21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0729246-29.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Major Izidoro - Apelante: Banco Pan Sa - Apelado: Humberto Paulino Soares - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 31/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 18 de julho de 2025.

Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL) - Christian Alessandro Massutti (OAB: 20343A/AL)
14/07/2025 23:24

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
31/05/2025 04:38

Juntada de Petição de Contra-razões
23/05/2025 16:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
19/05/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 12:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB 6266/AL), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), CHRISTIAN ALESSANDRO MASSUTTI (OAB 20343A/AL) Processo 0729246-29.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Humberto Paulino Soares - Réu: Banco Pan Sa - Diante do exposto, REJEITO AS PRELIMINARES E AS PREJUDICIAIS DE MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato discutido nesses autos e a inexistência do respectivo débito gerado, devendo a parte ré providenciar a cessação dos descontos no benefício da parte autora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto, limitada a R$10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR a parte ré à repetição do indébito em dobro dos valores descontados da parte autora, no que se refere ao objeto da presente ação e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) AUTORIZAR a parte ré a compensar do valor da condenação até a importância do crédito de fl. 321, atualizada pelo INPC desde o creditamento, valor este que se refere aos saques realizados pela demandante, relacionados ao crédito consignado discutido no feito.

A atualização da condenação dos danos materiais será realizada pela incidência de juros e correção monetária a partir do(s) evento(s) danoso(s) (data de cada desconto no benefício) (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

A atualização da condenação dos danos morais será realizada pela incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC e art. 161, §1º, do CTN) desde a citação (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) até a data da sentença (arbitramento), a partir de quando fluem juros e correção monetária (súmula 362 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

Uma vez que a parte autora decaiu em parte mínima do seu pedido, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à instância superior para apreciação do recurso de apelação.

Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.
29/04/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 08:51

Julgado procedente em parte do pedido
25/02/2025 09:48

Conclusos para decisão
25/02/2025 09:43

Expedição de Certidão.
21/02/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 12:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 09:47

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 11:33

Conclusos para despacho
24/01/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 12:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: CHRISTIAN ALESSANDRO MASSUTTI (OAB 20343A/AL) Processo 0729246-29.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Humberto Paulino Soares - Autos n° 0729246-29.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Material Autor: Humberto Paulino Soares Réu: Banco Pan Sa ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, tendo em vista à contestação de fls.205/347, intimo a parte autora para manifestação no prazo legal.

Major Izidoro, 21 de janeiro de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
23/01/2025 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/01/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 17:41

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 11:01

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
08/12/2024 17:25

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 12:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2024 13:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/11/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/11/2024 13:08

Expedição de Carta.
08/11/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 12:36

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/12/2024 10:45:00, Vara do Único Ofício de Major Izidoro.
30/10/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 12:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/10/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/10/2024 08:55

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 11:31

Conclusos para despacho
21/10/2024 11:31

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
21/10/2024 11:31

INCONSISTENTE
21/10/2024 11:31

Recebido pelo Distribuidor
18/10/2024 10:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/10/2024 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
17/10/2024 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/10/2024 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
17/10/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 11:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/06/2024 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/06/2024 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 10:00

Conclusos para despacho
18/06/2024 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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