02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701349-97.2024.8.02.0042 - Apelação Cível - Coruripe - Apelante: Erika Clark Farias de Albuquerque - Apelado: Clóvis Lemos Farias Filho - 'DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº /2025 Trata-se de Apelação interposto por ERIKA CLARK FARIAS DE ALBUQUERQUE.

A ação de origem objetiva impor obrigação decorrente de ajuste nos autos da ação de inventário tombada sob o n. 0707091-08.2019.8.02.0001, a qual tramita na 21ª Vara Cível da Capital.

Com efeito, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 144, II: Art. 144.

Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha; II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão; [...] (Original sem grifos) Assim, considerando o preceito legal em destaque, DECLARO-ME impedido atuar no presente recurso.

Isso posto, remetam-se os autos à Diretoria Adjunta Especial de Assuntos Judiciários - DAAJUC, para que proceda com a redistribuição dos presentes.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Vagner Paes Cavalcanti Filho (OAB: 7163/AL) - Henrique José Cardoso Tenório (OAB: 10157/AL) - José Celestino Silva Neto (OAB: 18890/AL) - Fabrício Oliveira de Albuquerque (OAB: 7343/AL) - João Victor Toledo Brêda (OAB: 22038/AL)
06/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
04/08/2025 08:49

Conclusos para julgamento
04/08/2025 08:49

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 08:49

Distribuído por sorteio
04/08/2025 08:47

Registrado para Retificada a autuação
04/08/2025 08:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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