26/08/2025 15:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ROSE MARY GRAHL (OAB 25975-A/MS), ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 8123/PR) - Processo 0730157-75.2023.8.02.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Contratos Bancários - AUTOR: B1Antônio Paulo Selva CoutinhoB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S.AB0 - DECISÃO Trata-se de pedido de liquidação de sentença por arbitramento da decisão prolatada nos autos da Ação Civil Pública (ACP) nº 94.0008514-1, da 3ª Vara Federal/DF, e do Recurso Especial (REsp) nº 1.319.232 (*01.***.*77-57-3), proposta por ANTÔNIO PAULO SELVA COUTINHO em desfavor do BANCO DO BRASIL.

Requer o liquidante que seja instaurado o procedimento de liquidação de sentença, a fim de apurar os valores a serem restituídos a título de Cédula Rural Pignoratícia n.º 87/00283-3 (fls. 235/245), decorrentes do reajuste do percentual de 84,32% para 41,28%, determinado para o mês de abril de 1990.

Entretanto, às fls. 324/325 o banco liquidado requer a suspensão da execução por entender que o feito está submisso à decisão exarada no Recurso Extraordinário nº 1.445.162-DF, processo-paradigma do Tema nº 1.290 do Supremo Tribunal Federal, onde foi determinada a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença, lastreados nos acórdãos preferidos pelo Superior Tribunal de Justiça nestes autos.

Portanto, considerando que a matéria discutida nestes autos é idêntica àquela tratada no Recurso Extraordinário nº 1.445.162-DF, processo-paradigma do Tema nº 1.290 do Supremo Tribunal Federal, onde foi determinada a suspensão de todas as demandas similares, é imperioso o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do tema, a fim de evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica.

Após a conclusão do julgamento, as partes deverão promover o devido andamento processual para dar prosseguimento à resolução do litígio.

Cumpra-se.

Maceió , 25 de agosto de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
25/08/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 16:09

Decisão Proferida
14/05/2025 18:58

Conclusos para decisão
29/04/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 12:31

Despacho de Mero Expediente
06/05/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 10:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/04/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 15:05

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 15:19

Conclusos para despacho
03/04/2024 17:26

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 10:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 15:57

Conclusos para despacho
06/10/2023 10:12

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/09/2023 10:17

Expedição de Carta.
15/09/2023 10:13

Retificação de Classe Processual
16/08/2023 09:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2023 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2023 18:13

Decisão Proferida
19/07/2023 12:10

Conclusos para despacho
19/07/2023 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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