18/06/2025 12:34

Juntada de Alvará
18/06/2025 12:34

Expedição de Carta.
04/06/2025 20:20

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 12:55

Expedição de Ofício.
21/04/2025 21:21

Juntada de Outros documentos
19/04/2025 04:02

Retificação de Prazo, devido feriado
15/04/2025 13:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Caio Henrique Nobre Moreira (OAB 20634/AL) Processo 0703079-40.2024.8.02.0044 - Arrolamento Sumário - Invte: Carlos Alves de França, Carlos Santos de França, Laís Santos de França - DISPOSITIVO: Diante do exposto, tendo em vista os preceitos legais atinentes à espécie, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito, para: a) Homologar a adjudicação da totalidade dos bens deixados pela falecida Maria Gorete Santos de França em favor do requerente Carlos Alves de França, conforme autoriza o artigo 659, §1º, do CPC; b) Determinar a expedição de Carta de Adjudicação em favor do requerente para transferência do imóvel localizado na Avenida Projetada, Loteamento Porto Grande, S/N, lote 09 A, bairro Taperaguá, Município de Marechal Deodoro/AL; c) Determinar a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta corrente nº 00021979-2 e conta poupança nº 000795204412-6, ambas da agência 3693 da Caixa Econômica Federal, bem como de eventuais outros valores e investimentos financeiros existentes em nome da falecida, com as correções legais, se houver; d) Intimar a Secretaria Estadual da Fazenda SEFAZ para lançamento administrativo do ITCMD, conforme prevê o artigo 659, §2º, do CPC c/c artigos 11o e 12o da Instrução Normativa SEF nº 18/2013 do Estado de Alagoas..

Custas pelo requerente, suspensa a exigibilidade, pelo prazo legal, em razão do deferimento da gratuidade judiciária.

Sem honorários, em face da ausência de sucumbência.

Publicação nesta data.

Registrem e intimem.

Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, expeçam a competente Carta de Adjudicação e o alvará judicial em favor de Carlos Alves de França.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.
12/04/2025 04:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2025 04:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 18:20

Julgado procedente o pedido
11/04/2025 18:18

Julgado procedente o pedido
29/01/2025 12:03

Conclusos para despacho
02/01/2025 14:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/12/2024 21:50

Juntada de Outros documentos
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Caio Henrique Nobre Moreira (OAB 20634/AL) Processo 0703079-40.2024.8.02.0044 - Arrolamento Sumário - Invte: Carlos Alves de França, Carlos Santos de França, Laís Santos de França - intimem o inventariante, através de seu advogado para, no prazo de trinta dias apresentar (i) as certidões negativas de débitos municipal e estadual do Estado em que se localiza o bem imóvel em nome da de cujus; (ii) certidão negativa de testamento em nome da falecida.

Deixo de determinar a apresentação de plano de partilha do patrimônio sucedido tendo em vista a renúncia apresentada entretanto deve, em igual prazo, ser apresentada procuração com poderes específicos para tanto ou assinado pelos herdeiros e seus cônjuges, se houver.

Cumprida a determinação acima, rematam-se os autos conclusos para sentença.

Marechal Deodoro , 17 de dezembro de 2024.

Fabíola Melo Feijão Juíza de Direito
19/12/2024 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2024 10:37

Decisão Proferida
17/12/2024 15:35

Conclusos para despacho
17/12/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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