
28/07/2022 10:18
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
27/07/2022 13:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
27/07/2022 12:46
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
27/07/2022 12:46
Expedição de Certidão.
-
27/07/2022 08:35
Proferido despacho de mero expediente
-
27/07/2022 06:30
Conclusos para despacho
-
26/07/2022 16:12
Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
26/07/2022 16:12
INCONSISTENTE
-
26/07/2022 13:55
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
26/07/2022 13:53
Expedição de Certidão.
-
26/07/2022 13:05
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2022 10:53
Conclusos para despacho
-
22/07/2022 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2022 11:36
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
19/07/2022 11:36
Expedição de Certidão.
-
19/07/2022 10:27
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2022 19:40
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2022 14:08
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
26/05/2022 14:08
INCONSISTENTE
-
26/05/2022 13:16
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
20/05/2022 10:41
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
19/05/2022 13:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
19/05/2022 11:33
Declarada incompetência
-
16/05/2022 08:12
Conclusos para despacho
-
13/05/2022 21:40
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2022 11:10
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2022 08:08
Conclusos para despacho
-
09/05/2022 10:05
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
06/05/2022 13:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
06/05/2022 10:06
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2022 15:41
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2022 00:36
Expedição de Certidão.
-
20/04/2022 12:46
Expedição de Certidão.
-
20/04/2022 10:05
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
19/04/2022 13:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
19/04/2022 12:43
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
19/04/2022 12:42
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
19/04/2022 12:41
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
19/04/2022 12:41
Expedição de Certidão.
-
19/04/2022 12:38
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2022 12:21
Expedição de Certidão.
-
19/04/2022 08:46
Expedição de Certidão.
-
19/04/2022 08:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2022 10:08
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
18/04/2022 09:36
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
18/04/2022 09:35
Expedição de Certidão.
-
12/04/2022 13:18
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2022 13:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
12/04/2022 09:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/04/2022 14:14
Expedição de Certidão.
-
11/04/2022 11:53
Conclusos para despacho
-
11/04/2022 11:52
Conclusos para despacho
-
08/04/2022 12:14
Expedição de Edital.
-
08/04/2022 11:05
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
08/04/2022 11:05
Expedição de Certidão.
-
08/04/2022 10:48
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2022 10:00
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
05/04/2022 08:56
Expedição de Outros documentos.
-
05/04/2022 08:52
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
31/03/2022 17:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/03/2022 19:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/03/2022 19:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/02/2022 19:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/02/2022 19:31
Juntada de Mandado
-
22/02/2022 11:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/02/2022 15:43
Juntada de Mandado
-
21/02/2022 15:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/02/2022 17:19
Juntada de Mandado
-
19/02/2022 17:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/02/2022 10:28
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2022 20:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/02/2022 09:43
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
17/02/2022 08:06
Juntada de Mandado
-
17/02/2022 08:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/02/2022 13:50
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2022 13:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
15/02/2022 14:41
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
15/02/2022 14:40
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
15/02/2022 14:40
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
15/02/2022 14:39
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
15/02/2022 14:39
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
15/02/2022 14:39
Expedição de Mandado.
-
15/02/2022 14:38
Expedição de Mandado.
-
15/02/2022 14:38
Expedição de Mandado.
-
15/02/2022 14:38
Expedição de Mandado.
-
15/02/2022 14:38
Expedição de Mandado.
-
15/02/2022 14:26
Expedição de Mandado.
-
11/02/2022 18:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/02/2022 09:55
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
09/02/2022 17:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
09/02/2022 15:41
Proferido despacho de mero expediente
-
09/02/2022 12:44
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
09/02/2022 11:32
Conclusos para despacho
-
07/02/2022 16:40
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2022 09:36
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
04/02/2022 13:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
04/02/2022 13:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/02/2022 12:20
Conclusos para despacho
-
28/01/2022 19:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/01/2022 19:16
Juntada de Mandado
-
24/01/2022 19:11
Juntada de Mandado
-
24/01/2022 19:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/01/2022 18:49
Juntada de Mandado
-
24/01/2022 18:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/01/2022 19:31
Juntada de Mandado
-
23/01/2022 19:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/01/2022 13:33
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
21/01/2022 13:32
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
21/01/2022 13:32
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
21/01/2022 13:32
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
21/01/2022 13:32
Expedição de Mandado.
-
21/01/2022 13:32
Expedição de Mandado.
-
21/01/2022 13:31
Expedição de Mandado.
-
21/01/2022 13:31
Expedição de Mandado.
-
21/01/2022 13:19
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
21/01/2022 13:18
Expedição de Mandado.
-
21/01/2022 13:17
Expedição de Mandado.
-
21/01/2022 12:49
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2022 10:14
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
19/01/2022 17:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
19/01/2022 14:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/01/2022 13:38
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
19/01/2022 12:56
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
17/01/2022 12:27
Conclusos para despacho
-
17/01/2022 10:12
Expedição de Mandado.
-
14/01/2022 11:41
Juntada de Outros documentos
-
03/01/2022 16:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/01/2022 16:37
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/11/2021 10:04
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
23/11/2021 09:24
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
23/11/2021 09:23
Expedição de Mandado.
-
22/11/2021 19:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
22/11/2021 16:38
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2021 09:45
Conclusos para despacho
-
22/11/2021 09:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2021 08:02
Expedição de Certidão.
-
19/11/2021 09:54
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
19/11/2021 09:54
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
19/11/2021 09:53
Expedição de Certidão.
-
17/11/2021 17:56
Proferido despacho de mero expediente
-
14/11/2021 00:51
Expedição de Certidão.
-
11/11/2021 08:25
Conclusos para despacho
-
10/11/2021 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/11/2021 14:38
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
03/11/2021 14:37
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
03/11/2021 14:37
Expedição de Certidão.
-
03/11/2021 14:36
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2021 17:01
Juntada de Mandado
-
25/10/2021 16:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/10/2021 05:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/10/2021 11:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/10/2021 14:39
Juntada de Mandado
-
07/10/2021 19:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/10/2021 21:20
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2021 12:10
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2021 11:12
Proferido despacho de mero expediente
-
30/09/2021 11:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/09/2021 09:28
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
30/09/2021 09:21
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
30/09/2021 09:21
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
30/09/2021 08:19
Expedição de Mandado.
-
30/09/2021 08:19
Expedição de Mandado.
-
30/09/2021 08:19
Expedição de Mandado.
-
29/09/2021 10:32
Expedição de Ofício.
-
28/09/2021 10:52
Conclusos para despacho
-
28/09/2021 06:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2021 05:41
Expedição de Certidão.
-
23/09/2021 14:32
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
23/09/2021 14:31
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
23/09/2021 14:31
Expedição de Certidão.
-
23/09/2021 11:36
Proferido despacho de mero expediente
-
23/09/2021 09:23
Conclusos para despacho
-
22/09/2021 12:30
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2021 09:44
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
21/09/2021 06:20
Expedição de Certidão.
-
21/09/2021 06:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2021 17:36
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
20/09/2021 17:36
Expedição de Certidão.
-
20/09/2021 16:21
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
20/09/2021 13:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
20/09/2021 13:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/09/2021 08:46
Conclusos para despacho
-
15/09/2021 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2021 14:51
Expedição de Certidão.
-
15/09/2021 13:55
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
15/09/2021 13:55
Expedição de Certidão.
-
15/09/2021 12:46
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
15/09/2021 12:05
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2021 10:36
Conclusos para despacho
-
15/09/2021 10:15
Expedição de Certidão.
-
15/09/2021 02:36
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2021 17:10
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 15:45
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2021 14:14
Expedição de Mandado.
-
08/09/2021 14:13
Expedição de Mandado.
-
08/09/2021 14:13
Expedição de Mandado.
-
08/09/2021 13:10
Evoluída a classe de NAO_INFORMADO para #{classe_nova}
-
08/09/2021 13:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/09/2021 11:23
Conclusos para despacho
-
02/09/2021 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2021 08:47
Expedição de Certidão.
-
01/09/2021 13:06
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
01/09/2021 13:04
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
01/09/2021 13:04
Expedição de Certidão.
-
01/09/2021 11:09
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2021 11:20
Conclusos para despacho
-
22/08/2021 11:20
Conclusos para despacho
-
22/08/2021 11:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/08/2022
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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