29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 5836A/TO), ADV: CAIO SANTOS RODRIGUES (OAB 9816/TO) - Processo 0700543-19.2025.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Jose Gracindo dos SantosB0 - RÉU: B1Banco Agibank S.a.B0 - Inicialmente, estando devidamente em ordem e preenchidos os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC, pelo menos através da análise preliminar dos documentos apresentados, DEFIRO a petição inicial.

Tendo em vista a afirmação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, bem como que a presunção de hipossuficiência da pessoa natural é relativa, a teor do art. 99, § 3º, do CPC, aliada ao fato de inexistirem, nos autos, provas aptas a refutar referida presunção, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, entendo por ser pertinente, dada a situação de hipossuficiência probatória do autor, sem dispor de condições de produzir prova do alegado, razão pela qual o DEFIRO , com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, do novo CPC, a fim de que a parte ré traga aos autos, junto com sua peça de defesa, o contrato que fundamenta a cobrança aqui impugnada.

Ressalto, por fim, que a presente decisão não acarreta prejuízo à análise do mérito da demanda, o qual será devidamente apreciado após a formação da relação processual e o contraditório entre as partes.

DEIXO DE DESIGNAR audiência de conciliação e/ou mediação (art. 334 do CPC), uma vez ser fato público e notório que os bancos demandados nessa Comarca em, ações desse tipo, não vem apresentando/aceitando qualquer proposta de acordo, evidenciando-se, além da improvável obtenção da conciliação, dispêndio de tempo e movimentação da máquina judiciária com eventual designação de audiência exclusivamente para esse fim.

Ressalte-se que eventual manifestação em sentido diverso ensejará a realização de audiência de conciliação, a qual poderá ser realizada oportunamente, bem como que a tentativa de acordo será ato inaugural da audiência de instrução.

Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo de 15 dias, devendo, em sua peça defensiva, alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir em audiência de instrução.

Caso, a contrário senso, possua interesse em conciliar, deverá o réu manifesta tal interesse, no início da petição, apresentando a referida proposta.

Com a resposta do réu (não havendo proposta de conciliação), abra-se vista ao autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 dias.

Escoado o prazo para réplica, faça-se os autos conclusos na fila de DECISÃO, para fins do art. 357.

Advirto que todas as providências acima elencadas deverão ser adotadas independentemente de nova conclusão.

Demais intimações e providências necessárias.

Cumpra-se.
18/06/2025 08:51

Conclusos para decisão
18/06/2025 08:35

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 08:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2025 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025 11:41

Despacho de Mero Expediente
26/05/2025 07:26

Conclusos para decisão
23/05/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 13:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 11:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 06:35

Conclusos para despacho
22/04/2025 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 15:31

Conclusos para despacho
11/04/2025 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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