23/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS AROLDO LOUREIRO FARIAS JUNIOR (OAB 13463/AL), ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP) - Processo 0750878-48.2023.8.02.0001 (apensado ao processo 0727339-53.2023.8.02.0001) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Banco C6 S/AB0 - RÉU: B1Cleyson Jose dos Santos SilvaB0 - DECISÃO Expeça-se novo mandado de busca e apreensão no endereço indicado no mandado de fls.149/150, devendo constar no referido mandado que o Oficial de Justiça está autorizado, inclusive, a fazer uso da faculdade prevista no art. 212, §1º, do CPC/2015, da ordem de arrombamento, bem como do auxílio de força policial, para apreensão do bem, se necessário.

Há de se registrar o provimento 13/2023 da Corregedoria Geral de Justiça de Alagoas que regulou o feito quanto ao cumprimento do mandado de busca e apreensão: Art. 477.

Compete às partes fornecer os meios necessários para cumprimento de busca e apreensão de pessoas, arrestos, despejos, imissão, reintegração de posse, busca e apreensão de bens, liberação e devolução de veículos e outras medidas coercitivas previstas em lei Art. 481.

Nos mandados destinados ao cumprimento de busca e apreensão de veículos, os oficiais de justiça que não obtiverem, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, o contato do(s) autor(es) ou de seus representantes, com o fim exclusivo de serem disponibilizadas as condições disciplinadas no art. 477, devolverão os mandados sem cumprimento e devidamente certificados. (Redação dada pelo Provimento nº 36, de 13 de dezembro de 2023).

Assim, compete a parte autora promover os atos necessários para cumprimento da obrigação.

Faça-se constar no referido mandado o fiel depositário do bem indicado pelo autor: MARTA CRISTIANE DE QUEIROZ NAVA - CPF: *25.***.*30-72.

Ressalte-se, por fim, que a persistência do teor da certidão de fls. 157, bem como nova inércia do autor no prazo concedido pelo provimento nº 13/2023, caracterizará o desinteresse processual na lide e, dessa forma, ensejar a extinção da ação sem resolução do mérito.

Sendo assim, nos termos da Nota Técnica nº 04/2023 - do Centro de Inteligência de Justiça Estadual do Tribunal de Justiça de Alagoas, havendo nova devolução do mandado sem que a parte autora promova os meios necessários para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, proceda esta secretaria, independente de novo despacho, a intimação pessoal do autor, através de carta com AR, dando ciência que: A) Será expedido novo mandado de busca e apreensão assim que o AR da intimação pessoal for devolvido; B) No prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá a parte autora manter contato telefônico com o Sr.

Oficial de Justiça, conforme art. 481 do Código de Normas e Seventias de 2023; e C) Caso o novo mandado de busca e apreensão reste novamente frustrado por nova inércia sua, o que deverá ser certificado nos autos pelo Sr.

Oficial de Justiça, o presente feito será imediatamente extinto, sem resolução do mérito, por abandono da causa, independentemente de nova intimação da parte autora para se desincumbir de seus ônus processuais.

Cumpra-se na íntegra! Maceió, 22 de julho de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
22/07/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 16:48

Decisão Proferida
02/04/2025 17:23

Conclusos para despacho
17/03/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Aroldo Loureiro Farias Junior (OAB 13463/AL), Flavia dos Reis Silva (OAB 226657/SP) Processo 0750878-48.2023.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco C6 S/A - Réu: Cleyson Jose dos Santos Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, §2º, inciso V do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, manifeste-se a parte autora sobre a certidão do(a) Oficial(a), de fls. 157, no prazo de 05 (cinco) dias.
06/03/2025 10:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/03/2025 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 23:39

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2025 10:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Aroldo Loureiro Farias Junior (OAB 13463/AL), Flavia dos Reis Silva (OAB 226657/SP) Processo 0750878-48.2023.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco C6 S/A - Réu: Cleyson Jose dos Santos Silva - DESPACHO Oficie-se a Central de Mandados para que proceda o cumprimento do mandado de fls.149/150.

Maceió(AL), 16 de janeiro de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
17/01/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2025 12:58

Despacho de Mero Expediente
23/10/2024 10:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/10/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:05

Mandado Recebido na Central de Mandados
22/10/2024 17:05

Expedição de Mandado.
30/08/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2024 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2024 20:11

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 15:50

Conclusos para decisão
09/08/2024 14:14

Conclusos para julgamento
12/07/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 15:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2024 18:05

Concedida a Medida Liminar
01/03/2024 15:13

Conclusos para despacho
01/03/2024 15:12

Expedição de Certidão.
26/02/2024 15:06

Conclusos para despacho
19/02/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 10:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/02/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
11/02/2024 10:18

Apensado ao processo
04/01/2024 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/01/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/01/2024 18:33

Despacho de Mero Expediente
14/12/2023 13:57

Conclusos para despacho
14/12/2023 13:57

Conclusos para despacho
07/12/2023 09:12

Redistribuição de Processo - Saída
07/12/2023 09:12

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
07/12/2023 06:59

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
07/12/2023 06:57

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 10:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/11/2023 19:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2023 17:44

Decisão Proferida
27/11/2023 16:31

Conclusos para despacho
27/11/2023 16:31

Conclusos para despacho
27/11/2023 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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