26/08/2025 17:02

Despacho de Mero Expediente
26/08/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:35

Conclusos para decisão
26/08/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIS ANDRÉ BUARQUE (OAB 9685/AL), ADV: LUIS ANDRÉ BUARQUE (OAB 9685/AL) - Processo 0704640-34.2024.8.02.0001 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - HERDEIRA: B1Ana Paula do Rosário KraftB0 - B1Matthias do Rosário KraftB0 e outro - DECISÃO 01.Chamo o feito à ordem.

Verifico que o processo encontra-se suspenso em decorrência da existência de uma ação anulatória de testamento, em trâmite na 21ª Vara, pendente de julgamento.

No caso em questão, o testamento é um ponto crucial do inventário.

No entanto, é possível que o processo continue para que se resolvam outras questões, como o levantamento de bens, a avaliação e a apuração de dívidas, sem que a partilha seja efetivada.

Dessa forma, determino o prosseguimento do presente inventário, com a ressalva de que a partilha dos bens será postergada até o julgamento da ação de nulidade de testamento. 02.Inclua-se minuta no SISBAJUD, para pesquisa dos valores deixados pela pessoa falecida, Sr.

HANS JOACHIM KRAFT, inscrito no CPF nº *24.***.*24-71, e transferência de tais valores, caso existentes, para uma conta judicial em nome do espólio.

Após, volte-me concluso para apreciação dos pedidos de expedição de alvará, de fls. 115-116.

INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao banco Bradesco, uma vez que as informações requeridas são prestadas pelo SISBAJUD.

Juntadas as informações, dê-se vista à parte autora, por meio de seu advogado.

Ato continuo, intime-se a inventariante para cumprir as diligências requeridas pelo parquet, às fls. 142-144, no prazo de 15 (quinze) dias. 03.Por fim, observo que a advogada Ingrid Maíra Silva Machado, OAB/AL 11.148, ex patrona da inventariante, apresentou petição às fls. 129-140, com várias solicitações.

Primeiramente, ela pediu o pagamento de honorários advocatícios proporcionais aos serviços já prestados.

Além disso, questionou a validade da renúncia requerida pela legatária, Sra.

Dóris Barbel Brigitta Müller, que também está representada pelo novo advogado da inventariante, Dr.

Luís André C.

Buarque (OAB/AL 9.685), o que pode gerar um conflito de interesses, especialmente considerando a existência de uma ação de nulidade de testamento em que a Sra.

Dóris é a legatária.

A Dra.

Ingrid argumentou que a vulnerabilidade da parte estrangeira e o potencial conflito de interesses levantavam dúvidas sobre a autenticidade e a livre manifestação de vontade da testamentária.

Ela também afirmou que o pagamento de honorários ao novo advogado, somados aos honorários contratuais já acordados com ela, configuraria uma duplicidade indevida, e que a própria inventariante deveria arcar com os custos dessa nova escolha, não o espólio.

Requereu, pois: a) A expedição de ofício à OAB/AL para investigar a conduta do Dr.

Luís André, que supostamente estaria atuando simultaneamente em benefício da inventariante e da legatária; b) A remessa dos autos ao Ministério Público para apurar possíveis atos ilícitos, como litigância de má-fé ou fraude processual; c) O indeferimento do pedido de liberação de honorários para o novo advogado.

Em resposta, o Dr.

Luís André C.

Buarque apresentou impugnação às solicitações da Dra.

Ingrid Maíra nas fls. 145-147.

Pois bem, conforme o Código de Ética e Disciplina da OAB, o conflito de interesses ocorre quando o advogado atua em face de clientes cujos interesses são antagônicos.

No presente caso, a representação da inventariante e da herdeira legatária pelo mesmo advogado não configura, por si só, um conflito de interesses.

A inventariante e a legatária possuem, a princípio, interesses convergentes, pois ambas visam à validação do testamento para que a herança seja dividida conforme a última vontade do falecido.

Não se vislumbra, neste momento, qualquer indicativo de que a atuação do Dr.

Luís André possa prejudicar uma parte em detrimento da outra.

A simples alegação de que a inventariante e a legatária possuem posições potencialmente antagônicas, em virtude de uma ação de nulidade de testamento, não é suficiente para caracterizar o conflito.

Além disso, a advogada questiona a validade da renúncia da herança.

No entanto, a renúncia é um ato jurídico unilateral e voluntário.

Qualquer herdeiro, independentemente de sua condição, tem o direito de renunciar à sua parte da herança, conforme sua livre manifestação de vontade.

Não há, portanto, qualquer impedimento legal para que a Sra.

Dóris Barbel Brigitta Müller realize a renúncia, bastando, tão somente, que seja realizada por termo judicial ou escritura pública, conforme dispõe o art. 1.806 do Código Civil.

O pedido de remessa dos autos ao Ministério Público e de expedição de ofício à OAB/AL é manifestamente desnecessário, uma vez que as alegações da peticionante não possuem elementos suficientes para sustentar a ocorrência de litigância de má-fé, fraude processual ou ilícito ético.

No tocante ao pedido da Dra.

Ingrid Maíra sobre o pagamento de seus honorários advocatícios, verifico que consta às fls. 108-110, contrato de honorários, cabendo à advogada ingressar com a ação competente para tal fim, não sendo de competência deste juízo a sua análise e arbitramento neste inventário Diante do exposto: I - Indefiro os pedidos da Dra.

Ingrid Maíra Silva Machado para expedição de ofício à OAB/AL e remessa dos autos ao Ministério Público, por ausência de indícios de conduta ilícita ou conflito de interesses por parte do Dr.

Luís André C.

Buarque; II - Indefiro o pedido de arbitramento de honorários advocatícios; 04.Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, 25 de agosto de 2025.

João Dirceu Soares Moraes Juiz de Direito
25/08/2025 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 16:31

Decisão Proferida
19/08/2025 22:40

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 19:22

Conclusos para despacho
08/08/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
02/08/2025 03:16

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 05:10

Expedição de Certidão.
22/07/2025 05:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 05:09

Expedição de Certidão.
01/07/2025 20:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/06/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 19:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 14:04

Decisão Proferida
02/06/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 09:22

Conclusos para despacho
10/04/2025 09:21

Expedição de Certidão.
05/02/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 10:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/07/2024 18:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2024 11:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/07/2024 08:31

Decisão Proferida
17/05/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 18:17

Conclusos para despacho
16/05/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 11:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/05/2024 21:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2024 15:35

Despacho de Mero Expediente
27/04/2024 01:15

Expedição de Certidão.
23/04/2024 17:08

Conclusos para despacho
16/04/2024 15:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/04/2024 15:36

Expedição de Certidão.
15/04/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 11:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2024 19:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2024 14:27

Decisão Proferida
20/03/2024 14:46

Conclusos para despacho
13/03/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 11:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2024 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2024 17:14

Evolução da Classe Processual
07/02/2024 13:55

Decisão Proferida
30/01/2024 13:57

Conclusos para despacho
30/01/2024 13:57

Conclusos para despacho
30/01/2024 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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