26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANCISCO ANTÔNIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 5836A/TO), ADV: JOÃO PAULO COSME CALHEIROS BRANDÃO (OAB 13288/AL), ADV: LUIZ CARLOS LAURENÇO (OAB 16780/BA) - Processo 0700121-29.2025.8.02.0147 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: B1Jose Roberto Ceciliano da SilvaB0 - RÉU: B1DECOLAR.COM LTDAB0 - B1Koin Administradora de Cartões e Meios de Pagamento SaB0 - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para: a) DECLARAR a nulidade da dívida proveniente do contrato de nº 1554022, constante à fl. 09, e; b) DETERMINAR à Koin Administradora de Cartões e Meios de Pagamento S/A a retirada do débito referente ao contrato acima mencionado da plataforma Serasa Limpa Nome.

Nesse momento, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários sucumbenciais.

Intimem-se as partes por intermédio de seus advogados.

Nos termos do Enunciado nº 166 do FONAJE, nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau, portanto, em sendo interposto recurso inominado, certifique-se a tempestividade e o pagamento do preparo e intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após a manifestação da parte recorrida, voltem os autos conclusos.

Caso sobrevenha o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
25/08/2025 11:46

Julgado procedente em parte do pedido
23/04/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 11:19

Conclusos para julgamento
23/04/2025 11:18

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/04/2025 11:18:04, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
23/04/2025 07:35

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 17:56

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 09:07

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 11:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/03/2025 11:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/02/2025 16:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/02/2025 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 12:55

Não Concedida a Medida Liminar
24/02/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 14:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/02/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 11:56

Conclusos para despacho
14/02/2025 11:53

Expedição de Carta.
14/02/2025 11:51

Expedição de Carta.
14/02/2025 11:49

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
14/02/2025 11:48

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/04/2025 08:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
12/02/2025 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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