29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: SARA OLIVEIRA E SILVA (OAB 20535/AL), ADV: GLAUBER ROCHA SILVA (OAB 7945/AL), ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 5836A/TO), ADV: MARCEL G.

DE ALBUQUERQUE FILHO (OAB 9096/AL) - Processo 0708525-56.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTOR: B1Ernandes Francisco SantosB0 - RÉU: B1Banco Agibank S.

AB0 - DISPOSITIVO Isso posto, à luz do expendido, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO, e, com fulcro no inciso I, do art. 487, do CPC, resolvo o processo com análise do mérito, para: DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO Nº 1216957254; CONDENAR A PARTE RÉ, BANCO AGIBANK S/A, AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS AO AUTOR, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, com fulcro no art. 186 do CC c/c o art. 14 do CDC, devendo incidir atualização monetária pela selic a partir do ato ilícito (28/4/2021), nos moldes do art. 405, do Código Civil; e CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO AO AUTOR DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00, nos moldes do art. 186, do CC, devendo a atualização se dar da seguinte forma: aplica-se somente os juros de mora equivalentes à SELIC, com abatimento do IPCA (SELIC - IPCA, conforme art. 406, § 1º, do CC/02) desde a citação e, a partir da publicação da sentença, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para cálculo e cobrança das custas processuais.

Por fim, arquivem-se os autos.

Maceió, 28 de agosto de 2025.

Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito
28/08/2025 16:30

Julgado improcedente o pedido
03/09/2024 18:56

Conclusos para despacho
23/07/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2024 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 07:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2024 17:07

Expedição de Carta.
14/05/2024 10:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2024 12:57

Decisão Proferida
18/03/2024 18:19

Conclusos para despacho
23/02/2024 12:05

Conclusos para despacho
23/02/2024 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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