TJAL - 0735999-36.2023.8.02.0001

ADV: FELIPE LUCENA DOS ANJOS (OAB 19370/AL), ADV: NEUSVÂNIA GOMES DOS SANTOS (OAB 20126/AL), ADV: NEUSVÂNIA GOMES DOS SANTOS (OAB 20126/AL) - Processo 0735999-36.2023.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Dissolução - AUTORA:
B1Ravana de Albuquerque Moura
B0 - RÉU:
B1Victor Moura dos Santos
B0 - Autos n° 0735999-36.2023.8.02.0001/01 Ação: Cumprimento de sentença Autor: Ravana de Albuquerque Moura Réu: Victor Moura dos Santos SENTENÇA Trata-se de ação de Execução de Alimentos, ajuizada por J.V.A.M representada por sua genitora, em face de Victor Moura dos Santos, o procedimento seguiu seu curso natural, quando as partes celebraram acordo.

O exequente e o executado firmaram um acordo para por fim a execução, cujas cláusulas e condições encontram-se as fls. 21/22.

Por força da transação postularam a homologação judicial.

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela homologação as fls. 32 dos autos . É o relatório.

Fundamento e decido.

Estando o exequente e o executado representados tecnicamente pelos seus Defensores/advogados é possível a conciliação e acordo entre os mesmos para por fim a execução.

Ademais, não existe proibição legal ao mencionado acordo, sendo plenamente possível.

Quanto à necessária proteção aos interesses dos incapazes, houve a obrigatória intervenção do Ministério Público no processo.

Analisada as cláusulas do acordo, tanto pelo representante do Parquet, quanto pelo próprio Juízo, a quem cabe indeferir a homologação de qualquer transação que possa prejudicar os incapazes, não foi verificado cláusulas prejudiciais aos interesses dos incapazes.

No caso dos autos, houve acordo para quitação da divida, fazendo-se necessária a extinção da execução por ser medida de justiça.

Diante das razões expostas, dando por encerrado o processo, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES as fls. 21/22, para que possa produzir todos os seus efeitos legais e jurídicos, julgando extinto o processo com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III b, do NCPC.

Assim em face do acordo para adimplemento da dívida, DECLARO EXTINTA a presente execução, o que faço com fundamento no art. 924, II e art.925 do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas, por se tratar de assistência judiciária.

Transitado em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos, com baixa na Distribuição.P.

R.

I.

Maceió,25 de agosto de 2025.

Maysa Cesário Bezerra Juiza de Direito