26/08/2025 11:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RYLDSON MARTINS FERREIRA (OAB 6130/AL) - Processo 0700445-70.2022.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: B1Wanderson Gabriel Carvalho de BarrosB0 - III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e, por conseguinte, condeno WANDERSON GABRIEL CARVALHO DE BARROS devidamente qualificado, na sanção do art. 14 da Lei nº 10.826/03.

Da Dosimetria da Pena Comprovada a prática do delito narrado na denúncia, consoante demonstrado no item anterior, passo a dosar a pena do condenado, com fundamento nos artigos 59 e 68 do Código Penal.

Das Circunstâncias Judiciais Culpabilidade.

A reprovabilidade da conduta é a normal decorrente do delito praticado.

Antecedentes.

Em consulta ao SAJ, verifico que o réu possui condenações cujo transito em julgado foi após os fatos narrados nos presentes autos, razão pela qual entendo que não há o que se cogitar na elevação da pena para fins de maus antecedentes.

Conduta Social.

Nenhum fato é merecedor de registro, sendo o item valorado de forma positiva para a Ré.

Personalidade do Agente.

Não há elementos nos autos que possibilitem sua aferição, sendo o item valorado de forma positiva a Ré.

Motivos.

Não há qualquer motivo que indique que a arma apreendida seria utilizada para a prática de outros delitos.

Circunstâncias.

O condenado fora preso em flagrante.

Consequências.

O delito não trouxe consequências lesivas além da ofensa ao próprio bem jurídico previsto no tipo penal.

Comportamento da Vítima.

A vítima (sociedade) em nada contribuiu para a prática de delito.

Assim, nos termos do art. 59, do CPB, fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão.

Ausentes circunstâncias agravantes, estando presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d do Código Penal, a qual deixo de valorar, conforme entendimento fixado na Súmula n° 231 do STJ, que assevera que "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal", razão pela qual mantenho a pena privativa de liberdade no patamar acima fixado.

Tendo em vista a ausência de causa de diminuição ou de aumento, mantenho a pena no patamar acima fixado, aplicando ao a pena, de forma definitiva, em 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, consoante previsto no art. 33, §2º, c, do CPB.

Da Pena de Multa Fixo a pena de multa, observado o disposto nos artigos 59 e 60 do Código Penal Brasileiro, em 15 (quinze) dias-multa.

Em face da inexistência de circunstâncias agravantes, bem como diante da inexistência de causas de aumento de pena, mantenho a pena de multa no patamar acima, fixando-a, definitivamente, em 15 (quinze) dias multa, estabelecendo que o valor deste corresponde a UM TRIGÉSIMO salário mínimo mensal, vigente ao tempo do fato, que deverá ser atualizado pelos índices de correção vigente, quando da execução (art. 49 do CPB).

A multa deverá ser recolhida em favor do fundo penitenciário, dentro dos dez dias subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença (art. 50 do CPB).

Delego a cobrança da pena de multa ao Juiz da Vara das Execuções Penais.

Não havendo pagamento voluntário, após a intimação para tal, no prazo de que trata o art. 50 do CPB, extraia-se certidão, encaminhando-a ao Exmo.

Sr, Procurador Chefe da Fazenda Pública Nacional, neste Estado, para adoção das medidas cabíveis, nos termos do artigo 51 do CPB, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 9.268/96.

Da Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Tendo em vista que a pena privativa de liberdade aplicada não supera o limite objetivo previsto no art. 44, I, do CPB e o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, bem como que a condenada não é reincidente em crime doloso (art. 44, II, do CPB), presentes estão os requisitos objetivos para a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por penas restritivas de direito, as quais deixo a cargo do Juízo das Execuções Penais.

IV.

DISPOSIÇÕES FINAIS Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, vez que respondeu todo o processo em liberdade.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, porém, deferindo os benefícios da justiça gratuita a obrigação ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Deixo de aplicar a detração tendo em vista que o condenado não ficara preso, tendo sido posto em liberdade no mesmo dia de sua prisão.

Após o trânsito em julgado: Preencham-se os boletins individuais, encaminhando-os à Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS, conforme art. 809 do CPP; Lancem-se o nome da Ré no rol dos culpados, com base no art. 5º, LVII, da CF/88 e art. 393, II, do CPP; Comunique-se o deslinde da relação processual ao Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, em face da decretação da suspensão dos direitos políticos do sentenciado, art. 15, inc.

III, da CF/88; Decreto a perda da arma de fogo apreendida em favor da União, por ser produto ilícito, nos termos do art. 91, inc.

II, 'b', do Código Penal; Cumpra-se o disposto no art. 25 da Lei 10.826/03, encaminhando-se a arma apreendida ao Comando do Exército para destruição no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

Expeça-se Carta de Guia em desfavor do réu, provisória ou definitiva, conforme o caso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,23 de agosto de 2025.

Antônio Barros da Silva Lima Juiz de Direito
25/08/2025 23:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 20:42

Julgado procedente o pedido
22/01/2025 09:07

Conclusos para julgamento
22/01/2025 09:04

Expedição de Certidão.
21/01/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 00:16

Expedição de Certidão.
16/09/2024 11:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/09/2024 11:05

Expedição de Certidão.
16/09/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
30/12/2023 15:21

Expedição de Certidão.
12/12/2023 16:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/12/2023 16:05

Expedição de Certidão.
12/12/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 08:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/12/2023 08:23

Expedição de Certidão.
04/12/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 12:18

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/12/2023 12:18:16, 10ª Vara Criminal da Capital.
15/11/2023 16:32

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 01:48

Expedição de Certidão.
31/10/2023 14:31

Juntada de Mandado
31/10/2023 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2023 13:55

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 15:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/10/2023 11:21

Mandado Recebido na Central de Mandados
27/10/2023 11:19

Expedição de Mandado.
27/10/2023 11:17

Expedição de Ofício.
27/10/2023 11:15

Expedição de Ofício.
26/10/2023 21:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/10/2023 21:06

Expedição de Certidão.
26/10/2023 21:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/10/2023 21:06

Expedição de Certidão.
26/10/2023 21:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/10/2023 21:06

Expedição de Certidão.
26/10/2023 20:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 19:56

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 10:10

Expedição de Certidão.
29/08/2023 10:08

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/12/2023 10:00:00, 10ª Vara Criminal da Capital.
29/08/2023 09:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2023 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2023 11:59

Decisão Proferida
23/08/2023 00:37

Expedição de Certidão.
21/08/2023 20:53

Evolução da Classe Processual
21/08/2023 20:47

Conclusos para despacho
21/08/2023 20:46

Expedição de Certidão.
21/08/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 10:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2023 14:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2023 11:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/08/2023 11:47

Expedição de Certidão.
12/08/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2023 14:14

Juntada de Mandado
22/06/2023 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2023 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2023 12:39

Mandado Recebido na Central de Mandados
08/06/2023 12:37

Expedição de Mandado.
08/06/2023 12:28

Mandado Recebido na Central de Mandados
08/06/2023 12:27

Expedição de Mandado.
08/06/2023 10:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/06/2023 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2023 11:24

Recebida a denúncia
26/05/2023 08:55

Conclusos para despacho
25/05/2023 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 10:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/05/2023 10:18

Expedição de Certidão.
22/05/2023 09:35

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/05/2023 09:35:01, 10ª Vara Criminal da Capital.
18/05/2023 12:03

Juntada de Mandado
18/05/2023 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2023 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2023 01:14

Expedição de Certidão.
04/04/2023 15:54

Juntada de Mandado
04/04/2023 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2023 09:10

Mandado Recebido na Central de Mandados
03/04/2023 09:09

Expedição de Mandado.
02/04/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 09:25

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 10:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2023 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2023 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2023 07:56

Mandado Recebido na Central de Mandados
27/03/2023 07:56

Expedição de Mandado.
27/03/2023 07:42

Mandado Recebido na Central de Mandados
27/03/2023 07:42

Expedição de Mandado.
26/03/2023 22:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/03/2023 22:41

Expedição de Certidão.
26/03/2023 22:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/03/2023 22:40

Expedição de Certidão.
26/03/2023 21:34

Ato ordinatório praticado
26/03/2023 20:33

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 10:16

Expedição de Certidão.
01/11/2022 08:59

Expedição de Certidão.
01/11/2022 08:57

Audiência instrução e julgamento Convertida em diligência conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2023 08:30:00, 10ª Vara Criminal da Capital.
01/08/2022 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2022 22:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2022 11:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/07/2022 11:37

Expedição de Certidão.
27/07/2022 10:30

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
26/07/2022 14:20

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 11:18

Mandado Recebido na Central de Mandados
21/07/2022 11:16

Expedição de Mandado.
20/07/2022 10:12

Despacho de Mero Expediente
19/07/2022 11:16

Evoluída a classe de 279 para classe_nova
19/07/2022 11:12

Conclusos para despacho
19/07/2022 11:12

Juntada de Outros documentos
18/07/2022 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 10:10

Juntada de Outros documentos
13/07/2022 11:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/07/2022 11:50

Expedição de Certidão.
13/07/2022 11:49

Juntada de Outros documentos
13/07/2022 11:48

Juntada de Outros documentos
12/07/2022 08:35

Despacho de Mero Expediente
11/07/2022 13:48

Juntada de Outros documentos
11/07/2022 10:03

Conclusos para despacho
08/07/2022 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 09:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/07/2022 09:39

Expedição de Certidão.
04/07/2022 09:38

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 08:45

Juntada de Outros documentos
04/07/2022 08:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/07/2022 08:20

Redistribuição de Processo - Saída
04/07/2022 08:20

Recebimento de Processo de Outro Foro
27/06/2022 21:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/06/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 20:35

Juntada de Outros documentos
23/06/2022 14:29

Juntada de Alvará
23/06/2022 13:38

Juntada de Outros documentos
23/06/2022 12:12

Expedição de Ofício.
23/06/2022 12:05

Juntada de Outros documentos
23/06/2022 11:42

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/06/2022 11:42:57, 10ª Vara Criminal da Capital.
23/06/2022 10:09

Juntada de Outros documentos
23/06/2022 10:03

Juntada de Outros documentos
23/06/2022 09:01

Despacho de Mero Expediente
23/06/2022 08:31

Conclusos para despacho
23/06/2022 08:29

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/06/2022 10:30:00, Vara Plantonista Criminal.
23/06/2022 01:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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